segunda-feira, 15 de setembro de 2014

CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO PREPARATÓRIA DO MOVIMENTO "LUTA GUARDA"

A pedido da Abraguardas conseguimos a utilização do Auditório externo da CÂMARA MUNICIPAL auditório Freitas Nobre, via pedido do Vereador Abou Anni, que teve a autoria do projeto da Aposentadoria Especial, como coautora Ver. Edir Sales, para a primeira reunião preparatória do Movimento "Luta Guarda".

CONVOCAMOS A TODOS A COMPARECER

DIA 19 DE SETEMBRO SEXTA FEIRA AGORA.

LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

AUDITÓRIO EXTERNO: "FREITAS NOBRE".

HORÁRIO DAS 20 HORAS AS 22 HORAS.

PEÇO O EMPENHO PARA DIVULGAÇÃO, É DE ORDEM PRIORITÁRIA O COMPARECIMENTO EM MASSA, PARA DAR VIDA AO MOVIMENTO.

OBRIGADO.

domingo, 14 de setembro de 2014

Abraguardas lança o Movimento “Luta Guarda”

Abraguardas lança o Movimento “Luta Guarda”

Considerando o descaso em que a mesa de negociação setorial do Governo demonstra a entidade Abraguardas e creio que as demais.
Considerando a extrema defasagem salarial em que se encontra os profissionais da Guarda Civil Metropolitana.
Considerando o descaso do Governo quanto a promessa da Aposentadoria Especial.
Considerando o descumprimento por omissão de SEMPLA do que foi acertado no protocolo assinado pelas entidades.
Considerando a falta de Consideração dos órgãos de Comunicação da Prefeitura os quais sequer anunciaram em seus órgãos internos, os pesares de um companheiro morto em ocorrência de destaque na mídia em geral, demonstrando que consideram o GCM um mero número dentro da Prefeitura.
Considerando diversos pedidos de nossos associados, para tomarmos medidas concretas quanto a estes descasos.
Apresentamos o seguinte comunicado.
COMUNICADO ABRAGUARDAS.
A ABRAGUARDA institui o Movimento denominado “LUTA GUARDA”, o qual terá os seguintes objetivos:
I – Buscar através de manifestações pacificas, programadas de forma constante e antecipada, a resolução dos problemas de ordem salarial e da aposentadoria especial.
II – Neste momento fica fixado em dois objetivos específicos a serem alcançados com as manifestações sistemáticas:
A) Buscar a equivalência do salário inicial do GCM, com o salário inicial do nível médio;
B)  Buscar a efetivação das Aposentadorias Especiais.
III – Toda a manifestação será precedida obrigatoriamente de reunião preparatória a ser divulgada no Blog da Abraguardas.
III – Após as manifestações teremos a avaliação dos resultados e a preparação para as futuras manifestações.
IV – Aos que comparecerem deverão cumprir o objetivo de sensibilizar os demais companheiros a comparecer ou a enviar familiares que irão engrossar o movimento.
V – As reuniões preparatórias serão abertas as demais entidades que quiserem participar, as quais respeitamos suas opiniões.
VI – A Abraguardas não possui a representação legal para representar a categoria como um todo, portanto o fundamento legal para estas manifestações tem como base os mandamentos contidos na CF/88 em especial o direito à liberdade de expressão e de livre manifestação pacifica, conforme segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX- é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.


VII – O movimento “LUTA GUARDA”, será extinto quanto do alcance dos seus objetivos ou quanto do seu esvaziamento, sendo que no segundo caso a Abraguardas ficará isenta de qualquer cobrança de seus associados, por falta de interesse participativo da categoria de Guardas Civis Metropolitanos.
VIII – O movimento “LUTA GUARDA”, não tem objetivo de Greve o qual é direito da entidade sindical requerer, o objetivo é vencer o Governo pelo desgaste político e de imagem pela imprensa em geral, portanto é de ordem prioritária a participação expressiva dos Guardas Civis ou de seus familiares.
IX - O movimento é reivindicatório, ordeiro, e pacifico, não sendo permitido a participação de guardas armados, bem como não será permitido gritos de ofensas as autoridades instituídas, isso poderia prejudicar o alcance dos objetivos do movimento.
X – A primeira reunião preparatória será agendada com 15 dias de antecedência para a divulgação geral e sensibilização do máximo possível de Guarda Civis Metropolitanos e será publicada dentro em breve no Blog da Associação.

Que Deus nos ajude.

