sexta-feira, 7 de abril de 2017

PORTARIA 87 PELA RECIPROCIDADE DO TERMO SENHOR(A) NA GCM.


PORTARIA 87 PELA RECIPROCIDADE DO TERMO SENHOR(A) NA GCM.



Dia 06 de abril foi publicado na página 3 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Portaria 87, a qual proíbe o uso de tratamentos formais tais como Vossa Excelência, Ilustríssimo dentre outros para os servidores da Administração Municipal.

Esta portaria em seu 2º CONSIDERANDO e em seu parágrafo único do artigo 1º define que a partir da edição da Portaria todos os servidores municipais devem ser chamados de Senhor ou Senhora, após o cargo e o nome.

Esta medida é geral para todos os servidores do município o que inclui os servidores da GCM, portanto todos dentro da GCM devem se chamar mutuamente de Senhor ou Senhora.

Isso indica que os Subinspetores e CDs deverão chamar a todos os integrantes do Nível I, CEs, 1ªs, 2ªs e 3ªs de Senhor ou Senhora, bem como os Inspetores e I.D.s deverão chamar a todos dos Níveis I e II de Senhor ou Senhora, cabe ainda observar que os I.A.s e os I.S.s, Comandantes Regionais, Operacionais, Superintendentes, Subcomandante e o Comandante da GCM “DEVERÃO” chamar a todos os seus subordinados desde o GCM 3ª Classe até o I.D. de Senhores e Senhoras.

A portaria não permite sequer que entre pares seja adotado tratamento diversos, pois é ampla e irrestrita na sua determinação:

 “ A referência a qualquer cidadão ou ocupante de cargo, emprego ou função pública, independente da hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação deverá ser feita sempre com o mesmo respeito e consideração, mediante o emprego do vocativo “Senhora” ou “Senhor”

Cabe observar que a obrigação do superior tratar o de cargo subordinado de Senhor não é autorização para que o subordinado o desrespeite dentro das relações de trabalho e vice versa.

Claro que tal mudança dentro da instituição irá demandar um certo tempo e as primeiras falhas no tratamento deverão ser desconsideradas.

Mas após um certo tempo o superior que não se adequar à nova determinação poderá responder por inflação disciplinar, contida no artigo 17, inciso IV, da lei 13.530/03, pois a portaria expande o sinal de respeito pelo tratamento do vernáculo Senhor ou Senhora para o subordinado, ou igual.

Em nada muda a questão da “continência”, pois ela tem regulamento específico dentro da GCM SP que é o Decreto 40002, com rito descrito no parágrafo segundo do artigo 5º, parágrafo 2º (§ 2º - A continência parte sempre do integrante da Guarda Civil Metropolitana de menor precedência hierárquica, em igualdade de posto ou graduação, sendo que quando ocorrer dúvida sobre qual seja o de menor precedência, esta deve ser executada simultaneamente.).

A “continência” somente irá cair caso haja a revogação do decreto, ou a sua anulação judicial que é possível dentro de uma ação judicial para o GCM que estiver disposto a ingressar, mas o efeito é somente para ele.

É possível uma ação judicial para anulação do ato de continência, com base no que determina a lei 13.022 que é o estatuto das Guardas Municipais, mas para a associação isso só é possível com a autorização expressa de seus associados, para tanto dentro em breve estaremos disponibilizando um impresso destinado a colher as assinaturas de autorização para o ingresso da medida.

Por fim consideramos a nova Portaria uma boa medida principalmente na GCM, pois após termos a consolidação pela lei 16.239/15 de que somos um quadro técnico é salutar que a base da GCM seja tratada com o respeito que um técnico deve ter, principalmente por parte de seus superiores.

Portanto acreditamos que esta medida simples poderá colaborar para a diminuição do assédio moral que ainda persiste dentro da GCM.

E sabemos que o bom superior não irá se “incomodar” com a medida, pois é sabedor que a instituição somente existe porque temos servidores do nível operacional, que executam as tarefas da Instituição e que sem eles não haveriam cargos “superiores”.



Veja a portaria na integra.



