Padronização das ações da Guarda Ambiental da cidade de São Paulo

Afim de padronizar as ações da Guarda Ambiental, segue na íntegra as atribuições/competências do órgão LIMPURB ( Limpeza Urbana da PMSP ), do poder de polícia administrativo e as sanções administrativas aplicadas por este órgão.

Respeitada as peculiariedades de cada ocorrência, solicite o apoio do ÓRGÃO CORRETO, por exemplo: caminhão despejando entulho em via pública: proceda a condução de parte (s) ao DP. de Crimes Ambientais/ Artigo 54 lei 9.605, preserve o local e veículo(s), acione a LIMPURB, e não o agente vistor da Subprefeitura local, visto que: 1° dificilmente o agente vistor apreenderá o caminhão, 2° a valoração da multa da Subprefeitura é relativamente baixa. ( em último caso, quando não houver fiscais da Limpurb para apoiá-lo no local, acione o agente vistor da Subprefeitura local para os procedimentos de práxis ).

Nos casos de descarte de resíduos sólidos ( entulhos ) em área de preservação ambiental, áreas de amortecimento,reservas ambientais, áreas de proteção permanente: encaminhe a(s) parte (s) ao DP. de Crimes Ambientais, solicite a presença de um EMA ( Especialista do Meio Ambiente ) presente nos núcleos descentralizados da SVMA ( Secretaria do Verde e Meio Ambiente da PMSP ) em algumas Subprefeituras da Cidade, e por fim acione o órgão LIMPURB, que tomará tb providências de multa(s), apreensão do veículo ( a diária no páteo da Limpurb é ¨salgada¨ ), para retirar o veículo o autor obrigatóriamente tem que pagar a multa(s), se a empresa for credenciada no órgão correrá o risco de perder a licença de operação.....enfim a paulada é muito mais forte!

TELEFONES ÚTEIS:

LIMPURB: Rua Azurita, n° 100 - Canindé : 33971777

Cel. PM Reserva Airson (Supervisor da Limpurb) : 96010293

Sr. César ( LIMPURB/ Apreensões de ¨caçambas¨ irregulares, estacionadas indevidamente em vias públicas : 33971777

DELEGACIA DE CRIMES AMBIENTAIS DO 4° DISTRITO POLICIAL ( CONSOLAÇÃO ) RUA MARQUÊS DE PARANAGUÁ, 246, CONSOLAÇÃO TEL: 3259-2801 ATENDIMENTO EM DIAS ÚTEIS E NO HORÁRIO COMERCIAL

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA -  AV. SÃO JOÃO 1.217 (PERTO DO LAGO DO AROUCHE), DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, TEL:3331-2230, FUNCIONA DIUTURNAMENTE 24HS, INCLUSIVE SÁBADOS,DOMINGOS E FERIADOS, PARA NÓS UMA ÓTIMA OPÇÃO AO NOS DEPARARMOS COM CRIMES AMBIENTAIS À NOITE, AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, AO INVÉS DE APRESENTAR O QRU NA DELEGACIA DE ÁREA, VÁ A ESTA DELEGACIA ESPECIALIZADA.

SELVA!!

PS. QUEM PUDER IMPRIMA ESTE QTC E DEIXE NA PRANCHETA!

Fiscalização

Estão relacionadas abaixo as competências para fiscalização das posturas municipais conforme estabelecidos pela Lei nº 13.478/02 e Decreto nº 42.238/02.

São de competência exclusiva de LIMPURB fiscalizar:

01 - Grandes Geradores de Resíduos Sólidos (GGRS):
a) cadastro regularizado;
b) não contratar serviço particular de coleta;
c) depositar lixo em via pública;
d) não apresentar documentos que comprovem o destino dos resíduos.

02 - Geradores de Resíduos Sólidos de Saúde (GRSS):
a) cadastro regularizado;
b) não separar e acondicionar devidamente os resíduos sólidos de saúde.

03 - Acondicionamento de lixo para coleta regular em recipiente inadequado.
04 - Acúmulo lixo
05 - Acondicionamento de materiais explosivos / tóxicos/ corrosivos/ perfurantes com o lixo comum
06 - Colocação do lixo para coleta fora do horário permitido
07 - Coleta clandestina de lixo
08 - Falta de cestos de lixo nos estabelecimentos
09 - Falta de limpeza em terrenos particulares não edificados
10 - Realização de triagem e catação de lixo em via pública
11 - Atear fogo ao lixo

São de competência concorrente, podem ser fiscalizadas por LIMPURB ou Subprefeituras:

12 - Deposição de material em área pública ( cones para reserva de vagas, resíduos, mercadorias para exposição e/ou comercialização)
13 - Deposição de material em área pública (entulho, terra, resíduos acima de 50 Kg) veículos abandonados há mais de 5 dias em via pública, material de construção há mais de 2 dias.
14 - Lançar/ atirar lixo de qualquer natureza em via pública
15 - Despejo de água servida / óleo / gordura / graxa /tinta / nata de cal / cimento na via pública
16 - Transporte resíduos / terra / adubo / lixo curtido / quaisquer materiais a granel , provocando derramamento em área/ via pública
17 - Sujar área/ via pública durante carga e descarga

As solicitações para atuação da fiscalização são feitas:
· SAC’s - contato telefônico nos seguintes números: 156 (PMSP) e (Alô Limpeza - LIMPURB)
· Ofícios e memorandos ( ouvidoria, subprefeituras e outros órgãos)
As vistorias são realizadas diariamente por agentes vistores mediante as solicitações.
- Coibindo irregularidades através de aplicação de sanções;
- Orientam o munícipe sobre as legislações e consequências, para o município e comunidade, caso a irregularidade permaneça;

- Participam de operações especiais visando inibir atuação de operadores clandestinos da coleta de resíduos.

Após a vistoria o agente vistor informa, na solicitação original, o fato constatado e as providências tomadas, encaminhando o documento via expediente ou diretamente para o local que o originou . Caso haja necessidade para a conclusão ou resolução do problema, o documento será encaminhado para outro órgão.

Havendo constatação de irregularidade e após a obtenção de dados do infrator são lavrados os documentos para aplicação de penalidades correlatas:
- AIIP (Auto de Infração de Imposição de Penalidade) para irregularidades cometidas por veículos;
- Auto de Apreensão para veículo ou caçamba passível de apreensão;
- Auto de Multa a todos os casos previstos na legislação.

Os autos de multas são encaminhados para o setor UNICAI, que entre outras coisas é responsável por:
- Cadastrar e emitir multas;
- Informar sobre andamento de processos;
- Fornecer aos infratores as informações solicitadas sobre procedimentos para defesa (recurso) e andamento de processos.