COMISSÃO DE JUSTIÇA ALESP APROVA PL 769/2012 PARA O USO EXCLUSIVO DO UNIFORME AZUL MARINHO

 

 

Deputado Estadual
Chico Sardelli

Carlinhos Silva

Dia 30 de agosto tivemos mais uma ”VITÓRIA” da Nação Azul Marinho, foi “APROVADO” na Comissão de Justiça e Redação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o PROJETO DE LEI 769/2012, do DEPUTADO CHICO SARDELLI, que PROIBE as empresas de segurança privada a utilizar uniforme na cor “azul marinho”.

 

A Comissão de Justiça acompanhando o voto favorável do Relator Especial Deputado “Afonso Lobato” do PV, a proposta deu entrada no dia 2 de setembro na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e ainda não foi sorteado o relator.

 

Tal projeto é de suma importância, pois, a utilização de uniforme azul marinho, causa confusão à população do Estado de São Paulo, que possui suas guardas uniformizadas nesta cor.

 

Esta é uma tradição herdada da antiga Guarda Civil do Estado de São Paulo.

 

Vejam abaixo o texto integral do PL 769/2012, que é uma iniciativa do nosso Deputado Defensor das Guardas Municipais e Presidente da Frente Parlamentar em prol das Guardas Municipais Chico Sardelli.

 

A proposta esta sendo acompanhada pessoalmente pelo nosso amigo Carlinhos Silva.

 

 

Comunicado ABRAGUARDAS.

Matéria: Thomas Furtado.

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 769, DE 2012

 

 

 

Dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul  marinho", nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

             Artigo 1º - Ficam as empresas prestadoras de segurança e ou vigilância patrimonial proibidas de utilizarem a cor “azul  marinho”, nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

 

Parágrafo único - Entenda como uniformes aqueles que se assemelham aos uniformes utilizados pelas guardas municipais.

 

Artigo 2º - O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Infelizmente algumas empresas de vigilância ainda utilizam a cor azul marinho no uniforme de seus funcionários, criando a falsa ideia de que se trata de guardas municipais.

 

A  cor azul marinho é uma prerrogativa única das Guardas Municipais, servindo como identificação deste profissional.

 

A utilização desta cor por empresas privadas de segurança patrimonial e ou vigilância acaba descaracterizando o reconhecimento de um guarda municipal, criando confusão para  o cidadão.

 

Proibindo a utilização desta cor estaremos atendendo a esta classe que apesar dos insistentes pedidos junto às empresas para não utilizarem o azul marinho em seus uniformes, ainda não obtiveram o sucesso desejado.

 

Diante do proposto solicitamos a apreciação e a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares.

 

 

 

Sala das Sessões, em 19-12-2012