terça-feira, 17 de março de 2015

Prefeito veta projeto de correção da Gratificação de Motorista.

Vejam a razão do veto:

RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 771/13 OF ATL Nº 35, DE 16 DE MARÇO DE 2015 REF.: OF-SGP23 Nº 48/2015 

Senhor Presidente Por meio do ofício acima referenciado, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 771/13, de autoria dos Vereadores Coronel Telhada, Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, José Américo, Mário Covas Neto e Patrícia Bezerra, aprovado na sessão de 11 de fevereiro de 2015, que altera o § 2º do artigo 2º da Lei nº 15.363, de 25 de março de 2011, a qual instituiu a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana.

A proposta objetiva estipular nova sistemática para pagamento da citada gratificação, de modo que os respectivos valores seriam apurados proporcionalmente à frequência do servidor, em percentuais escalonados fixados a partir de um dia trabalhado até, sucessivamente, o cômputo de dezesseis, quando então seria devido o montante integral de 20% para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, com relação aos quais são fixados os mesmos índices, e de 30% para o de 2014 e os demais. 

Embora reconhecendo a nobre intenção que norteou seus Autores, que almeja valorizar ainda mais o trabalho desenvolvido pelos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, de fundamental importância para a Cidade de São Paulo, há óbices que impedem inevitavelmente a sua conversão em Lei. Com efeito, a teor do artigo 3º da referida Lei n° 15.363, de 2011, o valor da gratificação em apreço será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, sendo paga mensalmente no percentual de até 30% do padrão de vencimentos QGC-1-A, com exceção dos três primeiros anos de vigência da norma, lapso no qual seria aplicado o limite máximo de 20%. Dessa forma, a modificação que o projeto busca inserir no § 2º do artigo 2º da indigitada norma – pela qual são previamente definidos percentuais para o pagamento da vantagem, já no montante máximo a partir do 16º dia trabalhado e independentemente de qualquer avaliação orçamentária e financeira –, afigura-se incongruente com as regras veiculadas pelo citado artigo 3º, o que, em última análise, prejudicaria a interpretação e execução da lei. 

Por outro lado, a inclusão de elementos para os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 assinala que a sistemática prevista incidiria de forma retroativa, gerando, consequentemente, o pagamento de valores em atraso. Outrossim, muito embora a iniciativa não tenha sido instruída com a pertinente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a impedir que a Administração precise a repercussão da modificação proposta nos cofres públicos, seu artigo 3º estabelece a vigência na data da publicação, tudo em franco desatendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, os critérios constantes da propositura são incompatíveis com as demais disposições da Lei nº 15.363, de 2011, de modo que a sua conversão em lei não contribuiria para solucionar a situação relatada na justificativa que a embasou, sendo importante destacar, sobremais, que as questões atinentes ao tema já foram elucidadas e devidamente equacionadas no âmbito do Poder Executivo.

Nessas condições, evidenciadas as razões que me conduzem a vetar na íntegra o texto aprovado, o que faço com fundamento no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. FERNANDO HADDAD, Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO DONATO Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Publicado no Diário Oficial da Cidade de 17/03/2015 - Pag. 3

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

Nota sobre o Plano de Carreira GCM SP

Caros Amigos e Associados, venho através desta nota a pedido de muitos, prestar algumas informações, quanto ao Plano de Carreira, que segundo informações da Câmara Municipal, ainda não foi dado entrada com o projeto do Executivo, não conseguimos localizar a minuta, possivelmente ainda está em Sempla.

Não nos foi dado nenhuma informação a respeito de quando será enviado a Câmara, portanto não podemos informar a respeito, ainda.

Peço que aguardem maiores informações as quais estamos buscando.

Cabe ainda observar que mais uma vez esta Associação não teve condições de reverter as condições dos Guardas de Segunda Classe, pois eles na prática não serão contemplados a contento, pois o inicial de carreira está muito abaixo do esperado.