 PORTARIA 87, DE 5 DE ABRIL DE 2017 JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

 CONSIDERANDO o princípio constitucional da igualdade que preceitua que todas as pessoas devem ser tratadas igualmente perante a lei;

CONSIDERANDO que toda pessoa, independente da hierarquia funcional ou cargo, emprego ou função pública que ocupe, deve gozar da mesma consideração e do mesmo respeito;

CONSIDERANDO o interesse em aproximar servidores e empregados públicos dos cidadãos, eliminando barreiras que criem distinção e distanciamento;

CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão de simplificar e desburocratizar seus atos, ações e procedimentos;

CONSIDERANDO, por fim, que os ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas tem o dever de servir a sociedade e não o contrário, RESOLVE:

Art. 1º Todos aqueles que exercem cargos, empregos ou funções públicas devem se abster de utilizar pronomes de tratamento de referência, como Vossa Excelência, Ilustríssimo, entre outros, que exprimam hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação em documentos e cerimônias oficiais, audiências públicas e quaisquer outros atos e manifestações no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.

Parágrafo único. A referência a qualquer cidadão ou ocupante de cargo, emprego ou função pública, independente da hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação deverá ser feita sempre com o mesmo respeito e consideração, mediante o emprego do vocativo “Senhora” ou “Senhor”, seguido do respectivo cargo, emprego ou função pública, ou do nome da pessoa a que se dirige.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

terça-feira, 4 de abril de 2017

Presente de Grego da Gestão Haddad na ADI 5156 que pede a inconstitucionalidade da Lei 13.022/14


Caros associados.

O Procurador Geral Dr. Robinson Sakiyama Barreirinhas da Gestão Haddad deixou um verdadeiro presente de grego ao peticionar representando o Município de São Paulo como "amicus curiae".

Apesar de defender a parte prática nas alíneas "a" a "r" do item 12 da petição, nos itens 6,7,8 e principalmente no 9 deixa claro que indica que a Lei possui o vicio de inconstitucionalidade forma, pois defende que a competência de regular as guardas municipais é do município, principalmente pela afirmação em seu parágrafo segundo, que abaixo replicamos:

"Há, portanto, inconstitucionalidade formal, que vicia o diploma federal."

Esta linha de posicionamento jurídico é extremamente prejudicial na ação, e seria preferível que o município não tivesse ingressado com a ação.

Não sabemos qual foi o intuito, mas sua petição bate e assopra ao definir que existe a inconstitucionalidade formal, a após não entendemos o porque defende os incisos do artigo 5º da lei 13,022/14.

De que adianta defender a lei no seu aspecto prático e legal se antes pediu a inconstitucionalidade formal?

Parece que o nobre Procurador brinca com a inteligência do GCM.

Na realidade como representante legal da maior cidade do Brasil, prestou um desserviço a categoria Guarda Civil Municipal de todo o Brasil que poderá resultar na nulidade do estatuto que já é frágil, mas foi uma grande conquista a nível nacional e solidificou a posição de que o GCM é um agente da lei e que exerce o poder de policia de fato e de direito.

vejam na integra pelo link abaixo e clique no documento 192, para  ter acesso a petição.

http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4618655


É interessante observar o fogo amigo da petição 171 do Partido Verde que apesar de defender a constitucionalidade afirma que o GCM não é "policia municipal", pois vejamos o texto abaixo.



"As Guardas não são “polícias municipais”, são guardas municipais, patrulheiros municipais com tarefas precípuas de garantir por meio do serviço de segurança essencialmente comunitário a incolumidade das pessoas e preservar a paz dentro das Cidades colaborando com as demais forças, não estando acima destas, nem tampouco abaixo e sim no mesmo nível de importância, porém, com competência e atribuições distintas."

PV - Partido Verde em petição de "amicus curiae" da ADI 5156.

A conclusão é que com amigos como estes não precisamos de inimigos.

domingo, 19 de março de 2017

Reunião Abraguardas com o Secretário de Segurança Urbana, ocorrida em 13 de março de 2017.  


