Deputado propõe criação de frente parlamentar pela valorização das guardas municipais
Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - 28 de Setembro de 2009
O deputado Roberto Felício (PT) propôs na Assembleia Legislativa a criação de uma Frente Parlamentar pela Valorização das Guardas Municipais. A proposta já recebeu a adesão de diversos deputados. A frente tem o objetivo de promover estudos, debates, seminários e outras atividades relacionadas à situação das guardas civis, tendo como perspectiva a busca de soluções políticas, administrativas e legais para os graves problemas enfrentados por boa parte das corporações existentes no Estado.
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Roberto Felício ressalta que a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, estabelece as responsabilidades, atividades, órgãos e atuação do Estado, em seus diversos níveis, frente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio. Lembra também que no parágrafo 8º deste artigo está consignado o direito dos municípios de constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. "As guardas municipais, portanto, atuam na segurança pública, protegendo os bens, serviços e instalações dos municípios", argumenta.
No documento, Roberto Felício enfatiza que, recentemente, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública definiu, entre as diretrizes aprovadas, regulamentar as guardas municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, entre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo.
De acordo com o deputado, "trata-se de um passo importante para integrar, de fato, as guardas civis municipais ao sistema nacional de segurança pública, reconhecendo formalmente uma situação de fato, na medida em que os guardas municipais, muitas vezes, suprem a ausência dos governos estaduais na garantia de segurança aos cidadãos. Registre-se, a propósito, que os criminosos reconhecem nos guardas civis esse papel e, por isso, os atacam da mesma forma que atacam policiais civis e militares, causando, inclusive, muitas mortes".
Porém, Roberto Felício diz que, na contramão desse esforço, "assistimos a uma situação em que as guardas municipais são relegadas, pelo próprio poder público municipal, a segundo plano, sendo-lhes negadas condições adequadas de trabalho, armamentos, bons uniformes, equipamentos de proteção e, sobretudo, valorização salarial e profissional condizente com a relevante função social exercida pelas guardas civis".
"Muitos prefeitos têm reprimido duramente os movimentos reivindicatórios realizados pelos guardas civis municipais, recusando-se a receber seus representantes e a estabelecer qualquer processo de diálogo que leve à melhoria de seus salários e condições de trabalho e, em consequência, à melhoria da qualidade do serviço prestado à população", conclui o parlamentar.
Autor: Da assessoria do deputado Roberto Felício
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