quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Mais uma aposentadoria deferida judicialmente

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1027991-81.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do impetrante de ser aposentado nos termos do art. 88, alterado pela Emenda nº 36/2013, de forma integral e paritária com o último salário recebido, a partir do requerimento administrativo e para condenar a ré a pagar-lhe os valores devidos a título de abono de permanência a partir da impetração.


Decorrido o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, para a apreciação da remessa necessária, observadas as formalidades legais. PRI

A UTILIZAÇÃO DE AERONAVES LEVES PELA SEGURANÇA PUBLICA.

A UTILIZAÇÃO DE AERONAVES LEVES PELA SEGURANÇA PUBLICA.

          As aeronaves utilizadas na administração publica são autorizadas pelo RBAC 91955  o qual especifica as exigência em relação as aeronaves, já o RBAC 91953 trata-se da Administração publica autorizada a usar aeronaves constituindo da seguinte forma:

“Órgãos de Segurança Publica “ e “Órgãos da Defesa Civil” São Órgãos da Administração pública direta federal, estadual, municipal e do Distrito Federal destinadas a assegurar a preservação da ordem publica, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

                A pergunta é porque muitos órgãos principalmente da Administração Publica Municipal não utilizam aeronaves, a resposta seria em minha opinião a seguinte: Desconhecimento da legalidade, Desconhecimento dos benefícios e o outro fator é o custo da aquisição e manutenção, como exemplo tratando-se de custo quando se fala na aquisição de um helicóptero o preço é assustador, com preços em torno de US$ 6000.000 (seis milhões de dólares)  custo médio de hora de voo e manutenção  US$  650,00 ( seiscentos e cinquenta dólares), um tanto salgado!

            A boa noticia para as Administrações que queiram implementar o serviço de apoio aéreo, monitoramento e logístico, principalmente no que refere-se ao transporte é a nova categoria de aeronave conhecida com ALE na sigla inglesa LSA (Aeronave Leve Esportiva), a qual é regida pelo RBAC 21190.

            As aeronaves categoria ALE tem um custo para aquisição médio de US$ 110.00,00 (cento e dez mil dólares)   custo da hora  de  voo e manutenção em  media US$  40,00  (quarenta dólares).

            Esta categoria de aeronaves são utilizadas em países como: Canada, USA, Alemanha, Inglaterra, Portugal dentre outros para as atividades policiais e outros órgãos da administração, aqui no Brasil, a ANAC deve regulamentar este tipo de aeronave em atividade remunerada para seguinte finalidade: instrução em escola de aviação para categoria cpl ou cpr (carteira de piloto de recreio), exame (remunera o examinador/checador ) e voo de reboque de planador.

            No que se refere à utilização na Administração Publica seja nas atividades de Segurança Publica ou outras, infelizmente por enquanto esta fora de cogitação a inclusão deste tipo de aeronave no RBAC 91.955 (dispositivo que autoriza aeronaves na Administração Publica), tendo conhecimento da importância deste tipo de equipamento que agrega as Instituições de Segurança Publica melhores resultados nas operações de prevenção e apoio logístico, tomei a liberdade de peticionar à SAR – SUPERINTENDENCIA DE AERONAVEGABILIDADE da ANAC, processos nº 00066.016545/2014-87 bem como provoquei uma petição publica através do site: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR70468 , o qual  a proposta, se  for aprovada pela ANAC vai permitir que as Administrações publica possam adquirir e operar aeronaves categoria Ale sem problema algum com ANAC, um vez regulamentado é possível pleitear recurso junto aos órgãos do governo para aquisição através do Fundo Nacional de Segurança Publica e outros meios  como emendas parlamentares.

                Esperamos que a petição aqui mencionada seja aprovada tornando-se uma realidade as operações de aeronaves leves na Segurança Publica por: Guardas Civis, Policia Federal, Policia Civil, Militar, Bombeiros, IBAMA e outros órgãos da Administração a exemplos dos países citados.