Na tarde de 13 de março de 2017, o Secretário de Segurança Urbana, como o Chefe de Gabinete receberam o Presidente da Abraguardas e o Dr. Reginaldo Luiz da Silva responsável do jurídico da entidade.

Na reunião foram entregues 9 (nove) ofícios com os seguintes conteúdos:

1º - Posicionamento sobre a convocação dos novos gcm’s.

O Secretário informou que até o final de março teremos a confirmação da convocação de pelo menos 250 (duzentos e cinquenta) novos guardas.

2º - Proposta de instituição por portaria de grupo de estudo objetivando o aumento do RETP, via decreto.

O Secretário informou que a proposta é de suma importância tendo em vista os baixos salários da base da GCM e irá encaminhar para estudo de viabilidade e retornará com a definição se iria aceitar ou não a proposta.

3º - Proposta de instituição por portaria de grupo de estudo com o objetivo de proposta de aumento em mais 10 % da Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana, instituída pela Lei nº 15.363, de 25 de março de 2011, na forma prevista em seu artigo 3º, via decreto.

Da mesma feita declarou a importância da proposta e irá encaminhar para estudo de viabilidade e retornará com a definição se iria aceitar ou não.

4º - A proposta da implantação do Planejamento Estratégico para a Guarda Civil Metropolitana.

O Secretário informou que existe uma publicação de um mecanismo legal, por parte do Prefeito João Dória, que possibilita a doação de serviços e produtos aos órgãos municipais e irá através deste instituto buscar parcerias com entidades certificadoras para iniciar a implantação do Planejamento Estratégico na GCM.

Na reunião foi posição unânime dos participantes que esta é uma importante ferramenta gerencial a qual irá dar maior segurança jurídica nas ações da GCM e irá proporcionar cada vez mais a capacitação tanto do operador como do gerente da Guarda.

5º - Proposta de criação de Portaria conjunta com a Secretaria de Educação e de Gestão, para a instituição de grupo de estudo para proposta de decreto que objetiva a efetivação do policiamento fixo nas Unidades Escolares, com substituição do serviço de vigilantes pelos guardas municipais.

Foi levado ao conhecimento do Secretário que hoje nas escolas municipais temos a segurança realizada por vigilantes de empresas contratadas, e que o serviço é deficitário, pois quando existe ocorrência policial, ou qualquer situação de segurança o vigilante tem somente a função de acionar a GCM ou a PM.

Que as verbas destinadas com este tipo de contração poderiam ser revertidas para a GCM na contratação de novos guardas que iriam substituir este tipo de serviço, e com isso consolidar a GCM no policiamento escolar.

O Secretário de demonstrou ser simpático a proposta e também ficou de encaminhar a proposta para estudo de viabilidade e retornará com a definição se iria aceitar ou não.

6º - Proposta de criação de grupo de trabalho permanente para buscar complementação de verbas e aquisição, via doações ou emendas parlamentares de armamento, equipamentos e uniformes para a GCM com base no decreto municipal nº 40.384/01, lei estadual nº 16.111/16, decreto federal 8.938/09.

Neste quesito o Secretário informou que o decreto 40.384/01 foi modificado recentemente e remete a autorização para doação para a atual Secretaria de Justiça Municipal, quanto a doação de armamentos disse que já teve uma reunião com o representante da “Glock” no Brasil e está em negociações para a doação de pistolas para a GCM, quanto ao uniforme está em contato com o Presidente do sindicato patronal do setor têxtil nacional também na busca de doações para uniformes da GCM, seguindo o que foi conseguido aos agentes da CET.

Quanto a doações via emenda parlamentar estadual informou que irá pedir ao Coronel Telhada a possibilidade de viabilizar a doação de equipamentos a GCM.

Bem com disse que iria estudar a viabilidade de instituição de um grupo permanente para esta tarefa.

7 º - Foi solicitado o uso precário de camiseta branca para o efetivo da GCM, em períodos de extremo calor.

A informação que o Secretário deu é que no momento se demonstra contrário a medida, pois isso iria deformar o uniforme da GCM, e que considera o uniforma um diferencial da instituição que confere credibilidade na atuação do Guarda.

