quinta-feira, 26 de setembro de 2019

PPP – PERFIL PROFIOSSIOGRÁFICO PROFISSIONAL – MÁ-FÉ PROCESSUAL - APOSENTADORIA DE GCM GARANTIDA EM AÇÃO JUDICIAL É PARA SER CUMPRIDA!




Em uma ação judicial pela ABRAGUARDAS, entidade que representa seus associados e busca à defesa dos direitos dos Guardas Municipais do Brasil, foi obtido Acórdão que garante aposentadoria especial com paridade e integralidade a um servidor da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo, em que a Administração Pública, em sua defesa, juntou o PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) na alegação em querer demonstrar que o servidor não possuía os requisitos para obter sua aposentadoria, contudo, em recurso ao Tribunal de Justiça restou afirmado que o documento juntado (PPP) tinha por objetivo alterar a verdade dos fatos, pois o próprio Tribunal já havia afirmado que o servidor exerce suas atividades de forma especial, devendo ser garantido ao mesmo a aposentadoria também especial. Para melhor entendimento, assim destacou a decisão:

“Como se sabe, o guarda civil metropolitano, mormente na Capital, fica exposto a um alto risco de fatores externos e estresse e, por isso mesmo, exige regras também diferentes para fins de sua regulamentação e de inativação, encontrando-se enquadrado no art. 40, § 4º, da Constituição Federal...”
E a demonstrar que a tese produzida pela Prefeitura Municipal não possuía cabimento, assim ainda destacou:
“Contudo, de forma ardilosa, tentou a apelada rediscutir matéria já abrangida pela coisa julgada soberana, alterando a verdade dos fatos e atribulando ainda mais a morosidade da justiça, causando prejuízos a um número incontável de jurisdicionados.”
Deste contexto, afirmou que a defesa da Administração Pública com a juntada do PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) caracterizou “Má-Fé Processual”, vejamos:
MÁ-FÉ  PROCESSUAL    Configurada,  diante  da conduta  da  apelada  que  agiu  de  modo  temerário, alterando  a  verdade  dos  fatos  e  forçando  nova  decisão judicial,  apesar  a  coisa  julgada  -  Inteligência  dos  arts.  79 a 81, todos no NCPC   Recurso provido, com aplicação de multa processual. (g.n.)
A decisão judicial reconhecendo a “má-fé processual”, condenou a Municipalidade de São Paulo ao pagamento de multa processual em 3 salários mínimos, cuja condenação aos olhos da justiça é conduta grave..

Por fim, queridos amigos, estamos buscando de todas as formas fazer com que o servidor vem a ter a garantia dos seus direitos, como deixou bastante claro na decisão, em que o GCM de São Paulo exerce suas atividades em alto risco de fatores externos e estresse, ainda que muitos fecham os olhos a isso.

Você que possui mais que 25 anos de função, não aguarde as mudanças que tanto se fala, busque agora seus direitos. ASSOCIE-SE.

É a ABRAGUARDAS fazendo valer seus direitos.

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

ABRAGUARDAS REINTEGRA NA GCM SERVIDORA DEMITIDA DESDE 2012


Processo nº 1040573-16.2014.8.26.0053 da 14ª Vara da Fazenda Pública

A servidora Rosimari Lopes de Matos foi demitida do serviço público no início do ano de 2012, em razão de faltas interpoladas. Por orientação de colegas no ano de 2014 a mesma compareceu na ABRAGUARDAS expondo a situação, e assim o jurídico deu início a ação judicial para anular a demissão, reintegrá-la no cargo e fazer com que a Administração Pública pagasse todos os valores que a mesma deixou de receber pela demissão, bem ainda, considerar como de efetivo exercício o tempo de afastamento no cargo.

A sentença no processo judicial acatou todos os pedidos da defesa, e assim, condenou a Prefeitura a reintegrar a servidora no cargo; condenou a mesma a considerar todo o período de afastamento como de efetivo exercício (concessão de férias, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, sexta-parte, promoção por antiguidade), bem como, a pagar todos os valores desse período corrigidos mês a mês com juros e correção monetária.  

A sentença transitou em julgado e já está sendo cumprida, sendo que a servidora já retornou ao exercício da função e os valores devidos estão sendo computados para fins de recebimento.

O principal objetivo de tudo isso é que a servidora já foi readmitida, e considerando que o tempo afastado foi considerado para fins de efetivo exercício, os trâmites para aposentar já foram iniciados e a servidora está prestes a adquirir esse direito.

Para nós, a maior alegria e motivação em trabalhar sempre e cada vez mais é saber a condição em que a servidora se encontra hoje, vinculada a GCM e prestes a aposentar, bem ainda, possuindo o direito em receber todos os valores que não recebeu em quase 7 anos em razão da sua demissão. 



segunda-feira, 15 de julho de 2019

Sugestão do Anexo Promoção Vertical

A todos os Associados.

Solicitamos que nos enviem sugestões para melhoria da minuta do oficio abaixo, que será apresentado a Comissão que trata da modificação do Anexo do Decreto que trata da Promoção Vertical, e regulamenta a Lei 16.239, de 2015.

A sugestão abaixo é fruto da compilação dos pedidos feitos a esta entidade durante o tempo em que o atual Anexo esta em vigor.

Solicitamos opiniões e correções caso sejam necessárias.

Abaixo modelo do oficio que será encaminhado.


OFICIO 003/ABRAGUARDAS/2019

São Paulo, 15 de junho de 2019.




Senhor: Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
REF.: Minuta de alteração do Anexo Único do Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016.



Com nossos cordiais cumprimentos, agradecendo a abertura para que pudéssemos colaborar na construção da alteração da minuta do Anexo Único do Decreto n. 56.795, de 5 de fevereiro de 2016, para a correção das distorções do texto original, as quais foram informadas anteriormente por meio do Ofício n° 003/Abraguardas/2019.

Retornamos com o presente estudo conforme foi solicitado, para que houvesse justificativa técnica na construção do sistema de pontuação, sendo assim apresentamos o seguinte estudo e sugestão.

1 – Da análise da pontuação atual.

Conforme apresentado anteriormente, entendemos que a pontuação do atual Anexo, apresenta grave distorção quanto ao sistema de pontuações no que se refere aos pontos atribuídos aos cursos livres, de graduação, e de pós-graduação “latu” e “stricto” senso.
Para fins de análise, a metodologia cientifica indica que devemos trabalhar com a mesma unidade de medida, para tanto adotamos a unidade pontuação por hora, tendo como base a hora trabalhada do GCM.

Ao dividirmos os 0,0684932 pontos atribuídos ao dia de efetivo exercício, pela jornada de trabalho que por lei corresponde a 8 (oito) horas diárias, pela jornada J-40, temos o valor de 0,0085617 pontos por hora de efetivo exercício.

