OAB adverte no STF que a lei é para todos, inclusive ao topo da pirâmide

Extraído de: Direito Vivo -  5 horas atrás

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ao discursar hoje (23) na cerimônia de posse do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, fez uma dura advertência aos atuais detentores de cargos eletivos e candidatos que insistem em desrespeitar a lei, lembrando que "a lei é para todos - do topo da pirâmide até a base - e, segundo a Constituição, todos são iguais perante ela". Enfatizando a importância de um Judiciário atuante para o fortalecimento da democracia, Ophir ressaltou que "a lei representa o antídoto contra qualquer prática de crime: não importa que seja um simples delito, passando pelo desrespeito à legislação eleitoral, até o mais sofisticado golpe de ataque ao erário público".

O presidente nacional da OAB sustentou a necessidade de se manter no Estado democrático de Direito os poderes interagindo de forma independente e harmônica, sem interferência de um sobre outro. "São noções elementares que remontam nosso modelo republicano e sobreviveram, graças a um Judiciário forte, às inúmeras aventuras golpistas de nossa história. Sempre que se buscou romper esse equilíbrio, tentando desqualificar decisões judiciais, evidenciava-se a marca dos governos arbitrários e discricionários", afirmou.

Se por um lado destacou a importância de um Judiciário forte e atuante para a defesa e consolidação da democracia, por outro Ophir Cavalcante criticou o que chamou de "voluntarismo judicial que atenta contra direitos fundamentais básicos e, por tabela, contra as prerrogativas dos advogados - prerrogativas que, tenho o cuidado de destacar, não são privilégios mas direitos definidos em lei". Segundo ele, essa atitude se expressa, por exemplo, nas escutas telefônicas ilegais e nas vozes que defendem a instalação de um "big brother" no país, "com todos vigiando todos".

Ophir criticou também aqueles magistrados que não cumprem o dever legal de morar nas Comarcas - "para onde se dirigem em alguns dias da semana, mais parecendo meros visitantes", observou -, bem como aqueles que até hoje não dispensam tratamento urbano aos advogados. Ele encerrou sua fala destacando que o perfil do novo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, "que se ajusta aos desafios da nova realidade nacional, desafios de um Brasil que irá exigir do Judiciário uma atenção especial para as demandas em praticamente todos os campos da vida política e institucional".

A seguir, a íntegra do discurso do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, na posse do presidente do STF:

"Mais uma vez, a Ordem dos Advogados do Brasil ocupa esta Tribuna para se manifestar em nome da sociedade civil numa cerimônia de posse do Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Devemos refletir este momento (e é o que faço agora) não como uma mera concessão protocolar, mas sim como uma demonstração do avanço e do respeito mútuo entre as nossas instituições.

A OAB comparece a esta tribuna, com muita honra, para dar voz à cidadania no espaço do Judiciário, um dos pilares sem o qual não sobrevive nenhum projeto de construção de nação democrática.

Digo "construção" porque sabemos todos que a democracia será sempre uma obra inacabada enquanto continuarmos a conviver com grupos que mancham a administração pública com práticas de corrupção; que abusam de poderes para violar direitos fundamentais; e que tentam transformar a aplicação da justiça em espetáculo pirotécnico, num vale tudo que acaba não valendo nada.

Ideologias do atraso que, infelizmente, teimam em resistir ao tempo, razão porque (reitero) o Judiciário está sempre a merecer nossa atenção redobrada, pois é um dos pilares indispensáveis para sustentar o edifício da dignidade humana.

Vossa Excelência à frente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, do qual a Ordem dos Advogados faz parte, teve uma importância crucial para, a partir de um diagnóstico interno fundado em números, aproximar o Judiciário da realidade do nosso País. Expressou-se com dignidade, nos autos e fora deles, quando necessário, com uma franqueza que se de um lado lhe custou críticas e incompreensões, de outro lhe granjeou admiração e respeito.

Neste País não se quebram algemas de séculos de autoritarismo sem pagar um preço, mas Vossa Excelência enfrentou todas as adversidades causadas pelas suas atitudes sem demonstrar temor e nem sequer preocupado em esperar o troco.

Sua maior contribuição, ao lado das inúmeras ações efetivas, dentre as quais destaco os chamados mutirões carcerários pelos quais traçou uma radiografia do inferno que é viver encarcerado e sem perspectiva de futuro, foi combater o voluntarismo judicial, os atalhos perigosos ainda arraigados em muitos setores da Justiça e que restringem direitos e reduzem qualquer cidadão à condição de suspeito de culpa até, ele próprio, provar a sua inocência.

O que se quis, e ainda se quer, por absurdo que pareça, é inserir o Brasil em um sistema panóptico, idealizado por Jeremy Bentham e descrito por Foucault: ou seja, todos vigiando todos, muito além do Grande Irmão de George Orwell.