Que irá também buscar parcerias para aquisição de camisetas tipo polo já utilizadas pelo pelotão de BIKE, para que não haja a desfiguração do uniforme que o considera muito bonito, pela cor azul e pelas insígnias e distintivos.

Pediu paciência ao efetivo e compreende as dificuldades dos operadores, mas acredita que dentro em breve a situação já irá ser resolvida.

8º - Foi solicitado a regularização do porte de arma para o aposentado da GCM.

O Secretário informou que a situação deve se buscar a regularização junto ao Ministério da Justiça, pois esta demanda não é dos órgãos municipais e que não poderia auxiliar neste aspecto.

9º - Foi solicitado que o Curso de Formação de Segurança Urbana seja elevado à categoria de curso superior, buscando o reconhecimento pelo MEC, como curso de Tecnólogo em Segurança Urbana.

O Secretário inicialmente informou que haveria impossibilidade devido a carga horária, mas foi informado pelos representantes da Abraguardas que o curso poderia durar os dois primeiros anos do estágio probatório, e que ele poderia ser formatado na modalidade semipresencial, EAD e a distância.

O Secretário informou que iria encaminhar a proposta e que já prestigiou a GCM colocando como Coordenador do Centro de Formação em Segurança Urbana um Inspetor Superintendente, sendo que poderia por lei trazer de fora da instituição pessoa externa aos quadros da Guarda para ocupar o cargo.

Outro importante assunto que surgiu foi a questão do plano de carreira, e foi informado que o Comando da GCM já estava elaborando estudo a respeito do assunto e que a princípio o Secretário acreditava que as associações já teriam sido convidadas a participar do estudo.

Informado que as entidades de classe não foram convidadas e sequer sabiam da existência de tal estudo, ficou de regularizar esta questão e de pedir ao Comandante Adelson a inclusão da participação das Entidades de Classe.

A posição de entendimento do Secretário e do Chefe de Gabinete é que na GCM não há uma pirâmide de cargos, tal qual existe na Policia Militar.

Foi informado aos mesmos que a lei de carreira da GCM segue os princípios da Administração Pública Municipal, implantados nas demais carreiras dos servidores e que este foi o melhor caminho tendo em vista o fracasso do plano anterior que tinha essa formatação militarizada, mas como não houve os concursos previstos na lei anterior isso trouxe enorme prejuízo ao efetivo da Guarda, por ter a carreira parada por mais de uma década sem concurso principalmente para o GCM 2ª Classe.

A visão inicial levada ao Secretário de fato poderá causar enormes prejuízos ao sistema de promoções verticais e de progressão funcional, pois na prática impediria a progressão automática dentro das categorias do mesmo nível.

O que foi levado ao Secretário, não sabemos por quem, foi a necessidade de se estabelecer número de vagas para todos os cargos da GCM, ou seja por exemplo hipotético no nível I deveríamos ter 4000 cargos de 3º e 2º 2000 cargos de 1º, 1000 cargos de CE, com isso não haveria a promoção automática prevista pela progressão funcional a qual possibilitaria a TODOS os que ingressam na GCM a alcançar em 9 anos o cargo de GCM CE.

Da mesma feita para os outros níveis se estabeleceria uma quantidade fixa de CDs os quais não iriam acessar no prazo de dois anos ao cargo de Subinspetor e sim teriam que aguardar abertura de vagas, o que poderia demandar um enorme tempo no cargo, ou até inviabilizar que alcance na atividade o cargo de Subinspertor.

Isso se replicaria para os Inspetores que iriam ter retirado o direito de ter seu acesso a categoria de Inspetor de Divisão daqui a dois anos de efetivo exercício, e também ao Inspetor de Agrupamento o que pela propositura já poderia causar impedimento de acesso ao cargo de Inspetor Superintendente já em janeiro de 2018, caso o estudo vingue em 2017.

Foi então informado ao Secretário que na realidade temos quatro cargos consolidados que são os cargos do Nível I operacionais, do Nível II supervisores, do Nível III gerentes e do Nível IV alta gestão e que estes cargos são subdivididos em categorias, esta configuração não traz prejuízos ao funcionamento da GCM .