Utilizamos a mesma metodologia pontos por hora aula, para análise dos cursos livres, universitários, de pós-graduação e de extensão, contidos no Anexo Único, com base na carga horária curricular de cada tipo de curso e chegamos a seguinte tabela comparativa:

Evento
Pontuação do Anexo Único
Carga horária
Pontuação convertida em hora/trabalho e hora/aula
Vezes da pontuação dos cursos maior do que a do trabalho
Tempo de Efetivo Exercício na Carreira
0,068493
8
0,0085617

Tempo de Efetivo Exercício na Categoria
0,068493
8
0,0085617

Cursos Realizados pelo CFSU, validados pela PMSP


0,150
17,52
Cursos Referendados pelo CFSU


0,150
17,52
Cursos de Extensão
*
*
0,139
16,22
Cursos de Pós- Graduação Latu-Sensu, Especialização ou MBA.
80
360
0,222
25,96
Cursos de Pós- Graduação Strictu- Sensu - Mestrado
120
1440
0,083
9,73
Cursos de Pós- Graduação Strictu- Sensu - Doutorado
160
2880
0,056
6,49
Pós-Doutorado
200
1440
0,139
16,22
Curso Superior de Tecnologia
80
2000
0,040
4,67
Curso Superior de Licenciatura
120
2400
0,050
5,84
Curso Superior de Bacharelado
160
3200
0,050
5,84

A diferença é grande e contrária à finalidade da GCM, que não é uma instituição acadêmica ou de ensino e sim um órgão específico de segurança.

2 – Do histórico de provas para fins de evolução.

Todas as leis que tratavam da evolução funcional dos integrantes da GCM, sempre tivemos a figura de seleção por provas.
A carreira da GCM foi instituída pela Lei Municipal nº. 10.272, de 6 de abril de 1987 e em seu artigo 3º estabelece 6 (seis) classes, com atribuições diferentes na conformidade do Anexo I, bem como a exigência de provimento era por concurso de provas e títulos para o acesso as classes superiores.

A Lei Municipal nº. 10.406, de 02 de dezembro de 1987, que alterou a forma de provimento da lei anterior, adotando em seu Anexo I algumas excepcionalidades até que surgissem condições para realização dos concursos de acesso entre as classes.

A carreira teve sua primeira reorganização através da Lei Municipal nº. 11.715, de janeiro de 1995, que manteve em seus artigos 21 e 22 o concurso de acesso para os cargos que compunham a carreira, conforme o seu Anexo I.

A Lei Municipal nº. 13.768, de 26 de janeiro de 2004, reestrutura novamente a carreira e a dividiu em 8 (oito) cargos, com 6 (seis) níveis, sendo que define o nível como sendo o agrupamento dos cargos de mesma natureza de atribuições, isso conforme reza o artigo 6° e os artigos 9º e 14 tinham a garantia da realização de provas em concursos de acesso.

Em 2015 adveio a Lei Municipal nº. 16.239, de 2015 e em seu artigo 1º, cria os cargos do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, com o respectivo plano de carreira, o qual prevê 10 (dez) cargos de categorias funcionais, divididos em 4 (quatro) níveis com funções distintas, mas cumulativas, bem como reenquadra na Lei nova os servidores ocupantes dos cargos de carreira das Leis nº. 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº. 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

A Lei nº. 16.239, de 2015, de forma diferente das demais, não quis regular no seu texto os procedimentos para a evolução funcional, ou seja, para a promoção vertical entre os níveis que agrupam cargos de mesma natureza e complexidade, remetendo para o Executivo esta tarefa conforme posto em seu parágrafo único do art. 18.

O Executivo regulamentou a promoção vertical com a edição do Decreto nº. 56.795, de 2016, e entendemos que deveria conter o quesito PROVAS, pois o texto da Lei é claro ao determinar que para fins de promoção além do tempo de exercício na categoria, títulos e cursos, deveriam ser considerados outros parâmetros, ou seja, cabe o parâmetro provas.

Em outras Guardas Municipais o processo de seleção interna mediante provas é um instrumento largamente adotado, citamos como exemplo da Guarda Municipal da cidade de Formosa, no Estado de Goiás que na Lei Complementar N. º 11/12[1], de 18 de dezembro de 2012, em seu artigo 34, apresenta o que segue:

Da Progressão vertical por Concurso Interno

Art. 34 - Estará habilitado para inscrição no curso de formação para progressão vertical por concurso interno aquele que:
I – Ter no mínimo 06(seis) anos de serviço prestado na guarda municipal podendo concorrer para até duas classes acima da sua;
II – Esteja enquadrado no “Bom” comportamento, conforme normas deste estatuto;
III – For aprovado dentro do número de vagas estabelecidas em edital;
IV – No mínimo 260 horas/aulas de cursos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e/ou pela Guarda Municipal de Formosa.

Na GCM do município de Vargem Grande do Sul, SP, o Processo de Promoção Vertical é determinante no sentido de aplicação de processo de seleção de provas ou provas e títulos, vejamos o art. 32 da Lei Municipal n. º 4001, de 22 de março de 2016[2] daquela cidade:

Art. 32. A Progressão Vertical é a passagem do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, para a primeira referência da classe imediatamente superior, mediante a existência de vagas, através de processo de seleção específico de provas ou provas e títulos.

Provamos que é possível dentro da legalidade, pois a lei 16.239, de 2015, conferiu ao Executivo Municipal dentre outros parâmetros, ou seja, a seu critério de discricionariedade e em respeito ao que reza a Constituição Federal e a Estadual, quando indica que para que ocorra o provimento dos cargos públicos é necessário que ocorram concursos, de provas e títulos.

Sendo assim acreditamos que é necessário a inclusão do quesito provas na composição de pontuação na minuta do novo Anexo Único.

3. Da necessidade diferenciação dos quesitos para os níveis.

O Decreto nº. 56.796, de 5 de fevereiro de 2016 regulamenta as atribuições dos cargos conforme determina o artigo 3º da Lei nº. 16.239, de 2015, vem configurar a carreira em níveis cada um com sua natureza e com diferentes complexidades, sendo estes:

a)  Do Nível I, das categorias de GCM 3ª, 2ª, 1ª e Classe Especial, como atribuições de execução;
b) do Nível II, das categorias de Classe Distinta e Subinspetor com funções afetas a fiscalização e supervisão do Nível I;
c)  do Nível III, das categorias de Inspetor e Inspetor de Divisão que são destinadas as funções de gerenciamento; e
d) do Nível IV, das categorias de Inspetor de Agrupamento e Inspetor Superintendente que são afetas as funções de alta gestão da Instituição Guarda Civil Metropolitana.

A divisão acaba por comprovar que cada nível possui uma natureza e complexidade que se somam e em si diferentes.

Sendo assim é necessário que a cada nível se estabeleça relação de itens de pontuação, que estejam correlacionados com as funções de supervisão, gerencia e alta gestão.

Temos como exemplo a pontuação de Mestrado ou Doutorado, para o Nível II, supervisão que é de fato desnecessária e infrutífera, pois, no “rol” de funções do nível de supervisão, inexiste a possibilidade de aplicação do conhecimento específico que um curso de Doutorado proporciona.

4. Da construção da tabela A.

 A tabela “A” do anexo se refere a pontuação estabelecida para a Promoção Vertical para a categoria 5, Nível II, cargo Classe Distinta, vejamos os critérios sugeridos:

A)   Experiência Profissional.

Nas legislações pesquisadas que tratam do assunto promoção, observamos que os tempos exercidos durante a carreira profissional é pontuado e na sua maioria, as leis adotam o termo “experiência profissional, de ensino, de trabalho e etc...”, quando se referem ao tempo de atividade exercido pelo integrante da carreira específica.

