Guerra fiscal na pauta do Confaz: benefícios serão mantidos até 2012

Extraído de: Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina -  21 de Janeiro de 2010

Secretários de Fazenda das 27 unidades da federação estiveram reunidos nesta quarta-feira (20) em Brasília para a reunião do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, que tratou dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados. O secretário Antonio Gavazzoni foi representado pelo auditor fiscal João Carlos Kunzler.

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Os secretários selaram acordo de "anistia" fiscal de ICMS aos Estados de Rondônia, Pará e Paraná, que ganharam do Confaz autorização para não cobrar, de centenas de empresas privadas, benefícios fiscais concedidos no passado e julgados ilegais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Como resultado foram prorrogados, até dezembro de 2012, 151 convênios com benefícios fiscais essenciais para vários setores da economia. A renovação dos convênios, que venceriam no próximo dia 31, foi possível depois que os secretários aceitaram a proposta apresentada pelo representante de Rondônia de não cobrar retroativamente tributo estadual não cobrado por conta de concessão de benefício, isenção que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há dois anos.

O cancelamento desses convênios afetaria o comércio interestadual de vários produtos como materiais de construção, máquinas e insumos agrícolas, peças de aeronaves e medicamentos, entre outros. Os acordos perderiam a validade a partir de 1º de fevereiro caso os três Estados não retirassem a obstrução.

Os secretários também concordaram em não repetir a concessão dos benefícios por meio da aprovação de novas leis estaduais.

A recusa em aceitar a anistia dos benefícios vinha travando a prorrogação dos convênios tributários que vêm sendo renovados há anos. Como as decisões do Confaz precisam ser aprovadas por unanimidade, qualquer voto contrário poderia derrubar a prorrogação dos convênios.

Retirado de: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2060968/guerra-fiscal-na-pauta-do-confaz-beneficios-serao-mantidos-ate-2012