Muito pelo contrário traz um incentivo ao Guarda para seguir na carreira e que esta estrutura é civil e não é de bom grado que seja posta uma equivalência a carreira militar pelas dificuldades enfrentadas na Prefeitura Municipal.

Ao final dos assuntos que foram discutidos se demonstrou aberto a novas visitações e análise de novas demandas.

Agradecemos ao Secretário Dr. José Roberto Rodrigues de Oliveira e ao Chefe de Gabinete Dr. Carlos Eduardo Righi pela oportunidade em ouvir a entidade e em garantir um canal aberto para negociações.




Nota de repúdio as declarações da tenente-coronel Mônica Puliti Dias Ferreira


Nota de repúdio da declaração da representante da Policia Militar do Estado de São Paulo a tenente-coronel Mônica Puliti Dias Ferreira, declarando-se contrária ao uso de arma pelos guardas municipais em reportagem do Diário Oficial de Suzano.
Fonte: http://www.diariodesuzano.com.br/blog/2017/03/01/comandante-da-pm-e-contra-uso-de-arma-pelos-guardas-municipais/


A Associação Brasileira dos Guardas Municipais – ABRAGUARDAS – CNPJ 09.532.150/0001-10, representada pelo seu Presidente Eziquiel Edson Faria, representando seus associados vem manifestar com veemência o nosso REPÚDIO ao conteúdo das declarações proferidas pela representante da Policia Militar do Estado de São Paulo a tenente-coronel Mônica Puliti Dias Ferreira, do Comandante do Policiamento Área Metropolitana (CPAM-12), declarando-se contrária ao uso de arma pelos guardas municipais da Cidade de Suzano dada ao Jornal Diário de Suzano, replicada em jornal físico e eletrônico, que correu pelas mídias sociais em 1º de março de 2017.
No conteúdo da entrevista a Tenente Coronel expõe de forma equivocada opinião sem fundamentação jurídica e presta um desserviço à população, bem como é autoridade incompetente para emitir juízo de valores sobre a legislação existente.

O uso de arma pelas Guardas Municipais é ato legal, permitido pela legislação federal o Estatuto do desarmamento a lei nº 10.823/03, artigo 6º, incisos III e IV, bem como esta permissão legal foi reforçada pelo Estatuto das Guardas Municipais a lei 13.022/14, artigo 16, sendo assim consideramos descabida, inoportuna e descortês a declaração da oficial que integra os quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo, oficial está que teria a obrigação legal de cumprir a legislação e não se posicionar ou opinar de forma contrária aos mandos da lei.
Em suas declarações coloca de forma depreciativa a formação do Guarda Municipal, para capacitação ao uso do armamento o que também é uma inverdade, pois a GCM é obrigada a cumprir a  Matriz Curricular do Senasp, para formação dos agentes de segurança pública, fato de há muito já sabido e praticado.

Outra inverdade é que afirma em sua declaração que a atribuição das guardas é somente patrimonial, mais uma vez a oficial da PM deveria estudar mais ao assunto antes de se posicionar, pois a Lei 13.022/14 em seu artigo 5º elenca um rol de 19 (dezenove) competências, as quais inclusive a obrigação de prisão em flagrante delito, bem como o Código Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho elenca, pelo código 5172-15, Guarda-civil municipal - Guarda-civil metropolitano, família policial, a obrigação de atendimento de ocorrências policiais, bem como a atuação dentro do flagrante delito.
Cabe ainda observar que o entendimento do Poder Judiciário é de há muito tempo consolidado pela ratificação das prisões efetuadas pelos Guardas Municipais, na figura do flagrante delito, como o uso de armamento.

Sequer a oficial em seus comentários respeitou a memória dos 03 (três) Guardas Municipais das cidades que compõem a região metropolitana, os quais foram mortos nos ataques do PCC em março de 2016 (Sidney de Paiva Rosa, 25 anos e Antônio Carlos de Andrade, 34 anos ambos da cidade de Jandira e Luiz Roberto de Oliveira da Cidade de Campo Limpo Paulista) (observação foram mortos 11 (onze) Policiais Militares), que morreram justamente por serem operadores de segurança pública e atuarem na defesa da sociedade.