Partindo desta premissa, mantivemos como base de pontuação 0,0684932 por dia de exercício e suas variáveis de acordo com o grau de importância que se estabelece entre os eventos a serem pontuados.
Para isso estabelecemos a diferença de 50 % (cinquenta por cento) de um evento para outro, correlacionado com a experiência profissional do GCM.

Em estudo de outras carreiras e em editais de concurso de diversas instituições, observamos que o sistema de pontuação não segue uma orientação única, ou uma fonte para a sua construção.

Acreditamos que em sua maioria foram adotados critérios pelo Administrador de cada instituição, prefeitura ou estado, com o objetivo de valorizar os eventos de interesse para a instituição, buscando no servidor, valores, características, formação acadêmica e experiência profissional, de forma a selecionar os melhores para o desenvolvimento específico daquele cargo.

No quesito experiência profissional observamos que a diferença entre cada item, na maioria das legislações e editais que foram pesquisados, variam de 50 % (cinquenta por cento) para mais ou para menos dentre os eventos a serem pontuados.

Sendo assim, adotamos a porcentagem de diferença entre os eventos de experiência profissional em 50 % (cinquenta por cento).

Citamos como exemplo a diferença posta no edital de concurso para professor federal, a pontuação da experiência de atividade de magistério na rede federal é 50 % (cinquenta por cento) maior do que a experiência de magistério fora da rede, isso conforme despacho SEI nº 0059860[3] do Processo nº 23235.009895/2017-46 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, assinado eletronicamente pelo Reitor daquele órgão.

Inserimos na tabela proposta 4 (quatro) tipos de tempos para aferirmos a experiência profissional do Classe Especial, para o cargo de Classe Distinta:

O tempo de efetivo exercício na carreira, que é o previsto na Lei n° 8989/79, e no campo observações temos a inclusão dos tempos daqueles que eventualmente ainda possuem tempo de admitido, pois o princípio é o da experiência profissional adquirida pelo trabalho realizado, independente da forma de vinculo com a administração municipal.

Do efetivo exercício na categoria de Classe Especial, sendo necessário adotar maior valor a este tempo, que é o tempo que o servidor irá exercer as atribuições, que precedem de forma imediata o cargo de GCM Classe Distinta.

Bem como o próprio texto da lei n° 16.239, de 2015, estabelece a prioridade neste tempo, pois em seu artigo 18 como assim define: “Promoção Vertical é a passagem do servidor do QTG da última categoria de um nível para a primeira categoria do nível imediatamente superior, considerando, dentre outros parâmetros, o tempo de efetivo exercício na categoria, cursos, títulos e comportamento disciplinar. ”

A leitura do texto da lei determina de forma expressa o tempo de efetivo exercício na categoria, sendo este fator prioritário a ser reconhecido, pois a promoção vertical que é direcionada aos integrantes da categoria de Classe Especial, e, portanto, o tempo nesta categoria é quesito primordial de experiência profissional e deve ser tratado de forma diferenciada, com maior valor dentro da tabela de pontuação.

Sendo assim entendemos que este tempo deva ser acrescido em 50 % (cinquenta por cento) em relação ao tempo de efetivo exercício na carreira.
O trabalho voluntário na DEAC também é quesito que entendemos ser necessário a inclusão como tempo a ser pontuado, para que ocorra a valorização para a iniciativa de trabalho na folga do GCM, sendo que a opção é realizada por pedido voluntário.

Sendo possível a aplicação por analogia Decreto Federal n° 9.149, de 28 de agosto de 2017, que cria o Programa Nacional de Voluntariado, e no seu artigo 13, inciso II, prevê a utilização das horas de atividade voluntária, em processos de promoção interna nas carreiras da administração direta, apesar de ser remunerado, a DEAC tem o princípio da voluntariedade, e como evento secundário indicamos que a pontuação seja ser decrescida em 50 % (cinquenta por cento) do dia normal de trabalho na carreira.

O trabalho de motorista operacional é em sua essência ato de colaboração com a administração da GCM, bem como o desenvolvimento de uma importante função nas suas mais diversas formas, ciclista, patinador, e agora com o uso de patinetes, trabalho este que agrega valor as atividades de policiamento, mesmo levando-se em conta ser ato vinculado, para aqueles no edital de ingresso tiveram a exigência da CNH.

As adoções de pontuações por atos de colaboração com o poder público estão presentes na maioria das legislações que tratam da promoção de servidores, principalmente pelo reconhecimento de funções gratificadas, trabalhos em comissões e etc...

Podemos citar como exemplo o Decreto Municipal n° 11.221 de 24 de novembro de 2011[4], que regulamenta a progressão e promoção dos servidores públicos municipais da cidade de Indaiatuba, e possui instrumental específico chamado “Boletim de merecimento”, o qual contém campo específico de medição da colaboração, no item VI – COLABORAÇÃO, e assim define “Qualidade de cooperar com o superior imediato e com os demais servidores na realização dos trabalhos afetos ao órgão em que têm exercício”.

A experiência como motorista para o desempenho da função de encarregado de viatura que é afeta ao cargo de Classe Distinta, proporcionará ao supervisor avaliar melhor as dificuldades e peculiaridades do serviço de uma equipe de policiamento na forma motorizada, bem como terá a expertise necessária para prover a correção dos eventuais atos irregulares do motorista que compõe a equipe de VTR.

Portanto iremos adotar este tempo como o valor decrescido em 50% (cinquenta por cento) por cento do valor atribuído ao tempo de DEAC.
O tempo da DEAC e da função de motorista, serão computados somente no ano base após a publicação deste decreto, o que dará possibilidade de adaptação aos concorrentes.

Chegamos então a definição da primeira parte da tabela “A” para o processo de promoção vertical ao cargo da categoria de GCM Classe Distinta, do nível II de supervisão, vejamos:

PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO VERTICAL
Tabela A - Promoção Vertical a categoria 5, Nível II, cargo Classe Distinta
Experiência profissional
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
1.1
Efetivo Exercício na Carreira
Por dia
0,0684932
1.2
Efetivo Exercício na Categoria de Classe Especial.
Por dia
0,1027398
1.3
Trabalho na DEAC
Por dia
0,0342466
1.4
Trabalho na função de motorista de viatura
Por dia
0,0171233


A.1) Da inclusão do tempo de admitido.

A inclusão do tempo de admitido para fins de evolução funcional é prática comum adotada no âmbito da Prefeitura Municipal.

