RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

A Abraguardas, em defesa dos interesses de seus associados, encontra-se como "amicus curiae" em processo que prevê a recomposição salarial dos servidores públicos com fulcro no artigo 37, inciso X, Constituição Federal. Em 05 de novembro de 2013, houve a inclusão de mais uma entidade, APROFEM, desta forma, após julgado o Recurso Extraordinário, abre-se a possibilidade de requerer junto ao Poder Público a recomposição salarial, preservando o poder aquisitivo dos vencimentos do servidor.

 

Devemos ficar atentos as movimentações.

 

Segue última publicação sobre o Recurso Extraordinário:

 

3. S T F

Disponibilização:  terça-feira, 5 de novembro de 2013.

Arquivo: 21 Publicação: 13

SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089 (500) ORIGEM :AC - 3914135100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. :SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ADV.(A/S) :PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOFESC ADV.(A/S) :SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP ADV.(A/S) :WLADIMIR SÉRGIO REALE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL ADV.(A/S) :NAOTO YAMASAKI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO ASSIST.(S) :SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL ADV.(A/S) :RAUL CANAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FRANCEO DELFINO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :DOUGLAS MATTOS LOMBARDI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX- TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF ADV.(A/S) : JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA E OUTRO(A/ S) INTDO.(A/S) : SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS ADV.(A/S) : AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR ADV.(A/S) : JULIANO COSTA COUTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO INTDO.(A/S) : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM) ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN - ASSUCEN ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA B. LOPES VIVAS INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS ADV.(A/S) : REGINALDO LUIZ DA SILVA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL ADV.(A/S) : NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA - SINDIPOL/BA ADV.(A/S) :MARCUS VINÍCIUS CAMINHA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : ANTONIO SBANO JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL ADV.(A/S) : VERA MIRNA SCHMORANTZ E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN ADV.(A/S) : ROGÉRIO ROCHA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ASMPF ADV.(A/S) : CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINTERGS ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE ADV.(A/S) : LEONARDO CHAGAS INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SIND- JUSTIÇA ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) :PRISCILA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL ADV.(A/S) :MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP ADV.(A/S) :ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS INTDO.(A/S) :SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS ADV.(A/S) :WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA ADV.(A/S) :ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO ADV.(A/S) :OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO VECCHI PRATES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS ADV.(A/S) JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM ADV.(A/S) :ANA CRISTINA DE MOURA E OUTRO(A/S) Petições/STF nº 51.533/2013 (fac-símile) e 51.845/2013 DECISÃO VENCIMENTO - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO OMISSIVO - INDENIZAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO INICIADO - SINDICATO - ADMISSÃO COMO TERCEIRO. 1. Juntem. 2. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM requer a admissão no processo como interessado, com o objetivo de formalizar manifestações e memoriais. Discorre sobre o mérito do recurso e alega a relevância do tema em debate para os respectivos filiados. Apresenta procuração e cópia do Estatuto e indica o nome da advogada Ana Cristina de Moura para constar das futuras intimações. No extraordinário, discute-se o direito dos servidores públicos a indenização ante a inobservância da cláusula de reposição do poder aquisitivo dos vencimentos - artigo 37, inciso X, da Carta da República. O Tribunal, em 17 de dezembro de 2007, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada. A apreciação do recurso foi iniciada em 9 de junho de 2011, sendo suspensa em razão do pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia. 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. 4.Defiro o pedido formulado. 5.Publiquem. Brasília, 24 de outubro de 2013. Ministro MARCO AURÉLIO Relator