Extraído de: COAD - 11 de Fevereiro de 2010
Agência atendeu recomendação do Ministério Público Federal, medida valerá a partir de maio
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atendeu a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e proibiu as operadoras de telefonia celular de encaminhar mensagens não solicitadas a seus clientes. A medida valerá a partir de 1º de maio. A informação foi dada pelo MPF. Procurada pelo G1, a Anatel não se pronunciou sobre o assunto.
A partir da mesma data, os contratos de clientes de telefonia móvel deverão ter a opção para não receber publicidade indesejada no celular. As cláusulas devem ser redigidas de forma clara, em letras grandes (corpo 12, no mínimo) e acrescidas de um campo onde o usuário deverá assinalar se deseja ou não receber tais mensagens.
A Anatel informou ao MPF que no dia 25 de janeiro enviou a todas as operadoras de serviço móvel ofício circular informando as novas exigências às empresas.
Nos contratos antigos, os clientes que não quiserem mais receber as mensagens publicitárias deverão entrar em contato com suas respectivas operadoras e manifestar seu desejo de não mais receber mensagens publicitárias em seus telefones celulares.
Para o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da recomendação, o cliente tem direito à privacidade e deve ter a possibilidade de escolher se quer receber ou não mensagens em seu aparelho. Segundo ele, o Ministério Público vai verificar se as operadoras cumprirão as determinações da Anatel.
FONTE: G1
Retirado de: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2085088/sms-indesejado-anatel-proibe-operadoras-de-enviar-mensagens
O cliente de certa forma deve ter seus direitos garantidos,e na questão o direito de não aceitar mensagens indesejaveis,ou sem aproveitamento algum,que no caso favoreçam sómente as Operadoras...
ResponderExcluir