Temos por exemplo a Lei Municipal nº 11.299[5], de 26 de junho de 1992, que criou o Estatuto do Magistério Público Municipal e em seu art. 17, trata da evolução funcional, sendo que no art. 19, que regulamenta os tempos que serão considerados para a evolução, possui na sua alínea “b”, inciso I o mandamento expresso de reconhecimento do tempo como contratado e admitido, vejamos:

Art. 17 – A Evolução Funcional é a passagem dos Profissionais do Ensino à referência de redistribuição mais elevada, mediante a apuração do tempo na carreira de Magistério Municipal, de títulos e de tempo e títulos combinados.
(...)
Art. 19 – Os títulos a que se refere o artigo 17 desta lei serão disciplinados em regulamento, sendo obrigatoriamente considerado como tal o tempo relativo a:
I – Regência de classe, inclusive:
a) (...)
b) como professor contratado, admitido ou titular de cargo de docente criado pela Lei nº 8.694, de 31 de março de 1978;


A questão do servidor admitido na GCM iniciou-se com o Prefeito Jânio da Silva Quadros quando para cumprir com a meta de criação da Guarda Civil Metropolitana, no início do ano de 1986, conforme publicação no Diário Oficial do Município do dia 14 de janeiro pág. 15, foi publicado o Edital de inscrição para os cargos de Guarda Civil Metropolitano, com a promessa no item 4 de que os candidatos que fossem aprovados no estágio probatório ganhariam CR$ 3.620.000,00 da referência 21-A, acrescidos das gratificações inerentes a atividade policial vejamos a transcrição:

Os candidatos que forem admitidos e aprovados no estágio probatório, perceberão os salários correspondentes a referência 21-a, acrescida das gratificações inerentes as peculiaridades do serviço policial, equivalente a CR$ 3.620.000.

Em 31 de janeiro de 2019 foi publicado no Diário Oficial do Município, pág. 14, o Edital para o teste seletivo, vejamos:

O Secretario da Defesa Social comunica todos candidatos que se inscreverem para a guarda civil metropolitana, que o teste seletivo escrito será realizado no dia 5 de fevereiro de 1.986, as 08:00 horas, no estádio municipal do Pacaembu, nas seguintes condições:
(...)
2. os candidatos selecionados classificados dentro do número de vagas iniciais disponíveis serão chamados, posteriormente, para a realização dos exames médicos.

Do processo seletivo acima comprovado, restaram aprovados 600 (seiscentos) candidatos, sendo que foram chamados na primeira chamada 300 (trezentos) e na segunda mais de 100 (cem) e demais ao longo dos anos de 1987 até a publicação da CF de 88, comprova o fato trecho do Oficio de n° 045/SEMDES/86, publicado no Diário Oficial do Município de 19 de março de 1986, pag. 3:

TRANSCRIÇÃO do Oficio n° 045/SENDES/86, de 17 de março de 1986, encaminhado pelo Coordenador da Guarda Civil Metropolitana ao Secretario Municipal de Defesa Social. DESPACHO: Autorizo Publique-se no DOM 18.3.86. Jânio da Silva Quadros, prefeito.
Senhor secretario através do processo n° 19.000.474-86*70, o Exmo. Sr. Prefeito autorizou a admissão de 300 (trezentos) homens para a guarda civil metropolitana e 100 (cem) mulheres para a polícia feminina.
A seleção dos homens, rigorosa e penosa aprovou cerca de 600 (seiscentos) candidatos, todos já submetidos aos exames médicos, aguardando portanto a chamada para admissão e posterior passarem a integrar o corpo da guarda civil metropolitana.
A referida seleção criou grande expectativa em uma plêia de jovens, que conseguiu chegar ao final da seleção, após serem submetidos a todo um processo rigorosamente planejado e cumprido, vencendo as fases de provas escritas, testes psicotécnicos e exames clínicos que os capacitaram para o exercício de funções na Guarda Civil Metropolitana, fazendo psicologicamente com que os mesmos, já se sentissem integrantes do efetivo da Guarda.
A autorização para admissão de apenas 300 (trezentos) homens parece-nos que refletira sobre os aprovados de forma desilusória uma vez que suscitamos uma expectativa quando por diversas vezes externamos um plano inicial o aproveitamento de 1.500 (hum mil e quinhentos) homens e posteriormente outro plano para 1.200 (hum mil e duzentos) homens.
A fim de evitar o desgaste que naturalmente se fará sentir, no sentido de que não ocorra desmotivação e desilusão de parte de todos os aprovados e finalmente com o objetivo de se colocar em ação o maior numero de homens, vimos pelo presente, solicitar o empenho de V. Exa., no sentido de que o Exmo. Sr. Prefeito autorize a admissão de mais 100 (cem) homens,  solicitação esta que se deferida, irá permitir o aproveitamento maior dos melhores elementos já disponibilizados.
                        
Os servidores que passaram no processo seletivo, de provas e tese físico, sendo aferido o mérito, pois concorreram com mais de 15 mil inscritos, que participaram do processo de seleção no estádio do Pacaembu.

Não vemos como medida adequada e justa, que o período de trabalho dos fundadores da GCM seja desconsiderado pela administração municipal, e agora os remanescentes desta época sejam preteridos por terem na década de 80 (oitenta) respondido ao chamado da Administração Municipal, a qual possuía o interesse público de criar a GCM, mediante os instrumentos que possuía.

Todos estes servidores cumpriram com o seu dever em servir a população paulistana, e aqueles que permaneceram e foram efetivados ao longo dos anos, trabalharam de forma efetiva durante toda a sua estada na GCM.

De fato, não foram os primeiros integrantes da GCM não deram causa a para a situação de admitido, pois a época se prestaram a participar do processo seletivo, de boa-fé, e acreditaram na Administração Municipal a qual logo de início, por seus prepostos, havia prometido uma carreira a ser trilhada.

Sendo assim, acreditamos que não existe obstrução legal, nem tão pouco moral para que este tempo de admitido não seja considerado para fins de promoção nada mais é do que o justo e tardio reconhecimento aos fundadores.

B)   Dos cursos.

Para fins desta proposta a base de cálculo deve possuir a mesma medida relacionada a base do estudo, que é o dia de trabalho do GCM isso é o que nos ensina o pensamento cientifico.

Temos 0,0684932 pontos por dia, sendo que ao dividirmos por 8 (oito) horas temos a pontuação da hora trabalhada com 0,0085617 pontos, que é a pontuação de referência que iremos utilizar para aferir as pontuações por cursos.

Vale a pena lembrar que a GCM SP não é uma instituição de ensino nem tão pouco de pesquisa científica, que justifique o requerer de certos tipos de curso para os seus integrantes.

Todas as legislações pesquisas que tratam das evoluções funcionais dos Guardas Municipais de outros municípios, não prevêem pontuação, por pós-graduação “latu sensu”, mestrado ou doutorado para o processo de promoção vertical para o cargo de Supervisão, apenas o que se pede é um curso universitário correlacionado com a área de atuação, mesmo assim para provimento do cargo.

Temos como exemplo a Lei Municipal nº 9354[6], de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos da GCM de Goiânia, que prevê a Progressão Vertical, por diversos eventos, sendo o principal deles é a prova de seleção interna, e quanto ao nível universitário exige curso de Superior na área de Segurança Pública para o cargo de Subinspetor, vejamos:



GRADUAÇÃO
REQUISITOS
NÍVEL



Subinspetor
Escolaridade:
Curso Superior na área de Segurança Pública, com carga horária mínima de tecnólogo ou de Graduação de Nível Superior, todos reconhecidos pelo MEC; e, 4 (quatro) anos de efetivo exercício no  Nível  III; e,  Aprovação  em Avaliação  de Desempenho;  Aprovação em Processo Seletivo próprio; e, - Aprovação no Curso em área de Comando da Guarda e/ou Segurança Pública, com carga  horária  mínima  de 160 (cento e sessenta)
IV

Portanto para a promoção vertical para o cargo de GCM Classe Distinta, acreditamos que é possível adotar somente a exigência de um curso universitário, que tenha vinculo com a atividade, e a pontuação será em 50 % (cinquenta por cento) maior do que a pontuação adotada para os cursos realizados pela AFSU, sendo que os cursos realizados pela Academia terão a pontuação equivalente a hora trabalhada.

