terça-feira, 6 de novembro de 2018

Parceria com Dentista


A parceria entre A Clínica Fabricantes de Sorrisos e a ABRA guardas com certeza vai ajudar seu bolso e seu sorriso!
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segunda-feira, 29 de outubro de 2018

Noticia aos Guardas Aposentados pela Especial


Aos Servidores Aposentados pela Especial Emenda 39/2015.

Esta sendo divulgado na internet em grupos de "whatsapp" que todos os guardas aposentados na forma especial pela Emenda 39 teriam que retornar ao trabalho, em razão da Emenda que foi julgada Inconstitucional pelo TJ de São Paulo.

A questão não é bem assim. De inicio, a referida mensagem que foi divulgada no whatsapp *possui maior pretensão de deixar os servidores aposentados apreensivos e agitados do que noticiar aos mesmos um fato*, que pode ainda sequer ocorrer.   

Na Ação Judicial que gerou a Inconstitucionalidade da Emenda 39/2015, a Prefeitura do Município de São Paulo vem recorrendo da decisão, para com que a decisão possa ser modificada, inclusive, que os efeitos da mesma não retroagem ao tempo da publicação da Emenda, mas da data da sentença judicial, *o que acaba por favorecer os servidores que foram aposentados, pois a aposentadoria de todos os servidores ocorreram anterior a referida sentença, assim a aposentadoria seria mantida sem qualquer alteração.*

Caso o recurso não seja acatado, pode ainda a Prefeitura Municipal rever a Legislação que aposentou os referidos servidores, passando os mesmos da Emenda 39/2015 para o artigo 40, inciso 4º da Constituição Federal, e mantendo-os nos mesmos moldes os quais encontram-se aposentados. 

A Administração Pública é soberana em decidir *e tem total possibilidade e necessidade de resolver essa situação*, pois a própria Administração Pública é quem deu causa a isso e alegava em suas defesas de processo judicial de aposentadoria que a Emenda 39/2015 era inconstitucional. Dessa forma, *ela incorreu em erro seus servidores que aceitaram de boa-fé a aposentadoria, por isso, deve corrigir o erro sem prejudicar seus servidores.*

Vale lembrar que a ABRAGUARDAS já ingressou com ação judicial para que os servidores aposentados por essa Emenda tivessem o direito à paridade e a integralidade, sendo que além de terem sentença judicial favorável, *alguns tiveram a determinação judicial para que os mesmos fossem aposentados pelo artigo 40, inciso 4º da Constituição Federal, em razão da inconstitucionalidade da Emenda.* O objetivo da ação era a paridade e a integralidade, mas tiveram ainda a seu favor a mudança de legislação pelo judiciário.  

Há inclusive decisões que já transitaram em julgado para a Administração Pública, como no caso do servidor falecido Edson Pereira da Conceição, que trabalhou na IR-Butantã.

Por isso, não se deixe levar por informações que nem sempre é a realidade, onde busca na maioria das vezes tirar o sossego e o conforto do irmão aposentado. Pede-se cautela.

A Administração Pública deve ter bom senso e corrigir seus próprios erros, e caso isso não venha a acontecer, o que não se acredita, *há ações preventivas as quais podem ser propostas sem que o servidor aposentado tenha que retornar ao trabalho.*

Pedimos a todos, que não se desesperem e que procurem a Abraguardas, aqueles que ainda não são associados, pois a ação de revisão da paridade e integralidade pode garantir em um futuro tal questão se não for resolvida pela própria Administração Municipal.

Agende uma consulta com o Jurídico pelo Telefone 3223-0490, para ingressar com sua ação de revisão, caso ainda não seja associado.

Lembre-se a quem interessa tal tipo de boato, veja se não são pessoas que querem angariar clientes ou associados, de forma não ética e disseminando o medo para alcançar seus objetivos

terça-feira, 4 de setembro de 2018

Abra Guardas defende a dignidade dos Guardas!!!



Na última Sexta Feira ganhamos mais uma ação!!! Garantimos a dignidade!
Abra Guardas defendeu o associado que recebeu uma pena de suspensão disciplinar pelo prazo de 61 dias, o que impõe a não percepção de seus vencimentos. Ficar sem seus vencimentos constitui afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana!!!


Lutamos para que nosso associado recebesse pelo menos 2/3 de seus vencimentos durante o período de cumprimento da suspensão, com desconto de 1/3 até satisfação integral da punição financeira imposta e ao final a concessão da segurança para o mesmo fim. E ganhamos!!! Veja a Decisão do Juiz na Integra:


