domingo, 17 de janeiro de 2010

Associação dos Guardas Municipais de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Asgum) quer Guarda Municipal armada

Depois de a Prefeitura de Belo Horizonte reconquistar na Justiça o direito de a Guarda Municipal multar os motoristas infratores, agentes da corporação querem, agora, garantir o direito de andarem armados. Para isso, a Associação dos Guardas Municipais de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Asgum) deve entrar, até o fim do mês que vem, com um mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A ideia é reunir mais de 1.000 assinaturas dos agentes entre 1º e 15 de fevereiro para, então, protocolar a ação. "Quase todos os dias há um guarda municipal ferido, com tiro ou facada. Para protegermos as pessoas, temos que estar protegidos", afirmou o presidente da Asgum, Wellington Cesáreo.
Segundo ele, os agentes fizeram curso preparatório de tiro com a Polícia Militar, além de testes psicotécnicos e psicológicos. No entanto, o artigo 144 da Constituição Federal prevê que as guardas municipais atuem apenas na proteção patrimonial.
Para o procurador geral do município, Marco Antônio Resende, a iniciativa é válida juridicamente, mas ele tem dúvidas se um mandado de segurança poderia garantir esse direito. "Isso é uma decisão administrativa, da prefeitura".
A intenção vem quase um ano depois de a Polícia Federal (PF) entregar à prefeitura a autorização para os agentes portarem armas de fogo. Mas o documento caducou, pois não foi assinado pelo prefeito Marcio Lacerda, que preferiu analisar melhor o assunto. De acordo com o secretário municipal de segurança pública e patrimonial, coronel Genedempsey Bicalho, o procedimento foi refeito, pois o trâmite e a documentação tinham sido realizadas pelo administrador anterior, Fernando Pimentel.
Novamente estão sendo realizados estudos sobre os locais mais vulneráveis, que receberiam agentes armados. Sem dar detalhes, a delegada de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas da PF, Bruna Rizzato, disse que recebeu da prefeitura, em dezembro, parte da documentação necessária para a nova autorização.
Segundo ela, falta um ofício assinado pelo prefeito solicitando o convênio. Guardas de capitais com população acima de 500 mil habitantes podem se armar, caso a PF autorize.
Números
1,900 guardas municipais
integram hoje a corporação de Belo Horizonte.
600 outros agentes
serão admitidos após concurso em andamento
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Dúvidas
Registros de brigas e tiroteios
O uso de armas de fogo pela Guarda Municipal de Belo Horizonte vem gerando polêmica, não apenas pelas discussões sobre sua constitucionalidade, mas também por diversos casos de guardas municipais envolvidos em casos de briga e tiroteio.
No último dia 4, um agente foi preso em flagrante em Ribeirão das Neves pela Polícia Militar, acusado de porte ilegal de arma e de disparo em via pública. Em agosto do ano passado, outro guarda foi acusado de agredir um menino de 13 anos, depois que ele supostamente jogou, sem querer, água suja no agente, na Vila Pinho, região do Barreiro.
Para o defensor público de direitos humanos Gustavo Corgosinho, as guardas municipais não podem se armar. “Não há lastro na Constituição Federal nem na estadual que coloque a guarda como órgão de segurança pública”, ressaltou. O defensor acredita também que a guarda não tenha competência para andar armada “porque não existe essa tradição”.
Já o professor de direito administrativo e constitucional Roberto Sorbilli, ex-procurador do município, pensa que, diante da violência e dos problemas do trânsito nas capitais, é preciso ser mais maleável para interpretar a Constituição. “Acho que não seria uma leitura equivocada ampliar o papel da guarda, desde que isso não entre em conflito com o papel da PM”, afirmou.
Os guardas municipais alegam que o trabalho é perigoso e que precisam se armar. Além disso, eles argumentam ter um curso de 61 horas de aulas de manuseio e disparos de armas de fogo.(FF)
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Reunião define detalhes sobre atuação da guarda no trânsito
O início da aplicação das multas no trânsito pela Guarda Municipal de Belo Horizonte será discutido hoje à tarde entre o prefeito Marcio Lacerda, que retornou de Brasília ontem, e integrantes da corporação.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu anteontem que a guarda pode multar. Já a briga da BHTrans na Justiça sofreu um revés.
O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de urgência para analisar, durante as férias, uma liminar impetrada pelo município contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que proíbe a empresa de multar. A ação deverá ser apreciada a partir de 1º de fevereiro. (FF)
Fonte: O Tempo
Publicado por GMC Renato
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Postado por GCM Guilherme no Blog do GCM Guilherme em 1/15/2010 11:55:00 PM

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