Não são poucas as vozes defendendo que se instalem sistemas de vigilância eletrônica em gabinetes, repartições, escritórios - em cada rua, em cada esquina, em cada arbusto, se possível, transformando o cotidiano humano numa paródia de vida de inseto, na qual as provas são produzidas contra ele próprio.

Não existe outro sentimento, afora o da indignação, quando esse voluntarismo judicial atenta contra direitos fundamentais básicos e, por tabela, as prerrogativas dos advogados. Prerrogativas que, tenho o cuidado de destacar aqui, não são privilégios, mas sim direitos definidos por lei. E mais do que isso, direitos que não se restringem à pessoa do advogado ou advogada, pois alcançam o próprio usuário da Justiça, o cidadão, o jurisdicionado.

Enquanto isso, é triste constatar que ainda há alguns magistrados que não cumprem, como deviam, os seus deveres de morar nas Comarcas, para onde se dirigem em alguns dias da semana, mais parecendo mero visitantes. Há magistrados que não dispensam, como deviam, tratamento urbano aos advogados. Há magistrados que convidam advogados a se retirarem das salas de audiência. Há magistrados que só recebem advogados em horários preestabelecidos, inclusive com fichas de inscrição. Há magistrados que chegam atrasados às audiências. Há magistrados que não permitem que advogados retirem autos do cartório. Há magistrados que desconhecem o princípio constitucional da razoável duração do processo.

Tais procedimentos, devo ressaltar, não são generalizados, mas existem e é nosso dever denunciá-los, pois denigrem, afrontam, humilham e prejudicam de forma contundente o livre e sagrado exercício da defesa, em detrimento da atividade profissional e da cidadania. O abuso de autoridade cometido contra o advogado no exercício profissional é um atentado contra a própriaConstituição Federal. Logo, quem descumpre prerrogativa profissional prevista em lei é criminoso, está cometendo crime de abuso de autoridade.

Vossa Excelência, Ministro Gilmar Mendes, tem o nosso reconhecimento por neutralizar boa parte do furor populista de uma polícia pirotécnica e de uma justiça "injusta e falha", e fortalecer o conceito da "justiça justa", aplicada a todos, indistintamente, com celeridade e eficiência, baseada nos preceitos do Estado democrático de Direito.

Sob seu comando, o Conselho Nacional de Justiça ganhou um ímpeto na forma e na prática, fiscalizando a administração da Justiça ao identificar o acervo de processos sem decisão e exigir o cumprimento das famosas "metas". Para além disso, atraiu debates que, se antes eram impossíveis no âmbito dos tribunais, em razão do natural distanciamento entre o julgador e os julgados, hoje são indispensáveis para envolver todos os segmentos da sociedade organizada. O debate em torno das liberdades individuais contra o Estado Policial; sobre a desumanidade que é o sistema carcerário e a necessidade de políticas de efetiva reinserção social, tudo sob uma ótica humanista, são exemplos candentes dessa transformação.

Claro está, e seria injusto se não o registrasse, Vossa Excelência contou com o apoio decisivo de seus pares, nobres membros desta Casa e dos eminentes Conselheiros do CNJ.

A partir dessa constatação, traço aqui uma linha de reflexão para lembrar que a lei é para todos, e segundo a Constituição todos são iguais perante ela. Quando me refiro a "todos", significa do topo da pirâmide até a sua base, pois somente a lei, quando observada em seus ritos e procedimentos, representa o antídoto contra qualquer prática de crime. Não importa que seja de um simples delito, passando pelo desrespeito à legislação eleitoral, até o mais sofisticado golpe de ataque ao erário público.

Em um Estado democrático de Direito, os Poderes interagem de forma independente e harmônica, sem interferir um no outro. São noções elementares que remontam nosso modelo Republicano e sobreviveram, graças a um Judiciário forte, às inúmeras aventuras golpistas de nossa história. Sempre que se buscou romper esse equilíbrio, tentando desqualificar decisões judiciais, evidenciava-se a marca dos governos arbitrários e discricionários.

Lembrando Rui Barbosa, nosso patrono, os tribunais não usam espadas. Os tribunais não dispõem do Tesouro. Os tribunais não escolhem deputados e senadores. Os tribunais não fazem ministros e não distribuem candidaturas. Não elegem presidentes. Os tribunais não comandam milícias, exércitos ou esquadras.

Os tribunais julgam.

E é por medo dos tribunais que tremem os tiranos.

Não devemos esquecer que o nosso modelo político-institucional se deve, em grande parte, ao Judiciário, sobretudo a

Retirado de: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2164005/oab-adverte-no-stf-que-a-lei-e-para-todos-inclusive-ao-topo-da-piramide