Os cursos validados pela Prefeitura Municipal, serão decrescidos em 50 % (cinquenta por cento) da hora normal e por último os cursos referendados pela AFSU, decrescidos em 50 % (cinquenta por cento) em relação aos cursos validados.

Os cursos deverão ser aceitos a partir da data de ingresso do servidor na GCM, pois é medida que corrobora para aferir o conhecimento técnico acumulado, necessário para o exercício das categorias do Nível II supervisão.

Cabe observar que os atuais ocupantes da categoria de Classe Especial, atuam desde seu ingresso na instituição em função operacional, mesmo cargos das leis anteriores ao plano atual.

Inexiste, portanto, justificativa razoável ou legal, para deixar de computar os cursos desde o ingresso na GCM, pois os cursos realizados anteriormente foram afetos a característica operacional do cargo.

Os cursos universitários pontuam antes do advento da Lei 16.239, de 2015, e no Processo 2015-0.266.709-2, que deu origem ao Decreto n° 56.795 e do seu Anexo, não possui nenhuma justificativa para este tratamento diferenciado entre os cursos.

Observando ainda que a nova formatação de pontuação, coloca os eventos cursos como eventos complementares, pois as maiores pontuações são atribuídas para os eventos experiência e provas, vejamos então a tabela proposta para os itens cursos.

Cursos
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
2.1
01 (um) Curso de Graduação
Por hora-aula.
0,0128426
2.2
Realizados pela AFSU
Por hora-aula
0,0085617
2.3
Validados pela PMSP
Por hora-aula
0,0042808
2.4
Referendados pela AFSU
Por hora-aula
0,0021404


C) Da pontuação interna.

Faz parte da história da instituição, através das legislações que antecederam a Lei 16.239, de 2016 o instituto “provas”, que é considerado ainda a melhor forma de se aferir o mérito e de consolidar um sentimento de justiça. Especialmente para aqueles que eventualmente não alcançarem os pontos necessários para a tão almejada promoção.

A metodologia para aferir a pontuação atribuída para o sistema de pontuação interna composto por provas, redação e teste, adotamos a correlação da pontuação dos tempos necessários nos cargos das categorias de 3º, 2º, 1º, e Classe Especial, no tempo de efetivo exercício na carreira, somado ao tempo efetivo somente na categoria de Classe Especial, tempos os quais habilitam o concorrente ocupante do cargo da última categoria do nível I.
As somas das pontuações foram acrescidas em 50 % (cinquenta por cento) pois o sistema de pontuação interna traz eventos de maior importância, vejamos a tabela abaixo:


Tabela comparativa para obtenção da pontuação interna
Categorias do Nível I
Anos
Pont. dia nas Categorias
Pont. Geral
Pont. dia na Categoria - CE
Pont. Geral - Cat. CE
3° Classe
3
0,0684932
75,000054


2° Classe
2
0,0684932
50,000036


1° Classe
2
0,0684932
50,000036


Classe Especial
2
0,0684932
50,000036
0,1027398
75,000054
Total dos Pontos.




300,00022
Total dos Pontos das Provas (mais 50 %)
450

A divisão da pontuação do evento “pontuação interna” se dará em 4 itens, os quais já foram utilizados nos concursos aplicados durante a vigência da Lei nº 13.768, de 2004.

Sendo que a maior pontuação será destinada ao evento “provas de conhecimento especifico” as quais se referem aos conhecimentos inerentes a atividade fim da GCM, sua organização, seus regulamentos, procedimentos e ordens permanentes vinculados a instituição e a função de seus integrantes.

Seguidos de provas de Conhecimento Geral, Redação e Teste de Aptidão Física, o Conhecimento Geral é necessário pois o GCM lida com assuntos também do cotidiano, preenche planilhas, faz apresentações nas escolas e representa a administração perante os eventos os quais é escalado a servir, que em si necessitam da manutenção do conhecimento geral.
Bem como a redação é de extrema importância, pois a necessidade de se escrever de forma adequada é item imprescindível ao cargo de Supervisão.

O TAF é necessário para comprovar o cumprimento da obrigação contida no § 1° do artigo 24 da Lei 16.239, de 2016, principalmente para provimento do cargo de supervisão, vejamos então como ficou a tabela neste quesito provas para pontuação interna.

Sistema de pontuação interna
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
3.1
Prova de Conhecimento Específico de Segurança Urbana
Por Prova
0 à 150,00
3.2
Prova de Conhecimento Geral
Por Prova
0 à 100,00
3.3
Redação
Por Redação
0 à 100,00
3.4
Teste de Aptidão Física
Por Teste
0 à 100,00


5 - Da construção da tabela B promoção vertical caro de Inspetor.

A tabela “B” do anexo se refere à pontuação estabelecida para a Promoção Vertical para a categoria 7, Nível III, cargo de Inspetor, vejamos os critérios adotados:

A)   Experiência Profissional.

O princípio é o mesmo da tabela anterior, sendo que somente foi extraído o tempo de efetivo exercício na carreira, pois, a partir do momento que o integrante da GCM acessa ao cargo de supervisão, para que se comprove a experiência especifica na função é necessária somente a pontuação com ela correlacionada.

Para o provimento ao cargo de nível gerencial não se faz mais necessário a utilização do tempo na carreira em outros cargos que não sejam de supervisão, sendo que os tempos computados do nível operacional já foram pontuados anteriormente para a promoção ao cargo da categoria de Classe Distinta.

Lembremos que para aqueles integrados no cargo de Classe Distinta da Lei 16.239, de 2015, que eram ocupantes do cargo de GCM 1° Classe, o tempo de exercício anterior na carreira já foi contabilizado para aquele provimento de integração, sendo assim todos os optantes a referida lei estão em pé de igualdade.

Vejamos então a pontuação sugerida para a Promoção Vertical ao cargo de Inspetor, Nível III, categoria 7:

Tabela B - Promoção Vertical para a categoria 7, Nível III, cargo Inspetor
Experiência profissional
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
1.1
Efetivo Exercício na Categoria de Subinspetor.
Por dia
0,0684932

B)   Dos Cursos.

Os cursos acompanham a pontuação anterior, somente para o período em que o servidor esteve nas categorias do Nível II, ou seja, cursos realizados como Classe Distinta e Subinspetor.

Bem como entendemos que é necessário que se pontue até 02 (dois) cursos de pós-graduação “latu sensu”, correlacionados com a área de interesse da instituição, vejamos:

Cursos
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
2.1
Cursos de pós-graduação"latu sensu" limitado a 02 (dois) cursos.
Por hora-aula
0,0085617
2.2
Realizados pela AFSU
Por hora-aula
0,0085617
2.3
Validados pela PMSP
Por hora-aula
0,0042808
2.4
Referendados pela AFSU
Por hora-aula
0,0021404

C)   Do Curso Específico de Capacitação.

Uma das maiores reclamações dos integrantes do Nível I, é que os que foram promovidos a categoria de Classe Distinta sequer fizeram o Curso Específico de Capacitação para Classe Distinta, e os que fizeram, não deram a devida importância, pois este curso não é pontuado para fins de Promoção Vertical.

