URGENTE - REQUERIMENTO DOS INSPETORES DE DIVISÃO PUNIDOS COM SUSPENSÃO EM 2015.

Atendendo a diversas solicitações dos Inspetores de Divisão punidos com suspensão durante o ano de 2015, apos a data de edição da lei 16.239/15, pedimos que sigam o seguinte roteiro.

1º Protocolo urgente do Requerimento abaixo.


Ao Senhor Comandante (UNIDADE QUE ESTEJA SUBORDINADO)

Eu________________, Inspetor de Divisao, RF____________, residente a rua __________, bairro ________, CEP, na forma prescrita pela lei 14.141/06, vem rogar que encaminhe via cadeia hierárquica, o presente pedido para que o Secretário de Segurança Urbana, por sua vontade de convencimento pelo que neste requerimento exponho, venha a "anular" a punição deste requerente, pois SMJ, entendo que existe vicio de legalidade, pelo seguinte motivo.

A punição dada pela portaria --- aplicando a suspensão --- pelo Senhor (cargo e nome), ocupante do cargo de carreira de Inspetor de Divisão, foi originária de processo com a inicial advinda após a edição da lei nº 16.239 de 19 de julho de 2015,

Ocorre que a Autoridade da GCM que editou a referida Portaria Punitiva ocupa também o cargo de Inspetor de Divisão QTG 8, o que leva, SMJ, é fato que leva ao seu impedimento para publicar a referida portaria punitiva, por força do artigo 18 da Lei 14,141/06, sendo que ocupa o mesmo carto de carreira de Inspetor de Divisão.

Este impedimento se configura ao punir o par de cargo mesmo cargo de carreira, pois na condição de também ocupante do cargo de Inspetor de Divisão puniu um concorrente dentro do processo de seleção ocorrido pela Promoção Vertical ao cargo de Inspetor de Agrupamento.

Por fim requerido, que via cadeia hierárquica, possa ser este requerimento avaliado pelas instancias superiores e por fim possa o Senhor Secretário de Segurança Urbana, por sua vontade e critério de convencimento, editar portaria de anulação dos atos punitivos processados pela autoridade da GCM, que ocupe o mesmo cargo de Inspetor de Divisão ao punir outro Inspetor de Divisão, pela vedaçao contida no artigo 18 da Lei 14.414/06, pois são todos concorrentes em processo seletivo de Promoção Vertical ao cargo de Inspetor de Agrupamento.

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Respeitosamente.

ID NOME RF                  DATA DO PEDIDO.


ESTA É A ORIENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ABRAGUARDAS, NO QUAL PEDIMOS A ELABORAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO E PROTOCOLO NA UNIDADE QUE ESTIVE SUBORDINADO.

APOS ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO ESCANEADO COM PROTOCOLO A ABRAGUARDAS.