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

NOTA DE FALECIMENTO

(Foto) Retirado de: http://gcm-news-brasil.blogspot.com.br/

Caros amigos, falece nesta data nosso grande amigo Vanderlei da Silva Rodrigues, o qual foi foi alvejado em serviço por uma pessoa que se julgava superior àquilo que temos como legal. Vanderlei morreu no exercício de suas funções, digno de honraria em sinal de reconhecimento pelo sacrifício em prol dos ideais democráticos, que sustentam nossa sociedade, não somente com honraria institucional, mas de toda a sociedade, a qual serviu com dedicação, presteza e afinco.

É com grande pesar que presenciamos o pronunciamento da mídia a favor do infrator que comercializava mercadoria sem autorização sujeitando-o a sanção de apreensão, porém , através da distorção da realidade, esta mídia irresponsável transformou o homicida em herói, o colocando como vítima, esquecendo de citar que vítima de sua própria irresponsabilidade.

Sabendo que os mesmos que transformaram o assassino em herói não se pronunciarão neste momento de profunda tristeza, externamos nossa condolência à família de nosso herói, que vergou o azul-marinho, dedicando sua vida em defesa da sociedade paulistana,

Assim, vindo ao nosso conhecimento, através de um grande amigo, CD Villas Boas, as dificuldades que a família se encontra devido a ausência daquele que era o arrimo de família, divulgamos dados referente a conta corrente para aqueles que acharem por bem contribuir até que a situação da família se estabilize:


BANCO BRADESCO
CONTA CORRENTE: 75349-1
AGÊNCIA:  294-1
CLAUDIA BENTO DE OLIVEIRA



SER POLÍCIA

Por: Archimedes Jose Melo Marques

Não há missão tão árdua...

Não há atividade tão desprezada...

Não há função tão incompreendida...

Não há trajetória tão ilógica...

Não há encargo tão injusto...

Não há caminho tão tortuoso...

Não há comportamento tão cobrado...

Não há labute tão controverso...

Não há classe tão dispersa...

Não há luta tão difícil...

Não há sonho tão perdido...

Não há vida tão atropelada...

Não há situação tão vulnerável...

Não há objetivo tão complexo...

Não há prática tão combatida...

Não há glória tão esquecida...

Não há rumo tão vigiado...

Não há avaliação tão espinhosa...

Não há habilidade tão castigada...

Não há profissão tão discutida...

...Quanto SER POLÍCIA!

...Ser Polícia é manter a Ordem Pública e garantir a Segurança da Sociedade em detrimento da sua própria segurança.

...Ser Polícia é proteger o povo analisando e vigiando todos os lados, sabendo que também está sendo vigiado.

...Ser Polícia é estar em constante perigo e mesmo assim evitar ou solucionar crimes.

...Ser Polícia é sentir que a Sociedade o tem como ignorante e arbitrário e mesmo assim garantir o seu bem estar.

...Ser Polícia é entender que Polícia e bandido são opostos que não podem ser atraídos para o mesmo objetivo.

...Ser Polícia no combate a falsa polícia é lutar contra um inimigo que lhe observa todos os seus passos.

...Ser Polícia é saber manter a veneração pela investigação, pois se assim perder essa motivação, vai com ela a flexibilidade que faz aparecer o resultado positivo.

...Ser Polícia é também ter paciência, pois em cada nova descoberta numa investigação complicada, significa um elemento novo de conhecimento, e, constitui uma etapa obrigatória de novas interrogações.

...Ser Polícia é trabalhar reconhecendo que não é reconhecido, mas mesmo assim seguir na sua trajetória inglória.

...Ser Polícia é superar o desprestígio de todos com a arte de mostrar a alegria pelo seu trabalho.

...Ser Polícia é saber dar a devida dimensão de tudo em vez de ser dimensionado pelo que pensam a seu respeito.

...Ser Polícia é saber que a verdade pode estar além de qualquer realismo para não confundir a aparência das coisas e praticar o injusto.

...Ser Polícia é ser taxado de culpado até mesmo pelo bem que não pôde fazer.

...Ser Polícia é entender que o povo pode ser ilógico e insensato até mesmo com os seus atos positivos em prol da própria Sociedade.

...Ser Polícia é dar ao mundo o que de melhor tiver, mas mesmo assim observar que não acharam bastante.

...Ser Polícia é estar no nascedouro de um futuro Processo Criminal contra a impunidade, e por vezes sentir o desgosto de ver o seu trabalho ser desconsiderado.