O Curso foi regulamentado no DOC do dia 4 de março de 2011, pag. 30, com a publicação da MATRIZ CURRICULAR DO CURSO ESPECÍFICO DE CAPACITAÇÃO PARA CLASSE DISTINTA, pelo TID 7204845, possuindo 12 matérias e a carga horária total do curso é de 440 (quatrocentos e quarenta) horas aula.

Este curso foi utilizado nos concursos de acesso da Lei nº 13.768, de 2004, e com isso são considerados de grande importância no âmbito interno da GCM, cabe observar que de forma similar termos o curso de Sargento da Policia Militar que também e bem-conceituado, justamente por formar os supervisores que irão chefiar os policiais, sendo a primeira linha do poder hierárquico da instituição.

Por esta razão acreditamos que este curso pode servir de parâmetro de pontuação, pois é composto das matérias necessárias aos atos de Chefia mediata, e é aferido ao final por provas e notas, sendo similar a um concurso, portanto a pontuação para este curso é de extrema importância para que a formação específica seja valorizada.

Por estas razões, colocamos o curso como evento para fins de pontuação para a promoção vertical ao cargo de Inspetor, categoria 7, do nível III, e o total da pontuação segue a mesma metodologia que é a somatória dos tempos obrigatórios por lei para que o integrante do nível II, possa participar do processo de Promoção Vertical ao nível III.

Que são 2 (dois) anos na categoria de Classe Distinta, e mais 02 (dois) anos na categoria de Subinspetor, que aferem o total de 100 (cem) pontos, acrescidos de 50 % (cinquenta por cento) que confere a pontuação máxima a ser atingida que é de 150 (cento e cinquenta) pontos, vejamos:

Curso Específico de Capacitação
3.1
Curso Específico de Capacitação para Classes Distintas da Guarda Civil Metropolitana, com no mínimo de 440 (quatrocentos e quarenta) horas aulas.
Pontuação no curso.
0 à 150,00


5 - Da construção da tabela C promoção vertical cargo de Inspetor de Agrupamento.


A)   Experiência Profissional.

Neste quesito para provimento do cargo de Inspetor de Divisão, a experiência adquirida nos cargos de Inspetor ao longo do tempo é necessária, bem como deve-se fazer justiça para aqueles que exerceram estas funções por um longo tempo.

Temos pessoas que são consideradas ícones na história da GCM e por não terem seus anos de trabalho como Inspetor pontuados na tabela atual, foram preteridos da justa e merecida promoção.

Na GCM existem servidores que ocupam o cargo de inspetor desde o ano de 1995, que ingressaram ou acessaram através da Lei Municipal n° 11.715, de 3 de janeiro de 1995, conforme preceitua seu artigo 14, vejamos:

Art. 14 - Os cargos de 2º Inspetor serão providos nas seguintes conformidades:
I - 50% (Cinquenta por cento) dos cargos vagos existentes, mediante concurso público; e
II - 50% (Cinquenta por cento) mediante concurso de acesso, dentre titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta.

E pela Lei Municipal nº 13.769, de 2004 estes servidores foram integrados ao cargo de Inspetor, conforme mando do inciso V, do art. 27 da referida lei, vejamos:

V – no cargo de Inspetor, os titulares de cargos de provimento efetivo de 2º Inspetor.

Sendo assim este período no cargo de 2º Inspetor ou Inspetor, deverá ser pontuado para se fazer justiça e para dar cumprimento ao § 2º, do art. 82 da Lei nº 8989, de 1978, o qual indica que o acesso aos cargos de carreira, deve recair dentre aqueles que possuem experiência no cargo anterior.

Logo após temos a pontuação no tempo de exercício na categoria de Inspetor de Divisão, que será acrescida em 50 % (cinquenta por cento) do valor atribuído no evento anterior.

Como visto em diversas legislações que tratam da evolução funcional de servidores públicos, o tempo ocupado nos cargos em comissão, ou funções gratificadas, são pontuados.

Citamos como exemplo o Decreto nº 37.770, de 14 de novembro de 2016, do Distrito Federal, que regulamenta a promoção funcional dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, publicado no dia 17 de novembro de 2016, no Diário Oficial do Distrito Federal, págs. 1 a 10, e possui nas suas tabelas de pontuação o quesito “exercício de cargo em comissão ou de Natureza Especial” como evento pontuado

Da mesma forma, seguindo esta tendência que consta em inúmeras leis, decretos e normativas, que tratam de promoções a cargos superiores, propomos a pontuação desta experiência anterior em cargo em comissão ou função gratificada, no âmbito da GCM, com valor decrescido em 50 % (cinquenta por cento) do valor atribuído ao tempo ocupado no cargo de Inspetor.

Vejamos então a tabela da experiência profissional para promoção ao cargo de Inspetor de Divisão:

Tabela C - Promoção Vertical a categoria 9, Nível III, cargo Inspetor de Agrupamento
Experiência profissional
itens
Evento
Métrica
Pontuação
1.1
Efetivo Exercício em cargos de Inspetor ou 2º Inspetor das carreiras da GCM e na categoria de Inspetor
Por dia
0,0684932
1.2
Efetivo Exercício na categoria de Inspetor de Divisão.
Por dia
0,1027398
1.3
Exercicio de cargos em comissão ou funções gratificadas relacionadas com a GCM.
Por dia
0,0342466

B)   Dos Cursos.

Os cursos seguem a mesma pontuação adotada nas tabelas anteriores, só para os realizados durante o período de ocupação dos cargos de inspetor, 2º inspetor e nas categorias dos níveis III.

O acréscimo fica por conta do curso de mestrado em área de interesse, que valerá 4,5 (quatro e meio) vezes o valor da hora aula comum, e o de Doutorado que valerá 5 (cinco) vezes o valor da hora comum.

Isso por analogia a Portaria nº. 4.291, de 30 de julho de 2014, da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, publicada no DOC de 31/07/2014, página 28, a qual estabelece os procedimentos para o enquadramento por evolução funcional dos integrantes do magistério da capital, que em seu anexo 2, tabela de títulos, confere ao curso de Doutorado com 10 (dez) pontos, ao Mestrado com 9 (nove) pontos e ao Curso de Aperfeiçoamento com 2 (dois) pontos, portanto iremos adotar a mesma diferença só que em porcentagem. Vejamos então a tabela proposta para os eventos cursos:

Cursos
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
2.1
01 (um) curso de pós-graduação “stricto-senso” Doutorado
Por hora-aula
0,0428085
2.2
01 (um) curso de pós-graduação “stricto-senso” Mestrado
Por hora-aula
0,0385277
2.3
Realizados pela AFSU
Por hora-aula
0,0085617
2.4
Validados pela PMSP
Por hora-aula
0,0042808
2.5
Referendados pela AFSU
Por hora-aula
0,0021404


C)  Trabalhos.
Para aferição do mérito neste provimento para o cargo de Inspetor de Agrupamento, adotamos itens relacionados aos trabalhos acadêmicos correlacionados com as áreas de interesse da GCM.

O principal a pontuar é a apresentação de trabalho cientifico, cuja o tema e a orientação ficará a cargo da AFSU, sendo que ao final será apresentado para banca examinadora constituída por profissionais da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU.