Por fim temos a convicção de que a tenente-coronel Mônica Puliti Dias Ferreira, do Comandante do Policiamento Área Metropolitana (CPAM-12), foi infeliz em suas declarações e seu comportamento depõe contra o oficialato da Policia Militar, pois demostra incapacidade profissional para ostentar um cargo de tão importância como o de Comandante do Policiamento de Área da PM.

A Comandante será oficiada para que tenha a oportunidade de se retratar perante a esta entidade e encerrarmos este triste e lamentável fato ocorrido, mas se caso não ocorra a retratação adequada procederemos as demais ações legais, de representação junto ao órgão corregedor da Policia Militar, ao Ministério Público e perante ao Judiciário Paulistano, bem como representação aos órgãos de proteção internacional e reclamação ao próprio Governador do Estado.

Quanto ao direito de resposta junto ao jornal Diário de Suzano este já foi feito pela entidade representativa local.

domingo, 29 de janeiro de 2017

Reunião com o Comandante da GCM IS Adelson dia 24 de janeiro 2017


Na terça feira passada dia 24 de janeiro fomos recebidos pelo Comandante da GCM Inspetor Superintendente Adelson.



Primeiramente parabenizamos o Nobre Comandante pela sua nomeação

Toda a corporação conhece o Inspetor Adelson e somos sabedores que sobre ele não pesa nenhuma mácula em sua história profissional dentro da GCM, bem como já passou por diversos departamentos importantes, sendo qualificado tecnicamente para assumir o cargo.

Na reunião levamos através do Oficio 001/ABRAGUARDAS/2017, 23 (vinte e três) itens de pauta de assuntos que foram as demandas apresentadas por nossos associados e por integrantes da GCM, todos os itens foram discutidos um a um com o Comandante e tivemos o compromisso da análise de viabilidade de todos os itens.

Apesar de algumas demandas serem de ordem gerencial, são questões e anseios de nossos associados, os quais pediram que levássemos a questão ao Comando Geral.

Foi solicitado um compromisso de agenda mensal e nos foi passado pelo Comandante que seu gabinete está aberto para a Entidade, que poderá solicitar agenda de forma periódica.

A pauta ainda não está encerrada e pode ser acrescida de demais demandas, para tanto basta o GCM enviar sua opinião ao email abraguardas@gmail.com, sua identidade será preservada se assim o internauta pedir.

Vejam abaixo a Pauta da Reunião.


Oficio n° 001/ABRAGUARDAS/2017.
São Paulo, 24 de janeiro de 2017.


Exmº.  Senhor
Comandante da Guarda Civil Metropolitana.


Ref.: Pauta de Reunião do dia 24 de janeiro de 2017 as 15:00 hs, local Gabinete do Comando Geral.


Como Presidente da Associação Brasileira dos Guardas Municipais – ABRAGUARDAS – CNPJ 09.532.150/0001-10, venho através deste ofício, REQUERER, a possibilidade de análise de viabilidade dos assuntos que serão especificados pessoalmente a Vossa Senhoria, segue abaixo os itens da Pauta.
Assuntos:

  1. Aposentadoria Especial criação de comissão para proposta de convalidação pela lei complementar federal 51/85 e 144/14 e pelo artigo 57 da lei 8213/91.
  2. Aumento RETP.
  3. Contratação de GCM’s.
  4. Compra de uniformes e equipamentos.
  5. Pagamento de Vale Transporte na DEAC e aumento da Verba.
  6. Pagamento de Vale Transporte para aqueles que utilizam de veículo particular.
  7. Acesso da GCM ao repasse das verbas das autuações.
  8. Edição de Portaria concedendo a revisão das punições por ausência no exame psicológico, desde que pago o preço público de forma a ressarcir o erário.
  9. Instituição de Grupo de Trabalho, para buscar verbas junto ao legislativo municipal e estadual através de emenda parlamentar.
  10. Instituição de Grupo de Trabalho, para buscar doação de armamento do judiciário.
  11. Instituição de Grupo de Trabalho, para elaboração e aplicação do Planejamento Estratégico e Manual da Qualidade na GCM.
  12. Instituição de Grupo de Trabalho para acompanhamento e facilitação de tratamento médico de GCM’s que estejam de LM comum e CAT.
  13. Instituição de Comissão para viabilização de projeto de assistência médica para o GCM.
  14. Instituição de Comissão para viabilização de projeto do cão guia para o canil da GCM.
  15. Instituição de Comissão para definição de critérios objetivos para concessão de honrarias da GCM.
  16. Instituição de Comissão para eventos relativos ao aniversário da GCM do ano de 2017.
  17. Instituição de Comissão para proposta de sugestão de abertura de curso universitário de tecnólogo em segurança urbana semipresencial, com reconhecimento pelo MEC em substituição do curso de formação de GCM.
  18. Revisão da abertura das Inspetorias Regionais da gestão passada que não possuem condições físicas e de pessoal para funcionamento.
  19. Estudo para o aumento da Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas, por propositura de Decreto.
  20. Instituição de Comissão, para buscar a efetivação do policiamento fixo nas Unidades Escolares, da Saúde, Cultura e demais órgãos municipais, buscando contato com as secretarias municipais para definição de meios e cronograma de contratações específicas objetivando o aumento de efetivo até o limite legal.
  21. Aquisição de gás pimenta e pistola tipo Taiser para o efetivo operacional.
  22. Porte de Arma para os Servidores Aposentados.
  23. Efetivação da Atividade Desportiva nas Inspetorias Regionais e demais unidades da GCM.

 No ensejo desejamos elevados votos de estima e consideração.

 São Paulo, 24 de janeiro de 2017.


EZIQUIEL EDSON FARIA.

Presidente da ABRAGUARDAS.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

CNPJ 09.532.150/0001-10.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Aposentadoria pela Emenda 39 de 2015 é suspensa pelo TJ SP.

Aposentadoria pela Emenda 39 de 2015 é cassada pelo TJ SP.

Em 16 de janeiro de 2017 a Aposentadoria Especial que vigorava pela Emenda 39 foi suspensa pelo TJ SP, de forma “liminar” pelo Desembargador João Carlos Satelli, pois vejamos seu despacho:

Assim, defiro o pedido de liminar.
4. Dê-se ciência e requisitem-se informações ao Senhor Prefeito do Município e ao Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal (art. 6º da Lei 9.868/1999).


A liminar foi requerida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em 12 de dezembro de 2016, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada no Órgão Especial de São Paulo na mesma data,, pois vejamos seu pedido:

A luz deste perfil, requerer a concessão de liminar para a suspensão de sua eficácia, até final e definitivo julgamento desta ação da Emenda Constitucional nº 39/2001 à lei Orgânica do Município de São Paulo.

A ADI tem o objetivo de requerer a declaração Judicial de Inconstitucionalidade da EMENDA 39 a qual concede a aposentadoria especial ao GCM, dentro do seguinte texto legal:

“§ 1º. Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana serão aposentados, voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, sem limite de idade, com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, desde que comprovem:
“I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se mulher:
“II - 30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo,20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se homem.


Temos a informar que a Abraguardas irá ingressar como na condição de Amicus Curiae para tentar defender a Emenda.

Cabe observar que existe uma grande dificuldade em ganharmos a questão, pois a base da fundamentação inicial para a legalidade da Emenda 39, foi um parecer da AGU o qual inicialmente dava a possibilidade jurídica do Município Legislar sobre matéria previdenciária.

Ocorre que este entendimento foi revogado em novo parecer da AGU o qual subsidiou diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, condenando as legislações municipais que tratavam de previdência, por entenderem que esta competência é exclusiva da União.

Bem com esta justificativa legal de indeferimento já estava presente em julgado contrário a nós, dado pela Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056709-36.2015.8.26.0000 de lavra do Relator o Desembargador NEVES AMORIM (j. 18.11.2015).

Portanto temos que ter a consciência do grande risco da decretação definitiva da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39, com isso temos várias dúvidas a serem esclarecidas.