...Ser Polícia é estar atento a tudo, porque todos estão preparados para lhe atirar pedras até mesmo no seu primeiro deslize.

...Ser Polícia é constatar que os Direitos Humanos não lhe percebem nem mesmo quando um bandido lhe ceifa a vida.

...Ser Polícia é lutar sempre pelos seus ideais e objetivos, acreditando que um dia será reconhecido, recompensado e adorado por todos, pois sem ele, não haveria a Justiça e a paz social.

...Ser Polícia é vivenciar tudo isso e ainda possuir a sensatez de sentir o imenso orgulho de SER POLÍCIA!

(*Delegado de Polícia - Pós-Graduado em Gestão Estratégia de Segurança Publica)

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

PARCERIA PARA HABITAÇÃO PROJETO TERRA PRETA MAIRIPORÃ

A ABRAGUARDAS FIRMOU PARCERIA COM A CONSTRUTORA WOLF MARTINS PARA OFERECER AOS GUARDAS INTERESSADOS UNIDADES HABITACIONAIS NO EMPREENDIMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO DE TERRA PRETA NA CIDADE DE MAIRIPORÃ.

A Abraguardas firmou contrato para oferecer aos Guardas Civis Metropolitanos e de outras cidades, a oportunidade de adquirir apartamentos de 2 (dois) e 3 (três) dormitórios, no Bairro de Terra Preta na cidade de Mairiporã.

A construtora é a Wolf Martins, a qual já consultamos as devidas certidões e confirmamos que a empresa não possui débitos trabalhistas, com o Governo Federal, e não possui ações de ordem Civil, indenizatória.

O empreendimento tem o investimento inicial de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com prestações a partir de R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais), até a entrega das chaves, sem intermediárias.

A previsão de entrega é de 30 (trinta meses) para as primeiras unidades, e durante a construção o sistema é de SCP sociedade de cotas de participação, artigos 991 a 996 do CC, o que coloca o comprador na qualidade de sócio do empreendimento isso até a entrega das chaves.

Após a entrega das Chaves o comprador pode permanecer com contrato de financiamento direto com a Construtora ou pode requerer financiamento da Caixa Econômica, caso preencha as condições da Caixa.

IMPORTANTE, não precisa estar com o nome limpo nesta fase inicial, basta ter comprovação de renda familiar, ou seja, do casal ou da família, inclusive a renda do bico.

o Valor da unidade de 2 dormitórios está previsto em aproximadamente R$ 140.000,00,

Estas condições são somente para associados, estamos a disposição para novas filiações.

O contato para maiores informações deve ser feito pelo TELEFONE 3715-8409.

sábado, 6 de setembro de 2014

A GUARDA MUNICIPAL NA SEGURANÇA PUBLICA EM ATIVIDADE DE POLICIAL LOCAL.



            A GUARDA MUNICIPAL NA SEGURANÇA PUBLICA EM ATIVIDADE DE POLICIAL LOCAL.

           
              A invasão da Autonomia dos Municípios teoria esta o qual a Confederação Nacional dos Municípios se posicionou, não procede pelo seguinte motivo: De acordo com o Art. 144 § 8º “Os  municípios poderá criar guardas municipais..........conforme dispuser a lei”. Analisando o disposto devemos entender que não se trata de invasão de autonomia até porque os municípios não são obrigados criar guardas municipais, porém, se as criarem devem ser respaldados pela legislação que as regulamenta já previsto pelo paragrafo 8º....”conforme dispuser a lei”, com a aprovação da Lei Federal 13022/2014 as guardas municipais ganham um norte a ser seguido era muito comum ouvirmos que determinados prefeitos tratavam estas instituições como outro qualquer departamento em muitos casos colocando servidores problemáticos (indisciplinados) de outros setores “estranho” a corporação para serem guardas municipais estes são alguns exemplos de erros graves cometidos por falta de uma legislação federal, como dizia o nobre Comandante da Guarda Municipal de Jundiaí-SP, Sr. Benevides, “Guarda Municipal não é para o Município que quer é para quem tem condições de ter”.
            Os prefeitos ao criarem Guardas Municipais em seus respectivos municípios devem assumir responsabilidades não só com a população de sua comuna, mas com a instituição (de segurança) que devem garantir a excelência nos serviços prestados, como diz um velho ditado: “Ser pai qualquer um pode  o “X” da questão é assumir a responsabilidade de criar e dar condições de um futuro melhor”.
            Acredito que os prefeitos que não tenham condições de ter uma guarda municipal nas conformidades da legislação federal estes poderão criar corpos de vigias ou contratar uma empresa de segurança (visando cuidar de seus próprios), mas com certeza vai continuar tomando cafezinho na Secretaria  Estadual de Segurança Publica, enquanto espera para poder falar com o assessor do secretario pedindo mais policiamento na sua cidade ( isto se não for assediado para aderir ao programa de ação delegada que ao meu ver esta mais na cara que nariz de palhaço que é inconstitucional), a boa noticia é que a lei permite consorcio de segurança entre municípios através de suas respectivas guardas, uma excelente opção para o municípios que não tem condições financeiras.