Apesar de alguns ganhos indiretos, o Plano de Carreira não traz a devida valorização salarial, não atendendo de forma adequada principalmente os que irão ser integrados no nível I, operacional.

Fizemos várias convocações, para discutirmos este assunto, mas não houve o comparecimento necessário para que elaborássemos uma estratégia de reivindicações.

Peço a todos que aguardem nova convocação, a qual esperamos um maior número de pessoas para comparecer, na esperança de adotarmos ações concretas de reivindicação com a participação de um número expressivo de interessados.

Somos sabedores que devemos ter uma valorização profissional principalmente dos níveis iniciais, para que a Corporação sobreviva.

Esta valorização somente virá com a participação de um número significativo de interessados em atos de reivindicação organizados, para nos manifestarmos junto a Câmara e junto ao Executivo Municipal.

Agradeço a todos, e mais uma vez venho informar não foi dado pelo Governo qualquer condição de melhoria na proposta, todas as proposituras de valorização do inicial foram barradas pelos negociadores do Governo.

Portanto fizemos a nossa parte que foi pedir, mas como já dito não temos influência política no atual governo para conseguir melhores resultados.

Creio que somente com manifestações organizadas poderemos melhorar a condição salarial do GCM.

Obrigado a Todos

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

FALECIMENTO DE MAIS UMA HEROINA, GCMF ANA PAOLA TEIXEIRA.

Mais uma vez infelizmente temos a triste noticia do falecimento de mais uma irmã de profissão a GCMF Ana Paola Teixeira, covardemente assassinada por ladrões, na frente de seu filho, seguido do desespero do seu marido.

As imagens que foram divulgadas na imprensa em geral mostram a frieza e a covardia dos marginais que dominam esta cidade, infelizmente os agentes de segurança estão sendo ceifados de suas vidas, as quais a sociedade não dá o minimo valor ao nosso sacrifício, bem como os perniciosos políticos que dominaram o nosso Pais, Estados e Cidades.

A nobre heroína deixa dois filhos o marido e um enorme vazio, no dia a dia de seus companheiros de serviço.




Foto fonte: site jornalista Santana.



segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

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sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

SSP e Prefeitura de SP se unem no combate a ataques a ônibus

SSP e Prefeitura de SP se unem no combate a ataques a ônibus

Da Redação
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Alexandre de Moraes e Roberto Porto se reuniram na tarde de hoje (8) Foto:Rafael Iglesias
O secretário estadual da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e o secretário municipal da Segurança Urbana de São Paulo, Roberto Porto, anunciaram uma parceria entre as Polícias Civil e Militar com a Guarda Civil Metropolitana (GCM) para combater conjuntamente os ataques a ônibus ocorridos na Capital, após reunião nesta quinta-feira (8).
“A partir da semana que vem, vamos instalar uma base da Guarda Civil Metropolitana dentro do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), para integrar os trabalhos e otimizar o combate dos crimes”, afirmou Moraes.
Desde o ano passado, as polícias prenderam 60 responsáveis por depredações e incêndios a veículos do transporte coletivo da capital. A medida foi anunciada pelos secretários, após reunião na sede da Secretaria da Segurança Pública (SSP), no centro de São Paulo.
“O padrão [de atuação dos criminosos] demonstra que há a formação de uma quadrilha que tem o objetivo de queimar ou destruir ônibus desde 2013”, destacou Alexandre de Moraes, que determinou prioridade e rapidez na investigação desses casos.
Os trabalhos serão focados em áreas com maior incidência de crimes, nas diversas regiões de São Paulo, segundo o secretário Roberto Porto. Do total de casos, 90% se concentram em quatro regiões da Capital.
“O Centro de Operações tem estrutura para funcionar como um lugar integrado que proporcione uma ação rápida e uma troca de informações mais eficaz”, disse o comandante-geral da PM, coronel Ricardo Gambaroni.

Com informações da Secretaria da Segurança Pública do Estado de SP
FONTE SP NOTICIAS.