Nota de Esclarecimento Reclamação TCM 2.282/2018 Pub. DOC 06/03/2021.
A Abraguardas esclarece que a pedido da maioria de seus
associados, no ano de 2018 promoveu reclamação no TCM 2.282/2018, da chamada “guerra
dos canudos”, quanto ao fato da busca frenética para o acumulo de pós-graduações nos
processos de promoção vertical dos anos de 2016, 2017, e demais anos.
Tivemos notícias que a prefeitura foi notificada a respeito
da reclamação do TCM e procedeu a
correção mediante a elaboração e publicação do Decreto Nº 59.009, de 2019, que reduziu o número de pós-graduação e demais cursos
para um.
Portanto a questão, mesmo
que tardiamente foi corrigida pela Prefeitura.
Acreditamos que esta correção será suficiente para que o
Nobre Conselheiro Maurício Faria, proceda o arquivamento da Reclamação sem o julgamento
do mérito, pois houve a perda do objeto, por causa da retratação da Prefeitura
mediante a correção efetuada pelo Decreto retro mencionado.
Mas caso ocorra a anulação
pelo TCM, as promoções seriam consideradas nulas e nova Promoção Vertical seria
realizada para o preenchimento das vagas, sendo que os prejudicados teriam que procurar
o judiciário para resolver os seus casos de forma individual.
Caso isso ocorra o servidor não terá que devolver os valores, pois efetuou a prestação de trabalho de acordo com a norma até então válida.
Acreditamos que pela
ação da Prefeitura em reconhecer e corrigir seu erro, não chegará a este ponto.
A Abraguardas é
representante de seus associados, que em sua maioria esmagadora reclamaram
que foram prejudicados pela elaboração de um decreto que causou grave distorção
no mérito da Promoção Vertical, e que criou um verdadeiro mercado de compra
de pós-graduações, que de fato caracterizou uma “compra indireta de cargo
público”.
Pois, o critério
decisivo para o acesso aos cargos de carreira da GCM passou a ser a
capacidade econômica de cada servidor de adquirir o máximo possível de cursos
de pós-graduações, o que afrontou o princípio da legalidade, da experiência
profissional, e da razoabilidade.
Levando ao
descrédito o Processo de Promoção na GCM, chegando ao absurdo de termos
profissionais que realizaram em um só ano mais de 15 (quinze) cursos de
pós-graduações, levando a disputa ao critério único de capacidade financeira
de aquisição dos cursos, o que fere os princípios do direito.
Sendo assim, a
Abraguardas não pode ser responsabilizada ou acusada por proceder a pedido da maioria de seus associados, que se sentiram prejudicados
frente a um sistema de promoção que não aferia o mérito, e sequer valorizava a experiência
profissional.
Obviamente que os únicos
culpados foram os gestores a época, que elaboraram o Decreto anterior e que não
observaram esta grave irregularidade, lembrando que a norma foi elaborada na
gestão do Prefeito Fernando Haddad.
Quaquer dúvidas ou reclamações mandem mensagens para o ZAP 98105-3234.
Obrigado.
Transcriçao da Publicação:
2)TC 2.282/2018 - Associação Brasileira de Guardas Municipais - Abraguardas - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Representação interposta pleiteando a suspensão do processo de promoção vertical dos servidores do quadro técnico dos profissionais da Guarda Civil Metropolitana, bem como a anulação de todos os atos de promoção vertical ocorridos nos anos de 2016 e 2017 (JT)
Bom dia, eu concordo com o fim da farra das graduações, porém este tipo de ação, colocou em risco centenas de GCMs que foram promovidos devidamente, na forma da lei, a correção tem que ser feita de forma pontual, nos casos onde ocorreu ilegalidade, não simplesmente, sugerir cancelar todo o certame, prejudicando centenas de servidores, criando prejuízos financeiros, profissionais, pessoais e familiares.
ResponderExcluirNão adianta a Abraguardas alegar falta de responsabilidade direta por seguir a vontade de alguns de seus membros, pois será responsável sim! Por eventual caos inerente à uma decisão que prejudique centenas de profissionais da GCM.
Santana Jornalista /Bacharel em Ciência Política/ Pós graduado em Segurança Pública e Policiamento
pmbnoticias.com
A questão é justamente esta, quem está em conformidade com o novo decreto poderão ser convalidados, e não restará prejuízo para estes.
ExcluirMas como dito na matéria a questão já foi sanada pelo novo Decreto de 2019.
E não seguimos alguns e sim a maioria, inclusive chamamos reunião em auditório da Camara Municipal, onde lá houve o pedido da maioria presente.
Não alegamos falta de responsabilidade, pois o fato é que se não houvesse a correção da Prefeitura, todos os cursos seriam anulados e tudo partiria da estaca zero, sem a farra das pós-graduações, mas felizmente a Prefeitura reconheceu seu erro e sanou a ilegalidade.
Absurdo as coisas já estão difíceis,agora vcs vem com essa , tinham é que ver caso a caso,tem muitos que entregaram várias pós graduação estes sim precisava haver uma investigação para apurar como conseguiram concluir tantas,agora querer ferrar todo mundo é um absurdo, salário defasado,sem direito a quinquênio e sexta parte devido a pandemia,agora só falta retroceder ao cargo de CE, papelão Abraguardas!
ResponderExcluirCaro amigo, compreendemos sua indignação, mas como dito a medida tem minima chance de prosperar, pois a prefeitura já corrigiu o Decreto, mas já ingressamos com pedido de convalidação para aqueles servidores que se encontram dentro das normas do atual decreto, ou seja, que apresentou somente um curso de graduaçao ou pós-graduação.
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