Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 19 de Março de 2010
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu que o desbloqueio de celular é direito dos clientes e poderá ser feito a qualquer momento, sem cobrança de multa. A medida permite que um aparelho obtido de forma subsidiada de uma operadora seja liberado para uso com chip de outra empresa. Segundo a decisão da Anatel, o desbloqueio não caracteriza desistência do contrato. Assim, clientes de celulares pós-pagos comprados de forma subsidiada têm direito à liberação imediata, mas deverão continuar a usar os serviços da operadora por até 12 meses. ( Folha de S. Paulo)
Retirado de: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2124141/anatel-proibe-cobranca-de-desbloqueio
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