Analisando a Lei nº 16.239, plano de Carreira da GCM.

Recentemente após um longo e desgastante processo de “negociação” tivemos a edição da lei que institui a nova carreira da GCM que transformou os cargos antigos em cargos técnicos QTG .

O plano foi o resultado de um estudo aprofundado que se iniciou em janeiro de 2013, com a Port. do Cmte. Bias determinando a criação de grupo de estudo para propor minuta da reestruturação da carreira, já naquela época foi muito comentado a valorização dos cursos universitários.

Em 2014 ingressou na mesa de negociação esta questão, foram infindáveis reuniões com as entidades representativas e SEMPLA.

Nunca antes um plano foi tão amplamente divulgado, discutido e estudado, o principal objetivo era corrigir as distorções do passado e pensar a GCM de uma forma nova, implantando um sistema de evolução funcional que pudesse garantir a todos o acesso a carreira.

Infelizmente algumas das reivindicações iniciais foram negadas pelos órgãos técnicos de SEMPLA, mas no final o resultado foi bem superior aos planos anteriores, principalmente para quem ingressa agora na Corporação.

O plano de Carreira não veio para corrigir a questão salarial, que será discutida novamente na mesa de negociação, o acordado com o governo foi que se acertaria a carreira neste primeiro momento, pois já se encontrava há muito tempo estagnada.

Mais de 92% dos guardas já aderiram ao plano e ainda temos muitas dúvidas que estão sendo colocadas, elencamos abaixo algumas das questões que nos foram encaminhadas:

1ª – Optei e fui integrado no cargo de GCM 2ª Cl., não ganhei nada, por ter de 3 a 6 anos de 2º Cl. e somente irei a 1ª Cl. em 1ª de janeiro de 2017 decorridos os 24 meses de efetivo exercício?

Rp – Não, teoricamente o GCM que foi integrado no mesmo cargo de 2º Cl. pode acessar ao cargo de 1ª Cl. agora, assim que sair a listagem de integração, desde que tenha mais de dois anos de efetivo exercício de 2ª Cl., isso pela aplicação do artigo 56 da lei que fala que o tempo de efetivo exercício anterior será validado, para os guardas que foram integrados no mesmo cargo.
Isso para fins de progressão e promoção vertical e horizontal.
Para quem possui mais de três anos de 2ª Classe é interessante aguardar março de 2016 e acessar a próxima letra e na sequencia pedir a promoção para o cargo de 1ª Classe ai você terá um aumento maior, está sistemática a princípio se aplica também para os Inspetores que foram integrados no mesmo cargo, cabe observar que o interessado deve cumprir as exigências do artigo 17 da Lei.

2ª – Fui integrado no cargo de GCM Cl. Especial e conforme o artigo 46 da lei a promoção vertical poderá ocorre no ano de 2016, serei então promovido a CD em março de 2016, conforme prevê o § único do artigo 18?

Rp. Esta exceção não é obrigatória, mas foi acordada na mesa de negociação e depende de expedição do Decreto, que já está com sua minuta tramitando na SMSU e traz as condições para que a Promoção ocorra já em março de 2016, bem como apresenta a pontuação para o tempo de serviço, tempo no cargo, cursos e diplomas de níveis universitários, a princípio temos informações de que a pontuação da antiguidade será mais valorizada permitindo assim que os mais antigos tenham uma melhor colocação.
A previsão é que tenhamos aproximadamente 600 vagas de CD e 40 vagas de Insp. de Agrupamento, que serão preenchidas mediante os melhores colocados no processo de pontuação, esta promoção vertical se aplica somente aos cargos de: CE para CD; SUB para Insp.; e Insp. Div para Insp. Agrupamento, conforme prevê os artigos 18 à 21 da Lei.

3ª – Não concordo com o plano de carreira, e não vou assinar, serei prejudicado por isso?

Rp. Sim, aconselhamos que todos optem, pois é como diz o velho ditado “se fugir o bicho pega se ficar o bicho come”, caso o GCM não assine ficará estagnado na lei antiga, não terá direito a evoluções, aumentos gerais ou aumento de gratificações já instituídas, tudo terá que ser via judicial sem garantias de ganho efetivo.
A lei 13.768/04 pode até ser questionada quanto a abertura de vagas para promoção, mas se a Administração abrir somente uma vaga estará cumprindo a lei antiga que não tem obrigatoriedade de número de vagas abertas em relação ao efetivo total, tal como existe na lei nova.
Na lei 11.715/95 é pior, pois a abertura de vagas depende da vontade da Prefeitura.
Por fim pedimos a todos da lei 13.768 e 11.715 que optem para a lei nova, existem outros meios de se conseguir êxito financeiro e de cargos em eventuais ações mesmo como optante.

4º - Preciso realizar curso de CD para assumir a função?

Rp. Na Lei nova inexiste exigência de curso para assumir o cargo, o que temos é a obrigatoriedade de “cursos” durante a permanência no cargo.

5ª – Existe algum tipo de ação jurídica que posso entrar para corrigir o que considero injusto na lei?

Rp. Ações contra o texto puro da lei não conseguirão prosperar, por conta da “opção”, ou seja, o judiciário entende que se o servidor optou pelo regime novo deve aceitar aquilo que é de bom e o que é de ruim, não pode separar as condições que a lei oferta, para somente obter proveito do que há de bom, mas existem outras formas que não atacam diretamente a lei, as quais iremos expor em um tópico especifico.

6ª – Sou CD sem nível universitário e fui orientado por um “advogado” que posso permanecer sem optar e ingressar com Mandado de Segurança, ou outra ação pedindo tutela antecipada, garantindo minha vaga de inspetor criada pela Lei Nova.

Rp. Existem muitos profissionais da área do direito, na área administrativa não é qualquer advogado que está verdadeiramente credenciado para ajuizar ações, entendemos que inexiste possibilidade jurídica de se atacar os efeitos de uma lei a qual sequer o servidor não está inserido.
Portanto é muito improvável que haverá ganho de causa, pois como não optante, o CD não terá condições jurídicas de ingressar com medida objetivando questionar a lei nova, ele está fora do regime jurídico novo. 
Este é um alerta pois se o CD não optar no tempo correto poderá perder a integração e nem com SUB será aposentado.

O CD pode optar e terá condições de questionar com base em outros quesitos jurídicos os quais iremos expor em tópico especifico.

Aconselhamos que o CD sem nível universitário se matricule e faça o curso exigido, hoje temos cursos EAD com baixo custo que podem propiciar ao CD ir a inspetor até 2019.

7ª - Fui integrado como 1ª Cl. para o cargo de CE tenho que fazer concurso ou submeter a listagem para vagas de CE?

Rp. Para acesso aos cargos de 1ª Cl., CE, Sub, Insp de Divisão e Insp. Superintendente o GCM precisa somente ingressar com requerimento na exata data que completar 2 anos de efetivo exercício no cargo anterior, lembrando-se que deve ainda cumprir as exigências do artigo 17 da Lei Nova, pois para estes cargos não existe a necessidade de abertura de vagas, as vagas são do nível e não da categoria do cargo.

Caros amigos quaisquer dúvidas enviar o questionamento para o email abraguardas@gmail.com, estamos à disposição para responder as dúvidas que aparecerem.