Extraído de: Agência Brasil - 26 de Janeiro de 2010
Brasília - A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda à Constituição que mudou o regime de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal, aprovada em dezembro passado pelo Congresso Nacional. Segundo a entidade, a emenda contraria artigos da Constituição Federal e prejudica a eficácia das sentenças da Justiça estadual.
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Na ação, a associação alega que a emenda cria privilégios ao Estado, que não se aplicam a particulares que também estão em débito. "Fazer o administrador passar por essa verdadeira via crucis processual e ainda ter que esperar 15 anos para o recebimento do crédito é um abuso da paciência do cidadão e de sua crença das instituições estatais e uma afronta cabal à celeridade e à razoável duração do processo", diz a Anamages.
A emenda prevê o pagamento dos precatórios - dívidas determinadas por decisões judiciais - no prazo de 15 anos e estabelece limites da receita dos estados e municípios para serem gastos com os precatórios. Será obedecida ainda uma ordem cronológica para 50% dos precatórios devidos.
O restante da dívida será quitado por meio dos leilões de desconto, ou seja, o credor que aceitar conceder o maior desconto sobre o total da dívida receberá primeiro. Pela lei, os pagamentos serão feitos pela ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.
Autor: Carolina Pimentel- Repórter da Agência Brasil
este progeto mudando a lei dos precatorio foi do ex senador hoje ministro aloiso mercadante do PT.Quero agradecer o CD Farias por nos atender sempre nossa duvidas e sua coragem de defender nossa classe sem ficar encima do muro.Oguarda 2 classe tem de ser promovido para 1 classe pois pertence ao mesmo quadro.Que DEUS vos abençoe e lhe de muita saude, nao estou falando isso da boca para fora,mas do meu coraçao pois ser justo e uma obrigaçao moral e nao uma qualidade. um abraço
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