                Jonas do Carmo Vaz Barbosa de Campos é Sub.Inspetor Guarda Civil-Capivari-SP, Graduado em Processos Gerencias/UNOPAR, Especialista em Segurança Publica e Sociedade com pós Graduação pela PUC-Campinas-SP, Aviador Civil (Piloto de Avião) Agente de Segurança de Voo pelo SIPAER/Comando da Aeronáutica.

sábado, 16 de agosto de 2014

Mais uma aposentadoria indeferida.

Dia 9 de agosto de 2014, tivemos a publicação de mais um indeferimento de aposentadoria especial, provocado por ação judicial, veja a decisão publicada abaixo:
TID 11621446 – REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. – 1 – Tendo em vista que a aposentadoria especial, aprovada nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, não foi precedida de estudos que demonstrassem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme dispõe o art. 40, “caput” da Constituição Federal, INDEFIRO o pedido de aposentadoria do servidor.
Este posicionamento da Secretaria de Segurança Urbana, está também consolidado como defesa em Mandados de Segurança os quais foram ingressados para concessão judicial do beneficio, vejam abaixo trecho de defesa assinada pelo Secretário de Segurança Urbana Dr. Roberto Porto.

Mandado de Segurança nº 1019493.93.2014.8.26.0053
Igualmente, não foi definida a fonte de custeio de despesas extra, gerada com a concessão do beneficio.
De forma que, neste momento, não há aparelhamento, nem orçamentário, nem de gerenciamento eletrônico para suportar o novo encargo, sendo certo que, apreciados os requerimentos já interpostos, diante deste quadro, não restará à Administração Municipal senão o indeferimento.
É de ser salientado que as normas que dizem respeito a benefícios previdenciários demandam regulamentação exatamente, por isso: não há como conceder benefícios sem previsão e adequação orçamentária, onde o equilíbrio atuarial não possa ser garantido.
Regulamentar é operacionalizar, é viabilizar a concretização da norma, na prática: para isso, não é possível fugir à comezina questão da rubrica orçamentária que responderá pela concessão do benéfico... votado e aprovado de forma ágil pela Câmara...
Nunca é demais insistir que os princípios da equidade no custeio e do equilibro atuarial e financeiro regem o Regime de Previdência Pátrio, tal como previsto no artigo 40, caput, da Carta Magna, tendo por corolário a premissa de quais as receitas auferidas devem ser suficientes para coibir as despesas com o pagamento de benefícios.
Na hipótese de ocorrência de desequilíbrio restam duas alternativas: (1) aumento de receitas, com aumento de contribuição: ou (2) diminuição das despesas com o achatamento das aposentadorias, evitando-se o desequilíbrio, o qual ocasiona a falência do sistema e prejuízo da presente e, primordialmente, das futuras gerações.
No caso em exame, não houve indicação para a implantação da aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, com proventos integrais e paridade, independente da idade mínima.

(Eduardo Porto) Secretário de Segurança Urbana.

Como podemos comprovar a Aposentadoria Especial está impedida, por justificativas técnicas, principalmente na questão de definição da fonte de financiamento.
Na aprovação da Emenda a Lei Orgânica, o financiamento foi previsto por suplementação necessária das verbas para a implantação, o que não foi operacionalizado pelos órgãos técnicos da prefeitura.
Bem como foi suscitado pela Secretaria de Negócios Jurídicos a questão da paridade.
Existe ainda a alegação que seria necessário, alem da emenda a lei orgânica uma lei para sua regulamentação.
Pedimos a todos que já deram entrada no pedido administrativo da aposentadoria especial via lei Orgânica, entre em contato com o nosso Jurídico para verificar a possibilidade de ingresso com Mandado de Segurança.

Abraguardas tel.: 3223-0490.




sexta-feira, 15 de agosto de 2014

GCM de Natal atua nas operações ambientais.

Neste sábado (09/08) pela manhã na Praia de Ponta Negra, Natal, foi realizada a primeira de muitas operaçãos de ordenamento ambiental. Equipe do GAAM, composta do Gm Orestes, Luiz Felipe e Valéria Cristina. Acompanhada dos fiscais ambientais da SEMURB. Estiveram ao longo de toda orla. Orientando e fiscalizando o uso sustentável do espaço assim como o ordenamento dos equipamentos usados pelos comerciantes locais (Barraqueiros). Este trabalho é fruto de ações do Ministério público, que exije do município, ações pontuais neste sentido. Por sua vez O nosso Grupo de Ações Ambientais, cuja lei de criação (5.391) direciona nossa participação no apoio as fiscalizações da Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo.
Se faz presente no evento.