Este item irá pontuar dentro da mesma metodologia adotada nas tabelas anteriores, pelo valor do período ocupado nas categorias para que possa o candidato participar que são de 2 (dois)  anos na categoria de Inspetor e 2 (dois) anos na categoria de Inspetor de Divisão acrescidos em 50 % (cinquenta por cento) totalizando 150 (cento e cinquenta) pontos.

Seguidos por pontuação atribuída a autoria e publicação de livros, com 25 (vinte e cinco) pontos, pois a média de tempo para publicação de um livro científico é de um ano, já considerando a jornada dupla do candidato com o desenvolvimento diário nas funções de Inspetor de Divisão.
Bem como cada artigo cientifico pode ser elaborado em um mês, pontuando 2,05 (dois virgula zero cinco) pontos que corresponde a 30 (trinta dias trabalhados).

A participação de congressos, palestras e encontros pontua da mesma forma que o curso realizado na AFSU.

Estes eventos também são adotados em legislações que versam sobre evolução funcional, como exemplo dentro do próprio município de São Paulo, temos a Portaria nº. 4.291, de 30 de julho de 2014, da SME, que também adota estes eventos para evolução funcional dos professores.
Sendo assim temos a seguinte tabela, com eventos “trabalhos”.

Trabalhos
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
3.1
Apresentação de 01 (um) Trabalho Cientifico para banca examinadora
Por Trabalho
0 à 150,00
3.2
Autoria de 02 (dois) livros de natureza técnica ou cientifica
Por livro
25,00
3.3
Autoria de 5 (cinco) artigos publicados em livros, revistas, revistas eletrônicas e em sites especializados.
Por publicação
2,05
3.4
Congressos, seminários, palestras e encontros durante o período ocupado nas categorias do nível III.
Por hora-evento
0,0085617


5 – Da construção da tabela D decréscimos e acréscimos.

Importante é a questão de decréscimos e acréscimos, dentro da GCM, não é de hoje que o comportamento disciplinar e a assiduidade são pontos importantes para verificar o comprometimento do profissional com o serviço público.

Sendo que no entendimento comum dos integrantes da instituição estes eventos devem ser estar presentes em um sistema de promoção.

A análise dos pontos positivos e negativos para fins de aferição do mérito é mandamento que extraímos por analogia da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, conforme previsão do art. 88, parágrafos 1º e 2º, vejamos:
Artigo 88 - O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos.
§ 1º - Os pontos positivos se referem a condições de eficiência no cargo e ao aperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos.
§ 2º - Os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina.

A)   Dos Decréscimos.

O primeiro evento a ser pontuado de forma negativa é a “advertência” e a pontuação é a correlata a 10 (dez) dias de efetivo exercício, esta medida foi adotada por analogia dos eventos negativos adotados pelo Decreto Estadual 32.669, de 29 de outubro de 1987, que regulamenta as promoções dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, passando para repreensão acrescida em 50 % (cinquenta por cento) e após suspensão acrescido em 50 % (cinquenta por cento).

A falta injustificada é 50% (cinquenta por cento) menor que a pontuação atribuída a advertência, e a ausência injustificada da DEAC é 50 % (cinquenta por cento) menor que a pontuação atribuída a falta injustificada.

Por fim no campo de decréscimos temos a pontuação negativa para os dias de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, superiores a 180 (cento e oitenta) dias de forma ininterrupta ou não, durante o período que o GCM estiver na última categoria de cada nível na mesma pontuação dos dias de efetivo exercício.

Esta medida foi adotada por analogia a metodologia adotada inciso V, do artigo 20, do Decreto Municipal nº 17.794, de 05 de dezembro de 2012, da Cidade de Campinas, que trata da evolução funcional dos servidores municipais, inclusive dos integrantes da GCM daquela Cidade, vejamos os decréscimos da Tabela “D”.

Tabela D - Decrescimos e Acrescimos aplicáveis nas Promoções Verticais.
Decréscimos
itens
Evento
Métrica
Pontuação
1.1
Advertência
Por evento
-0,6849320
1.2
Repreensão
Por evento
-1,0273980
1.3
Suspensão
Por dia
-1,5410970
1.4
Ausência Injustificada na DEAC
Por dia
-0,1712330
1.5
Falta Injustificada
Por dia
-0,3424660
1.6
Dias a partir de 180 (cento e oitenta) dias de Licença Médica, na forma prevista no artigo 160 da Lei 8989/79
Por dia
-0,0684932


A)        Dos Acréscimos.

Os acréscimos são necessários para valorizar a conduta positiva, a pontuação base é a atribuída ao louvor, que tem a mesma pontuação só que positiva atribuída ao evento ausência injustificada DEAC, que é de 0,1712330, acrescido em 50 % (cinquenta por cento) para o evento Elogio e acrescido em 50 % (cinquenta por cento) para o evento recebimento de comendas e medalhas, e pôr fim a menor pontuação que é de 0,0856165 para o evento ocorrências que é 50 % (cinquenta por cento) menor que a do louvor, vejamos:

Acréscimos
itens
Evento
Métrica
Pontuação
2.1
Atendimento de Ocorrência Policial de Crime ou Contravenção Penal, na condição de condutor.
Por ocorrência
0,0856165
2.2
Louvor
Por ato
0,1712330
2.3
Elogio
Por ato
0,2568495
2.4
Recebimento de medalhas ou comendas regulamentadas e por indicação da GCM
Por ato
0,3852743
Observações para a Tabela D.
1) Os itens de decréscimo e acréscimo serão pontuados para eventos ocorridos a partir da data de publicação deste Decreto e durante o tempo em que o candidato ocupar a última categoria de cada nível para promoção do nível posterior.


Sendo assim apresentamos a referida minuta para fins de análise pela comissão responsável, sempre com o objetivo de colaborar para a justiça e para que os bons profissionais sejam de fato valorizados.

Eziquiel Edson Faria
Presidente da Abraguardas
RG 15.101.790-6





  


Exmo Senhor Secretário Adjunto da SMSU.
Rua da Consolação, 1379 - Consolação - CEP: 01301-001
São Paulo – Capital.