               
                A proteção à vida e redução das perdas

      A violência  em nosso país é um fator crescente o qual demonstra estar fora do controle do Estado ( dos Poderes Públicos), as causas  são varias, passando pela educação social: estrutura familiar, educação cultural; formação básica escolar, patriotismo/civismo, qualificação profissional, infraestrutura social; saneamento básico, habitação, saúde, lazer, esportes, transportes públicos, reforma do código penal. O papel dos agentes da segurança publica chega a ser uma mediação entre a necessidade da população e os poderes públicos (policia comunitária). As guardas municipais tem um papel fundamental  também no processo educacional no transito, o  numero de mortes causadas por acidentes é assustador esta matando mais do que qualquer outro tipo de ocorrência ou enfermidades, quais são então as medidas protetivas  que podemos implementar? Em muitas cidades as guardas municipais vêm fazendo um excelente trabalho nas escolas (ensino fundamental/médio) com os futuros motoristas, outro fator importante é a fiscalização estas e outras atividades tem por objetivo a proteção e a redução de perdas de vidas humanas  (segurança no transito), uma das garantias constitucionais  é o direito de ir, estar e vir dentre outros direitos fundamentais elencados pelo Art. 5º da Carta Magna atribuído ao  Art.144 §10 (Capitulo da Segurança Publica) que diz o seguinte:
 § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivas e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)”.

            Outra importante atribuição que fora delegada as guardas municipais é a Lei Federal  11340/2006 (Lei Maria da Penha) em especifico o Art. 8º  inciso VII ( Das medidas integradas de prevenção) “a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia” . As garantias à proteção a vida conferida na Constituição Federal promulgada em 1988 faz parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é dever do Estado Brasileiro constituído pelas Administrações Publicas União, Estados, Distrito Federal e Municípios dar o fiel cumprimento do tratado sob pena de sanções internacionais.