1 – Dos efeitos do julgamento de uma ADI.

Diferentemente da Arguição de Inconstitucionalidade que serve de forma similar a uma súmula não vinculante, tendo seus efeitos dentro das ações do Judiciário, a ADI é muito mais complexa e se caso for julgada procedente e decretado a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica nº 39, os efeitos no mundo jurídico e da Administração seria como se ela nunca existisse, ou seja, os seus efeitos seriam ex tunc.

A decretação retroagiria para que se desse a anulação dos todos atos que foram realizados desde a sua entrada em vigor.

O efeito ex nunc o qual pode se contar os efeitos somente a partir do julgamento em uma ação de ADI necessitaria da comprovação de motivo de segurança jurídica ou de interesse social, junto ao STF, o que é de difícil comprovação, mas é ainda uma possibilidade.

O efeito prático com o efeito ex tunc, que tem grande chance de ocorrer é a anulação de todas as aposentadorias concedidas pela Emenda, tendo o servidor que “em tese” retornar as suas atividades.

Também no que se refere ao abono permanência, seria o cancelamento do benefício com o risco do servidor ter que devolver ao erário o valor dos abonos já concedidos.

Isso poderia se dar somente quando do final da ação, com o transito e julgado declarando a Emenda de forma definitiva como inconstitucional.

2 – Dos efeitos da liminar.

Agora neste primeiro momento o efeito da decisão de concessão de liminar para suspensão da aplicação da Emenda, ou seja, todos os pedidos de aposentadoria e de abono permanência, feitos com base na EMLO 39, devem permanecer suspensos até o final da Ação que correrá no TJ SP e poderá subir para o STF essa suspensão se dará somente após a intimação da prefeitura pelo Judiciário com a concessão da liminar.

3 – Isso é o fim da Aposentadoria Especial.

Por enquanto não, pois a aposentadoria pode ser concedida pelos 25 anos de efetivo exercício no cargo de GCM, pela aplicação do art. 57 e 58 da Lei Federal 8.213, de 24 de Julho de 1991, isso pode se dar com base no COMUNICADO 002/SMSU/DTRH/2012, publicado no dia 27 de junho de 2012 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo pag. 113.

Por este Comunicado que ainda está em vigor é possível que o GCM se aposente pela média salarial, devido ao MI impetrado pela Abraguardas que estendeu a decisão do TJ para todos os Guardas Civis Metropolitanos. Bem como é possível requerer o Abono permanência também pelos 25 anos trabalhados.

Após a concessão da aposentadoria por este comunicado 02 existe a possibilidade de ingressar com ação judicial requerendo a paridade e integralidade, a qual está sendo concedida pelo Judiciário aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003.

4 - Como fica a questão para os servidores que já se aposentaram ou são beneficiados pelo abono permanência.

Aconselhamos aos servidores que já se aposentaram a procurarem a ABRAGUARDAS, para receber orientação específica, pois a questão ainda não está perdida, mas deve o servidor aposentado ingressar com uma série de medidas administrativas e judiciais para garantir o seu direito, isso é uma questão de urgência.

Aquele que não procurar um serviço jurídico competente e especializado na questão de aposentadoria policial, certamente se caso a ADI for julgada procedente corre o risco de retornar a trabalhar.

Esta orientação também cabe para aqueles que também já estão ganhando o abono permanência com base na EMENDA 39 a LOM.


5 – Dos indícios de influência política na ação do Procurador Geral do Estado de São Paulo.

Certamente temos como muita coincidência o fato do Procurador Geral do Estado de São Paulo órgão do Executivo Estadual, ingressar com a ADI face a lei municipal, justamente no dia 12 de Dezembro de 2016, logo após o resultado das eleições municipais em que tivemos a confirmação do PSDB à frente da prefeitura municipal.
Temos que tirar nossas próprias conclusões do que pode estar por trás desta ação, bem como de onde partiu ou se houve a provocação política para tal intento.

6 – Demais questões entrem em contado com a Abraguardas e agende seu horário com o nosso Jurídico, pelo Telefone 3223-0490, ou 98105-3234.