MINUTA
Decreto ...  de ... de 2017
Modifica o Decreto n. 56.796, de 5 de fevereiro de 2016
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo Único do decreto n. 56.796, de 5 de fevereiro de 2016, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Anexo Único integrante do Decreto n° ________, de ________ de________ de 2019
PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO VERTICAL
Tabela A - Promoção Vertical a categoria 5, Nível II, cargo Classe Distinta
Experiência profissional
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
1.1
Efetivo Exercício na Carreira
Por dia
0,0684932
1.2
Efetivo Exercício na Categoria de Classe Especial.
Por dia
0,1027398
1.3
Trabalho na DEAC
Por dia
0,0342466
1.4
Trabalho na função de motorista de viatura
Por dia
0,0171233
Cursos
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
2.1
01 (um) Curso de Graduação
Por hora-aula.
0,0128426
2.2
Realizados pela AFSU
Por hora-aula
0,0085617
2.3
Validados pela PMSP
Por hora-aula
0,0042808
2.4
Referendados pela AFSU
Por hora-aula
0,0021404
Sistema de pontuação interna
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
3.1
Prova de Conhecimento Específico de Segurança Urbana
Por Prova
0 à 150,00
3.2
Prova de Conhecimento Geral
Por Prova
0 à 100,00
3.3
Redação
Por Redação
0 à 100,00
3.4
Teste de Aptidão Física
Por Teste
0 à 100,00
Observações para a Tabela A.
1) O item 1.1 fica acrescido do tempo na Lei Municipal nº 9.160, de 1980, na forma estabelecida no seu art. 13, que remete a aplicação do art. 63 e 64 da Lei 8989, de 1979, para os candidatos que possuírem tempo de admitido em cargos da GCM.
2) Os itens 1.3 e 1.4 passão a pontuar para os processos de promoção vertical somente para os eventos que se iniciarem a partir do primeiro ano base após a publicação deste decreto.
3) No item 2.1 serão aceitos os cursos que possuam vínculo com as áreas de interesse da GCM, sendo classificados pela SMSU.
4) Nos itens 2.2 à 2.4 serão computados os cursos realizados desde o início de exercício do candidato em cargo de carreira da GCM.
5) Os itens 3.1 à 3.4, ocorrerão anualmente, sendo regulamentados pela SMSU e a responsabilidade pela aplicação e aferição dos resultados serão da AFSU.
6) As pontuações que o Classe Especial alcançar nas provas e testes, dos itens 3.1 à 3.4, servirão para a Promoção Vertical, na forma deste anexo, por dois anos base, incluso o ano da realização, após este prazo o candidato poderá realizar novas provas e testes, sempre de forma bianual, para fins de pontuação e será computada sempre a maior nota, independente de quantas vezes o candidato realizar as provas.
7)  O candidato que se inscrever realizará as provas e o TAF em seu horário de folga e não será computado para fins de jornada de trabalho.
8) O item 3.1 para a aplicação aos readaptados funcionais, com porte de arma, os testes serão adaptados de forma individual, levando-se em consideração suas limitações físicas, caso não seja possível sua aplicação a nota considerada será de 50 % (cinquenta por cento) da pontuação total atribuída ao TAF.
Tabela B - Promoção Vertical para a categoria 7, Nível III, cargo Inspetor
Experiência profissional
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
1.1
Efetivo Exercício na Categoria de Subinspetor.
Por dia
0,0684932
Cursos
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
2.1
Cursos de pós-graduação "latu sensu" limitado a 02 (dois) cursos.
Por hora-aula
0,0085617
2.2
Realizados pela AFSU
Por hora-aula
0,0085617
2.3
Validados pela PMSP
Por hora-aula
0,0042808
2.4
Referendados pela AFSU
Por hora-aula
0,0021404
Curso Específico de Capacitação
3.1
Curso Específico de Capacitação para Classes Distintas da Guarda Civil Metropolitana, com no mínimo de 440 (quatrocentos e quarenta) horas aulas.
Pontuação no curso.
0 à 150,00
Observações para a Tabela B.
1) No Item 2.1 serão aceitos os cursos que possuem vínculo com as áreas de interesse da GCM, sendo classificados pela SMSU.
2) Nos itens 2.2 à 2.4 serão computados os cursos realizados durante o período ocupado nas categorias pertencentes ao Nível II.
3) O item 3.1 será regulamentado e realizado pela AFSU e a nota permanecerá válida para os Processos de Promoção Vertical realizados durante a permanência do candidato na categoria de subinspetor
4) O item 3.1 será substituído provisoriamente por provas, correlacionadas com a MATRIZ CURRICULAR DO CURSO ESPECÍFICO DE CAPACITAÇÃO PARA CLASSE DISTINTA, para os ocupantes da categoria de subinspetor, que não realizaram o curso, ou que realizaram em data anterior a data da publicação deste Decreto, para melhorarem as suas notas.
Tabela C - Promoção Vertical a categoria 9, Nível III, cargo Inspetor de Agrupamento
Experiência profissional
itens
Evento
Métrica
Pontuação
1.1
Efetivo Exercício em cargos de Inspetor ou 2º Inspetor das carreiras da GCM e na categoria de Inspetor
Por dia
0,0684932
1.2
Efetivo Exercício na categoria de Inspetor de Divisão.
Por dia
0,1027398
1.3
Exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas relacionadas com a GCM.
Por dia
0,0342466
Cursos
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
2.1
01 (um) curso de pós-graduação “stricto-senso” Doutorado
Por hora-aula
0,0428085
2.2
01 (um) curso de pós-graduação “stricto-senso” Mestrado
Por hora-aula
0,0385277
2.3
Realizados pela AFSU
Por hora-aula
0,0085617
2.4
Validados pela PMSP
Por hora-aula
0,0042808
2.5
Referendados pela AFSU
Por hora-aula
0,0021404
Trabalhos
Itens
Evento
Métrica
Pontuação
3.1
Apresentação de 01(um) Trabalho Cientifico para banca examinadora
Por Trabalho
0 à 150,00
3.2
Autoria de 02 (dois) livros de natureza técnica ou científica
Por livro
25,00
3.3
Autoria de 5 (cinco) artigos publicados em livros, revistas, revistas eletrônicas e em sites especializados.
Por publicação
2,05
3.4
Congressos, seminários, palestras e encontros durante o período ocupado nas categorias do nível III.
Por hora-evento
0,0085617
Observações para a Tabela C.
1) Nos itens 2.1 e 2.2 serão aceitos os cursos que possuam vínculo com as áreas de interesse da GCM, sendo classificados pela SMSU.
2) Nos itens 2.3 à 2.5 serão computados os cursos realizados durante o período ocupado nos cargos de 2ª Inspetor, Inspetor e nas categorias pertencentes ao Nível III.
3)O item 3.1 será regulamentado pela S.M.S.U em trabalhos de interesse da GCM.
4) Nos itens 3.2 a 3.3 devem ter a orientação da AFSU, em temas relacionados de interesse da GCM.
5) O item 3.4 deverá ser reconhecido pela AFSU.
Tabela D - Decréscimos e Acréscimos aplicáveis nas Promoções Verticais.
Decréscimos
itens
Evento
Métrica
Pontuação
1.1
Advertência
Por evento
-0,6849320
1.2
Repreensão
Por evento
-1,0273980
1.3
Suspensão
Por dia
-1,5410970
1.4
Ausência Injustificada na DEAC
Por dia
-0,1712330
1.5
Falta Injustificada
Por dia
-0,3424660
1.6
Dias a partir de 180 (cento e oitenta) dias de Licença Médica, na forma prevista no artigo 160 da Lei 8989/79
Por dia
-0,0684932
Acréscimos
itens
Evento
Métrica
Pontuação
2.1
Atendimento de Ocorrência Policial de Crime ou Contravenção Penal, na condição de condutor.
Por ocorrência
0,0856165
2.2
Louvor
Por ato
0,1712330
2.3
Elogio
Por ato
0,2568495
2.4
Recebimento de medalhas ou comendas regulamentadas e por indicação da GCM
Por ato
0,3852743
Observações para a Tabela D.
1) Os itens de decréscimo e acréscimo serão pontuados para eventos ocorridos a partir da data de publicação deste Decreto e durante o tempo em que o candidato ocupar a última categoria de cada nível para promoção do nível posterior.