Depois de regulamentada a Guarda Municipal de Nova Friburgo, Câmara aprova Conselho

Com o Projeto de Lei do Executivo, que regulamenta a Guarda Municipal de Nova Friburgo, o presidente da Câmara, vereador Sérgio Xavier apresentou Indicação Legislativa para a criação do Conselho Municipal da Guarda Municipal, que foi bem recebido pelos vereadores e aprovado por unanimidade. De acordo com o gerente-operacional da Guarda, subtenente Barbosa, que participou da sessão na Câmara, juntamente com alguns guardas, “o Conselho da Guarda é de fundamental importância porque subsidiará o trabalho, pois contará com instituições importantes como o Conseg, as polícias Militar e Civil, o Corpo de Bombeiros e os próprios guardas municipais em seu organograma”.

Segundo o presidente, Vereador Sérgio Xavier, a aprovação dessas leis dá instrumentos para a estruturação da guarda municipal. Além de melhorias salariais, possibilita-se a qualificação através de cursos. “Tivemos o cuidado de eximir qualquer influência político-partidária na concepção do conselho, primando pela igualdade de forças, já que os guardas terão uma representatividade maior: quatro membros de um total de dez. Isto, porque, ninguém melhor do que os próprios guardas para decidir sobre políticas para o benefício de toda a corporação”, afirmou o presidente.

Ainda de acordo com o presidente Sérgio Xavier, “com uma legislação própria para o segmento, fez-se justiça a toda essa classe, que há anos se encontrava no recolhimento, principalmente daqueles que expõem a vida para resguardar o patrimônio municipal e proporcionar segurança à população em eventos como o carnaval”.

O conselho terá como finalidade, estabelecer diretrizes, normas e procedimentos que se refiram ao ingresso na carreira, formação técnica, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem. Ele terá caráter consultivo e fiscalizador junto à direção da Guarda Municipal, observando as normas municipais de segurança, em colaboração com a Polícia Civil e a Militar. Poderão ser firmados convênios com os municípios vizinhos para aplicação dos cursos de formação, aperfeiçoamento e reciclagem citados.

A constituição do conselho será feito por uma comissão de dez membros efetivos e cinco suplentes: três efetivos e dois suplentes indicados pelo governo municipal, os quais serão recrutados na Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; três efetivos e dois suplentes indicados pelo Conseg; e quatro efetivos e três suplentes indicados pelo comando da Guarda Municipal. Ao Conselho da Guarda Municipal fica vedadas atitudes de repressão a atividades político-sindicais, associativas ou manifestações político-partidárias.

Retirado de: http://www.avozdaserra.com.br/noticias.php?noticia=7720