O Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju, que representa toda a categoria de Guardas Municipais de sua base territorial, tem como função primordial defender os interesses dos seus representados, se configurando assim numa representação com respaldo legal para negociação entre a categoria e o Órgão empregador, tendo como fundamento o artigo 8º, inciso I da Carta Magna.
Estaremos solicitando dos orgãos competentes (SEGOV, SMTT/Aracaju, CADA CIVIL, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA) que cumpram a Lei complementar Nº 169 de 24 de julho de 2009 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1979, que dispões sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe, no seu Art. 74. “A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa fica, temporariamente, afastado do cargo no âmbito da Corporação, permanecendo no lugar em que lhe competir na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, com a anotação esclarecedora da situação através da abreviatura Ag”
Nos incisos;
“X - Comandante ou Sub-Comandante de Guarda Municipal;
XI - nomeado para exercer cargo em comissão de Chefia ou Direção de órgão de trânsito municipal;
XII - nomeado para exercer cargo em comissão de Chefia ou Direção de órgão de defesa civil."
Estaremos solicitando a retirada dos Policiais Militares que se encontram trabalhando na Guarda Municipal de Aracaju e SMTT/Aracaju e que não se enquadram nas conformidades dos incisos “X e XI” citados acima.
Por uma Guarda Municipal combativa e legalizada
Unidos Somos Fortes!
Ney Lucio dos Santos
Presidente
SIGMA
Fonte: Blog Guarda Aracajú
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Postado por GCM Guilherme no Blog do GCM Guilherme em 1/09/2010 09:09:00 AM
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