Processo 1040650-83.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Descontos Indevidos - Hamilton Silva - Vistos. Trata- se de mandado de segurança impetrado por Hamilton Silva em face de ato praticado pelo Diretor da Divisão Técnica de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo, em que se narra que o impetrante recebeu uma pena de suspensão disciplinar pelo prazo de 61 dias, contados a partir de 15/07/2018, decorrente do processo administrativo punitivo nº 2017-0.000.609-2, o que impõe a não percepção de vencimentos. Aduz que tendo sofrido cirurgia no coração, necessita adquirir medicamentos e tem, além das despesas correntes mensais, a obrigação no pagamento de prestação de financiamento habitacional, e ficar sem seus vencimentos constitui afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Alega que pretende se submeter à suspensão que lhe foi imposta, porém entende razoável que os descontos de seus vencimentos sejam feitos de forma parcelada, a fim de garantir o mínimo de subsistência à sua família. Requer a concessão da liminar para que seja determinado o pagamento de 2/3 de seus vencimentos durante o período de cumprimento da suspensão, com desconto de 1/3 até satisfação integral da punição financeira imposta e ao final a concessão da segurança para o mesmo fim. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante. 2. Trata-se de mandado de segurança proposta por Hamilton Silva em face Diretor da Divisão Técnica de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo a requerer liminar para suspender o desconto de seus vencimentos integrais decorrentes de aplicação de pena de suspensão em procedimento administrativo disciplinar, requerendo parcelamento desses descontos até cumprimento integral da pena. Com a inicial juntou documentos. Decido. Analisando detidamente os autos, sopesados os critérios da razoabilidade e da natureza jurídica fundamental do bem pleiteado pelo impetrante, proteção à sua subsistência, saúde e vida, a concessão da liminar é medida que resguarda a natureza alimentícia dos vencimentos e poderá influir diretamente na própria manutenção da vida do impetrante, principalmente em momento de abalo na saúde. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida, o fumus boni iuris na medida que o desconto integral dos vencimentos do impetrante afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, dentre outras normas, e o periculum in mora tendo em vista que se trata de verba alimentar, podendo o impetrante sofrer prejuízos irreparáveis, DEFIRO A LIMINAR para a impetrada se abster de proceder aos referidos descontos de forma integral e única, autorizado o desconto de 1/3 (um terço) dos vencimentos, conforme requerido. 3. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 4. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: EVANDRO PARRILLA (OAB 157371/SP)

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Nesse mês de agosto a Abra Guardas obteve mais uma vitória!!!


Conseguimos em primeira instancia a reintegração de posse de nossa associada. Veja a decisão do na integra: 


Processo 1040573-16.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - R.L.M. - P.M.S.P. - Posto isto, julgo procedente a ação  em face da Municipalidade de São Paulo para: (i) declarar a nulidade da demissão da autora; (ii) determinar a sua reintegração ao serviço público na conformidade do cargo de que era até então titular; (iii) condenar a ré a considerar o período de afastamento como de efetivo exercício para quaisquer fins (mormente para concessão de férias, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, sexta-parte, promoção por antiguidade, se decorrente meramente de tempo de serviço, e ingresso em inatividade), apostilando-se; e (iv) condenar a ré a pagar à autora os vencimentos pertinentes a este mesmo período (apurados segundo o valor vigente a cada época de exigibilidade e segundo o tempo de serviço computado para tanto na forma da primeira parte desta condenação) com acréscimo de correção monetária a contar de cada data de exigibilidade nos termos da fundamentação exposta e de juros de mora a contar da citação, aqui também nos termos da fundamentação desta sentença. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais além honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (até o limite de 200 salários mínimos vigentes ao tempo do cálculo e, no que exceder, de 8%) nos termos do artigo 85, § 2º, do C.P.C.. Transcorrido o prazo para recurso ou processado o que eventualmente foi interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.R.I. e C.. São Paulo, 29 de junho de 2018. Randolfo Ferraz de Campos Juiz(ª) de Direito - ADV: FELIPE HOLLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 352512/ SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), REGINALDO LUIZ DA SILVA (OAB 248785/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP)

quarta-feira, 30 de maio de 2018

APOSENTADORIA ABRAGUARDAS GANHA TUDO E APOSENTA POLICIAL DE FATO!!!

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade (DOC) do dia 30 de maio, a decisão judicial que concede a Aposentadoria Especial para um de nossos associados, Edson Ricardo de Lima.

A Administração Pública tudo fez e faz para evitar que os servidores da Guarda Civil Metropolitana sejam aposentados, principalmente se a aposentadoria se der da forma deste associado, com paridade e integralidade, e ainda, com os valores atrasados (estes computados desde agosto de 2014), e também o pagamento do abono de permanência (este a contar desde janeiro de 2014).

É possível verificar na publicação do Diário Oficial, que os referidos direitos concedidos nas decisões judiciais a favor deste nosso associado sequer são citados, justamente para que não haja uma corrida de servidores para o ingresso de medidas judiciais.

Nós da Associação Brasileira dos Guardas Municipais (ABRA Guardas), fomos os primeiros a ingressar ações de aposentadoria especial e desbravar no Judiciário a busca desse direito e, se hoje celebramos essa vitória, é porque sabemos que a conquista desse direito é o resultado do nosso trabalho e empenho em parceria com os nossos associados que acreditam em nós e, principalmente, que acreditam que é importante lutar.

Hoje comemoramos pelo primeiro servidor aposentado com todos os direitos garantidos, e ainda hoje seguimos em busca de novos êxitos.
Desejamos a este nosso associado, Edson Ricardo de Lima, que por anos a fio serviu com bravura a Guarda Municipal de São Paulo, que nesta grande etapa de sua vida agora como aposentado, seja inteiramente feliz.


Leia aqui a publicação no DOC: https://goo.gl/k6CxF2

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