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Amanda Almeida - Estado de Minas
Pedro Rocha Franco - Estado de Minas
Polêmica se arrasta há vários meses
Nesta quarta-feira, a fiscalização do trânsito da capital pode ganhar reforço. A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julga se a Guarda Municipal (GM) é passível de atuar no controle do tráfego da cidade. Depois de quatro interrupções no julgamento, resta o voto do desembargador Brandão Teixeira, que retornou de férias. Caso se manifeste contrário à concessão do poder à GM, o processo ficará empatado em 12 a 12 e o voto de minerva será dado pelo presidente do TJ, desembargador Sérgio Rezende.
Na última sessão da Corte Superior, no ano passado, quatro magistrados se manifestaram favoráveis ao argumento do Ministério Público Estadual (MPE), deixando o placar em 12 a 11. Segundo o promotor da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade e autor da ação, Renato Franco, a instituição tem atribuições previstas na Constituição e a elaboração de um estatuto não pode aumentar ou diminuir o poder da Guarda Municipal. “O argumento da prefeitura é frágil. Dizer que cabe ao município fiscalizar o trânsito”, diz o promotor. Apesar de confiante na ação, caso o Tribunal de Justiça dê parecer favorável ao argumento da prefeitura, o MPE deve entrar com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em contrapartida à queda das autuações por talonário, o número de multas eletrônicas emitidas por radares subiu 1,59% no comparativo entre 2008 e 2009 – 250.378 ante 254.384. A principal autuação da BHTrans refere-se a transitar em velocidade até 20% superior ao limite permitido, sendo essa a causa de 38,58% do total de multas. Na sequência, vêm estacionar em desacordo com a sinalização (9,78%) e dirigir com fones nos ouvidos ou falando ao celular (7,66%). Além da saída dos “chumbinhos” das ruas, a redução das multas segue a tendência do primeiro semestre do ano passado, quando o cenário apontou redução nas autuações. No primeiro semestre de 2009, foram 177.600 multas, enquanto no mesmo período de 2008, 190.102.
RECURSOS No próximo mês, com o fim do recesso do Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar o recurso da Prefeitura de Belo Horizonte que contesta a decisão dos ministros de proibir a BHTrans de fiscalizar o trânsito da cidade. Desde dezembro, com a publicação do acórdão do julgamento do mérito da ação, o único órgão a aplicar multas nas ruas da capital é o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar.
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