APOSENTADORIA ESPECIAL

Diante de tantas incertezas, pela falta de posicionamento da Administração Pública, no tocante à Aposentadoria Especial, temos um julgado de grande importância em um dos processos da Abraguardas, que nos mostra a possibilidade de galgar conquistas nas ações judiciais que buscam, de forma justa, trazer ao profissional da Guarda Civil Metropolitana a recompensa, ora tão almejada, que é o reconhecimento da Administração Pública do risco que corremos em nossa profissão, proporcionando a redução do tempo para a aposentadoria, a paridade e a integralidade.

Este Acórdão remete a aposentadoria especial do GCM com lastro na Constituição Federal, caindo por terra a interpretação da Administração Pública Municipal Paulistana sobre a inconstitucionalidade e principalmente sobre a paridade. 

Parabéns aos GCMs da cidade de São Paulo, os quais conquistaram no poder judiciário a primeira interpretação favorável sobre aposentadoria especial reconhecendo o direito a paridade, a integralidade e o pagamento retroativo  do abono de permanência.

Agora temos menos dúvidas e mais certezas.

Saudações azul-marinho,

Marcos Luiz Gonçalves

Diretor Abraguardas

A Abraguardas trabalha para você!

Acórdão na íntegra:

Registro: 2015.0000616773

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020322-74.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GILSON LACERDA RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e DIRETOR DA DIVISÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS VIOLANTE (Presidente), VERA ANGRISANI E JOSÉ LUIZ GERMANO.

São Paulo, 26 de agosto de 2015.

Carlos Violante

Relator

Assinatura Eletrônica

Apelação nº 1020322-74.2014.8.26.0053

Apelante: GILSON LACERDA RIBEIRO

Apelado:  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO  6ª Vara da Fazenda Pública

VOTO Nº 3.214                      

Mandado de segurança. Guarda Civil Metropolitano de São Paulo. Pretensão à aposentadoria especial. Admissibilidade. Art. 88, § 1º, II, da LOM na redação conferida pela Emenda 39/2015. Preenchimento pelo impetrante dos requisitos legais. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante provido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de lavra da eminente Magistrada Dra. Alexandra Fuchs de Araujo, que julgou improcedente a ação e denegou a ordem em mandado de segurança, pretendendo o recorrente a reforma do julgado, reconhecendo-se seu direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade do último salário que receber, nos termos do art. 88, § 1º, II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Em contrarrazões sustenta o Município de São Paulo a inconstitucionalidade da previsão legal acerca da aposentadoria especial aos Guardas Civis Metropolitanos, pleiteando a manutenção da r. sentença.

Deixou o Ministério Público de se manifestar sobre o mérito da demanda (fls. 103/104).

As partes foram consultadas e não se opuseram ao julgamento virtual (fls. 109/111).

É o Relatório.

Pretende o impetrante, Guarda Civil Metropolitano do Município de São Paulo, a concessão de aposentadoria especial, com base no art. 88, § 1º, II, da Lei Orgânica do Município.

Sustenta a Municipalidade a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica nº 36/2013, que inseriu o regramento acerca da aposentadoria especial aos Guardas Civis Metropolitanos à legislação municipal, por vício de iniciativa.

O art. 37 da Lei Orgânica estabelece:

“Art. 37 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

[...]

§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

[...]

III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”

A Emenda à Lei Orgânica nº 36/2013 foi resultante do Projeto nº 16/2011, de iniciativa de Vereadores, razão da alegada inconstitucionalidade formal do dispositivo.

No entanto, o art. 88, da Lei Orgânica do Município de São Paulo sofreu nova alteração em sua redação pela Emenda nº 39, de 24 de junho de 2015, objeto do Projeto nº 3/2015, de iniciativa do Prefeito, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88 - O Município manterá sua Guarda Municipal, a qual se denomina Guarda Civil Metropolitana, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente.

§ 1º Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana serão aposentados, voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, sem limite de idade, com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, desde que comprovem:

- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se mulher;

- 30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se homem.”

Diante da nova alteração, não prevalece a alegação de inconstitucionalidade, obedecida pela recente Emenda a regra que determina a iniciativa do Prefeito para leis que disponham sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

O argumento do apelado de que as receitas auferidas não são suficientes para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios não pode ser entrave ao exercício de direito constitucionalmente previsto ao servidor público, nos termos do art. 40, § 4º, da CF.

Dessa forma, não existe impedimento para a aplicação do regramento da aposentadoria especial ao caso presente.

Os requisitos exigidos pela Lei Orgânica para a aposentação na forma pretendida são 30 anos de contribuição e mínimo de 20 anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana.

O impetrante ingressou na carreira da Guarda Civil Metropolitana em 13/11/1992, contando, portanto, com mais de 20 anos de efetivo exercício na carreira, e com tempo de serviço até 14/05/2014 de 36 anos 11 meses e 07 dias (fls. 14).

Dessa forma, o impetrante preenche todos os requisitos legais para a aposentadoria especial com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, devendo ser observada também a paridade, porquanto ingressou no serviço público anteriormente à publicação da EC 41/2003.

Em decorrência, faz jus o impetrante ao recebimento do abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, devido desde a implementação de todos os requisitos para aposentação que se deu somente a partir do início de vigência da Emenda nº 39 de 24 de junho de 2015 à Lei Orgânica do Município.

Para fins de acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionada toda a matéria debatida, relativa à Constituição e à Lei Federal, desnecessária a menção específica a cada um dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados e pertinentes aos temas em discussão.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso do impetrante, reformando a r. sentença, concedendo ao apelante a aposentadoria especial, com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, devendo ser observada também a paridade, condenando o impetrado ao pagamento do abono de permanência a partir da data em que atendidos os requisitos para aposentação que se deu somente a partir do início de vigência da Emenda nº 39 de 24 de junho de 2015 à Lei Orgânica do Município até a efetiva implementação da aposentadoria.

Pagará o impetrado as parcelas atrasadas do abono de permanência, com incidência de correção monetária, a contar dos respectivos vencimentos das parcelas, pelos critérios da Lei 11.960/09, e juros de mora também contados, no caso, dos vencimentos das parcelas pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), observando-se o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema nº 810) no RE 870.947.

 Condeno o impetrado ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais suportadas pelo impetrante, incabível a condenação em honorários advocatícios na espécie.

CARLOS VIOLANTE

Relator

mmb