  
                A responsabilidade dos Municípios na Segurança Publica

                A Segurança Publica é Dever do Estado Direito e Responsabilidade de todos,  no qual  invoca se a responsabilidade de “TODOS”, podemos concluir que cada qual deve assumir a sua  responsabilidade desde o cidadão (na condição de individuo social ou na coletividade)  sendo que as administrações publicas pertencentes aos entes federativos na amplitude de suas competências definidas por lei.
            Por que a união não investia na Segurança Publica?
            Existia há tão pouco tempo atrás um jogo de empurra e empurra entre o governo federal e os governos dos estados, quando os governos dos estados reclamavam pela falta de recurso por parte do governo federal para investimento na segurança publica, o governo federal vinha com a seguinte desculpa: “Segurança Publica é Dever do Estado” (a segurança publica é estadual, um velho entendimento) enquanto isto os munícipes até porque ninguém mora no “Estado”, sofria a pura omissão e descaso. A evolução na segurança publica começa quando o governo federal cria a Secretaria Nacional de Segurança Publica vinculado ao Ministério da Justiça-SENASP/MJ ofertando ajuda aos Estados, alguns governos por questões egoísta de origem partidária começaram a recusar as  verbas propostas para as Secretarias Estaduais de Segurança Publica as quais seria destinadas as policias militares e civis (policias estaduais) com esta rejeição surge então a opção de fazer os investimentos nos municípios detentores de guardas municipais.
            No ano de 2001 foi criado o primeiro comitê de segurança publica no âmbito da SENASP/MJ, onde existiam unicamente integrantes das policias civis, policias militares, policia federal, policia rodoviária federal, bombeiros, porem, não tinha sido incluído integrantes/representantes das guardas municipais, oportunidade em que fiz contato com o Sr. Dr. Machado, diretor de projetos do SENASP/MJ, sugerindo a ele que fosse incluído neste comitê integrante das guardas municipais, este me orientou em fazer um Oficio ao Ministro da Justiça, acrescentando ainda que a SENASP desconhecia o que era guarda municipal, se tivesse algum material que falasse a respeito do assunto, poderia lhe enviar a época tinha em minhas mãos um livro escrito pelo Dr. Morais (Inspetor Guarda Civil de Piracicaba) com o titulo “Guardas Municipais nas Segurança Publica”  uma proposta de regulamentação e um censo referente ao numero de guardas no Brasil (com números de integrantes, armadas ou não, nomenclaturas usadas, o qual era um dos primeiros diagnósticos feito por uma associação de classe) elaborada pela União Nacional dos Guardas Municipais-UNGCM, estes documentos foram os primeiros que a SENASP/MJ tomou conhecimento sobre o que seria guardas municipais no Brasil.
            Alguns dias após recebi um oficio do Ministro José Gregori agradecendo pela sugestão, posteriormente foram nomeados os primeiros integrantes neste comitê, sendo eles: Inspetor Braga da Guarda Metropolitana de São Paulo, Inspetor Gilson Menezes, Sergio França, Dr. Osmar Ventris Dr. Ruyrillo Secretario de Segurança Publica de Valinhos dentre outros o qual peço desculpa por não citar.
            Foi o inicio de um grande marco para as guardas municipais no Brasil, constituindo as primeiras discussões sobre a padronização de ensino nas guardas municipais, onde o nobre Dr. Morais (autor do livro mencionado) foi convidado para ajudar a SENASP/MJ a compor um grupo de estudos técnicos para elaborar a grade curricular de instrução para as gms no Brasil, surgindo neste momento à ideia do condicionamento da fiscalização e o porte de armas das guardas serem expedido pela Policia Federal (o qual foi incluído no Estatuto do Desarmamento promulgado em 2003) até porque no Estado de São Paulo era feito através da DIRD (Policia Cientifica/Divisão da Policia Civil) o qual era responsável pelo porte de armas (aos integrantes das gms) e alvará de funcionamento as instituições guardas municipais, sendo amparado por um Decreto Estadual de 1985 (Governo de Franco Montoro, anterior a Constituição Federal de 1988), já municípios de outros Estados tinham grandes dificuldades por falta de legislação especifica para serem armadas.
             Em 2009 ( temos a criação do Conselho Nacional de Secretario e Gestores em Segurança Publica Municipal -Consems) organização esta que em muito colaborou com a proposta da Lei 13022/2014 através do marco da regulamentação das guardas municipais, a Consems fora recepcionada pelo Art. 20 da lei citada, motivo de orgulho, pois tive a grata oportunidade de fazer parte nas discussões da composição da primeira diretoria (elegendo o meu secretario para uma das diretoria na condição de procurador, Sr. João Aparecido dos Santos) no dia 27 de agosto de 2009, ) data da 1ª Conferencia Nacional de Segurança Publica, em Brasília- DF.
 

