Pedido Administrativo negado da Aposentadoria Especial.

Dia 9 de agosto de 2014, tivemos a publicação de mais um pedido de aposentadoria especial negado, fato que incentiva aos guardas a entrarem no Judiciário, vejam a decisão publicada abaixo:

TID 11621446 – REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. – 1 – Tendo em vista que a aposentadoria especial, aprovada nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, não foi precedida de estudos que demonstrassem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme dispõe o art. 40, “caput” da Constituição Federal, INDEFIRO o pedido de aposentadoria do servidor.

Este posicionamento da Secretaria de Segurança Urbana, está também consolidado como defesa em Mandados de Segurança os quais foram ingressados para concessão judicial do beneficio, vejam abaixo trecho de defesa assinada pelo Secretário de Segurança Urbana Dr. Roberto Porto.

Mandado de Segurança nº 1019493.93.2014.8.26.0053

Igualmente, não foi definida a fonte de custeio de despesas extra, gerada com a concessão do beneficio.

De forma que, neste momento, não há aparelhamento, nem orçamentário, nem de gerenciamento eletrônico para suportar o novo encargo, sendo certo que, apreciados os requerimentos já interpostos, diante deste quadro, não restará à Administração Municipal senão o indeferimento.

É de ser salientado que as normas que dizem respeito a benefícios previdenciários demandam regulamentação exatamente, por isso: não há como conceder benefícios sem previsão e adequação orçamentária, onde o equilíbrio atuarial não possa ser garantido.

Regulamentar é operacionalizar, é viabilizar a concretização da norma, na prática: para isso, não é possível fugir à comezina questão da rubrica orçamentária que responderá pela concessão do benéfico... votado e aprovado de forma ágil pela Câmara...

Nunca é demais insistir que os princípios da equidade no custeio e do equilibro atuarial e financeiro regem o Regime de Previdência Pátrio, tal como previsto no artigo 40, caput, da Carta Magna, tendo por corolário a premissa de quais as receitas auferidas devem ser suficientes para coibir as despesas com o pagamento de benefícios.

Na hipótese de ocorrência de desequilíbrio restam duas alternativas: (1) aumento de receitas, com aumento de contribuição: ou (2) diminuição das despesas com o achatamento das aposentadorias, evitando-se o desequilíbrio, o qual ocasiona a falência do sistema e prejuízo da presente e, primordialmente, das futuras gerações.

No caso em exame, não houve indicação para a implantação da aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, com proventos integrais e paridade, independente da idade mínima.

(Roberto Porto) Secretário de Segurança Urbana.

Como podemos comprovar a Aposentadoria Especial está impedida, por justificativas técnicas, principalmente na questão de definição da fonte de financiamento.

Na aprovação da Emenda a Lei Orgânica, o financiamento foi previsto por suplementação necessária das verbas para a implantação, o que não foi operacionalizado pelos órgãos técnicos da prefeitura.

Bem como foi suscitado pela Secretaria de Negócios Jurídicos a questão da paridade.

Existe ainda a alegação que seria necessário, alem da emenda a lei orgânica uma lei para sua regulamentação.

Pedimos a todos que já deram entrada no pedido administrativo da aposentadoria especial via lei Orgânica, entre em contato com o nosso Jurídico para verificar a possibilidade de ingresso com Mandado de Segurança.

Abraguardas tel.: 3223-0490.