Fonte GCM Ivanaldo.

Aposentadoria Especial pelo Pelo Sub Inspetor Jonas de Capivari.

            Aposentadoria Especial para Servidores Policiais da Guarda Municipal de acordo com a Normativa Federal, Lei complementar 51 de 20 de dezembro de 1985  alterada pela Lei complementar 144 de 15 de maio de 2014.

            Com a aprovação da Regulamentação das atividades das Guardas Municipais, promulgada no dia 08 de agosto de 2014 que disciplina o Art. 144 da Constituição Federal/Capitulo da Segurança Publica em especifico o paragrafo 8º, as Guardas Municipais passa ser considerada instituição de carácter policial bem como seus integrantes na condição oficial de servidores públicos policiais em face à Lei Federal 13022/2014 que dispõem sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais os quais por garantia da Lei Complementar Federal nº 51 de 20 de dezembro de 1985 alterada pela Lei Complementar Federal 144 de 15 maio de 2014, legislação esta especifica que disciplina por normativa federal (geral) às garantias de aposentadoria aos respectivos servidores policiais. Em razão da Lei Federal 13022/2014 os integrantes das Guardas Municipais passam ser beneficiados com o referido diploma citado, devendo os municípios assim como os Estados entes Federativos, fazerem os respectivos enquadramento por meio de legislação em suas Instituições de Regime Próprio de Previdência- RPP, o qual pode ser peticionado por: Comandantes de Guardas Municipais, Sindicatos e Associações, tendo como base legal os dispositivos legais aqui apresentado e em consonância ao Art.22 da Lei 13022/2014.
            Devemos esclarecer que não há mais o que se discutir em relação ao imbróglio jurídico pela falta anterior de definição legal das atribuições das Guardas Municipais, o qual agora passa ter as mesmas prerrogativas conferidas aos servidores públicos policiais referente ao direitos constituído aos da União, Estados, Distrito Federal e agora aos Municípios que possuem Guardas Municipais, vide legislação vigente.

            É interessante que os interessados manifeste seu pedido ao Poder Executivo de seu respectivo município o qual de forma intrínseco deve ser  analisado pelo RPP de sua localidade para reenquadramento e atendimento à normativa federal em caso contrario o remédio jurídico é um mandado de injunção.

                Legislações para consulta:







Jonas do Carmo Vaz Barbosa de Campos é Sub. Inspetor Guarda Civil/Capivari-SP ,Especialista em Segurança Publica e Sociedade com pós Graduação pela PUC Campinas -SP, Graduado em Processos Gerenciais/UNOPAR, Aviador Civil (Piloto de Avião) Agente de Segurança de Voo pelo SIPAER/Comando da Aeronáutica.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Abraguardas participa da revisão do RD GCM SP.

PORTARIA 79/SMSU/GAB/2014
ROBERTO PORTO, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º. Alterar o disposto no art.2° da Portaria 74/SMSUGAB/2014, que constituiu Grupo de Trabalho visando propor minuta de Projeto de Lei para a revisão do Regulamento Disciplinar estatuído pela Lei nº 13.530/03, para incluir a Associação Brasileira dos Guardas Municipais – ABRAGUARDAS:
“Art.2º. ................................................................................
g) Associação Brasileira dos Guardas Municipais - ABRAGUARDAS:
Titular: Marcos Luiz Gonçalves RF 569.284.902. Suplente: Eziquiel Edson Faria RF 569.230.001.”
Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, 06 de agosto de 2014.
ROBERTO PORTO, Secretário Municipal de Segurança Urbana.

Agradecemos ao Secretário Roberto Porto e ao Comandante Gilson Menezes a oportunidade de incluir a ABRAGUARAS em tão importante discussão que é a revisão do nosso RD lei 13.530/03.

Solicitamos a todos que tem observações a realizar e opiniões a sugerir que nos enviem no email abraguardas@gmail.com

Obrigado a Todos.