Link da proposta: http://www.pmfi.pr.gov.br/Portal/VisualizaObj.aspx?IDObj=13240


                A diferença do poder de policia administrativo e poder policia judiciária
               
                As guardas municipais competem o poder de policia administrativo nas atribuições de competência local, tendo como definição: À prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato, de acordo com o Art. 78 do Código Tributário Nacional define fartamente Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
            Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
            Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público.
            Segundo Caio Tácito, o Poder de Polícia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.
            Constata-se que o Poder de Polícia foi instituído e outorgado aos integrantes da Administração Pública para evitarem as colisões no exercício dos direitos individuais de todos os indivíduos da sociedade, possuindo atributos específicos e peculiares para o seu exercício, que são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
            Há que se observar as condições gerais de validade do ato administrativo, bem como condições específicas deste ato de polícia, que são competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo), acrescidas de proporcionalidade da sanção e de legalidade dos meios empregados pela Administração (condições de validade específicas dos atos de polícia).
            Os meios devem ser legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e a necessidade da medida adotada.
            Em resumo a este Capítulo, adotar-se-á o descrito por José Cretella Júnior: A Polícia é algo em concreto, é um conjunto de atividades coercitivas exercidas na prática dentro de um grupo social, o poder de polícia é uma “facultas”, uma faculdade, uma possibilidade, um direito que o Estado tem de, através da polícia, que é a força organizada, limitar as atividades nefastas dos cidadãos. Usando a linguagem aristotélico-tomista – continua o citado administrativista, podemos dizer que o poder de polícia é uma potencialidade, é algo em potência, ao passo que a polícia é uma realidade, é algo em ato. O poder de polícia legitima a ação da polícia e sua própria existência.
            Se a polícia é uma atividade ou aparelhamento, o poder de polícia é o princípio jurídico que informa essa atividade, justificando a ação policial, nos Estados de Direito. Poder da Polícia é a possibilidade atuante da polícia, é a polícia quando age. Numa expressão maior, que abrigasse as designações que estamos esclarecendo, diríamos: em virtude do poder de polícia o poder da polícia é empregado pela polícia a fim de assegurar o bem-estar público ameaçado.
            Referente às guardas municipais estas são de fato e de direito policia administrativa e preventiva em sua respectiva localidade.
            A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. 
            No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis dos 27 entes federativos (Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal) e da Polícia Federal, de acordo com os parágrafos 4º e 1º, do artigo 144, da Constituição Brasileira, vale ressaltar que as guardas exercessem poder de policia administrativa preventiva, no que refere-se às atribuições de policia judiciária esta atua de forma colaborativa junto a autoridade policial (delegados em suas respectivas delegacias) encaminhando infratores de crimes tipificados no código penal, evidentemente que a omissão é objeto de apuração por prevaricação ao agente da guarda municipal que deixou de tomar as providencias cabíveis, conforme atribuição conferidas as guardas de acordo com a Lei 13022/2014, Art. 5º inciso XIV (hoje não existe mais aquele velho discurso “Art. 301 do CPP- Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito,.. se qualquer um do povo pode o guarda municipal deve” ),  fatos estes de quando se questionava a  legalidade nas prisões feita por guardas municipais, link sobre situações anteriores:

             A policia admistrativa judiciária é competência da União, Estados e Distrito Federal até porque as administrações municipais no Brasil são constituídas por dois únicos poderes: sendo o Poder Executivo e o  Poder Legislativo diferente dos Estados e da União que possuem: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Ou, seja os Municípios no Brasil não possuem Poder Judiciário Municipal contemplado na nossa Constituição Federal o que existem em muitos países, mas este é outro assunto para um próximo artigo a ser publicado.
 Segue um link para consulta sobre proposta do Poder Judiciário Municipal: http://www.progresso.com.br/opiniao/poder-judiciario-municipal.

Link para consulta em um dos trabalhos no Consems:


Jonas do Carmo Vaz Barbosa de Campos é Sub. Inspetor Guarda Civil-Capivari-SP, Graduado em Processos Gerencias/UNOPAR, Especialista em Segurança Publica e Sociedade com pós Graduação pela PUC-Campinas-SP, Aviador Civil (Piloto de Avião) Agente de Segurança de Voo pelo SIPAER/Comando da Aeronáutica.




           



quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Agentes de Transito são inclusos no Pronasci


Foi aprovado no Senado Federal o PL que inclui os Agentes de Transito na Lei do Bolsa Formação, vejam abaixo o texto que vai agora para sansão da Presidente Dilma.

PROJETO DE LEI Nº 7.410-E DE 2010

Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
Art. 2º O § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 8º-E ............................... ..................................................
§ 9º Observadas as dotações orçamentárias do projeto, fica autorizada a inclusão dos guardas civis municipais e dos agentes de trânsito, enquadrados nos limites inferior e superior de remuneração definidos nas normas de concessão da Bolsa-Formação, como beneficiários do projeto, mediante o instrumento de cooperação federativa de que trata o art. 5º desta Lei, observadas as demais condições previstas em regulamento.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOTA no que se refere aos Guardas Civis Municipais, não ha modificação, pois já estavam contemplados no texto da lei original, vejam abaixo o texto original modificado pela proposta aprovada no senado.

TEXTO ORIGINAL DA LEI 11.530/07.

§ 9 o  Observadas as dotações orçamentárias do programa, fica autorizada a inclusão de guardas civis municipais como beneficiários do programa, mediante o instrumento de cooperação federativa de que trata o art. 5o desta Lei, observadas as condições previstas em regulamento.

As regras para recebimento do Bolsa Formação estão contidas no Decreto Federal 7.443/11

Link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7443.htm

Obs. O beneficio já poderia ser concedido desde o ano de 2012, mas segundo informações do SENASP não houve previsão orçamentaria para o Bolsa Formação.