domingo, 28 de fevereiro de 2016

URGENTE - Requerimento dos CE'S de CAT.

Caros Associados do quadro de CE com CAT.

Atendendo a inúmeras solicitações, pedimos aos interessados a preencherem o requerimento abaixo, para fins de consolidar documentação probatória em caso de ação judicial.


MODELO DE REQUERIMENTO.


Ao Senhor Comandante da ____ (IR ou Outra unidade da GCM)

Venho através deste requerimento solicitar a Vossa Senhoria pedido junto ao DTRH da GCM, para fins de parecer sobre o acatamento das inscrições no processo seletivo de Promoção Vertical, daqueles que estão com o EQP vencidos e Psicológicos Vencidos por motivo de CAT.
Ocorre que este servidor pede um posicionamento quanto a esta questão, pois entendo que inexiste possibilidade de impedimento deste servidor, a participar do processo seletivo de Promoção Vertical ao Cargo de Classe Distinta, pelos motivos abaixo expostos:

1 - A doutrina jurídica, bem como a hermenêutica, indicam que inexiste lei inocula, sendo assim quando o legislador, valida o tempo de licença por acidente de trabalho ou doença profissional, na forma prescrita pelo inciso VI, do artigo 64 da lei 8989/79, validado também para fins de Promoção Vertical, na forma que reza o artigo 15 da lei 16.239/15, de certo não pode ser inócuo tal mandamento, sendo assim supera a exigência de EQP e de teste psicológico, mesmo porque devido ao afastamento justamente ocorrido por ACIDENTE DE TRABALHO, não foi possível a regularização de tais quesitos pelo requerente, que sequer foi convocado para esse fim.

2 - A legislação específica que versa o Acidente de Trabalho, a Lei Municipal 9.159/80 tem mandamento em seu artigo 3º, que o servidor não poderá ser prejudicado em sua vida funcional, devendo ser garantido a ele todas as vantagens do cargo, o que inclusive se refere as promoções de carreira, não podendo ser impedido de participar da seleção, somente por não estar com o EQP e o psicológico em dia, pois, a lei especial se sobrepõe a lei geral.

3- Temos ainda como exemplo o parecer da PGM e da Assessoria Jurídica da SMJ, ratificado pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, postado na informação nº 0911a/2013-SNJ.G, o qual ratifica o parecer destes órgãos, para fins de pagamento da Gratificação de Exercício de Atividade de Motorista e Gratificação de Exercício de Regiões Estratégicas, para os Guardas Civis Metropolitanos afastados de exercícios das atividades em decorrência de acidentes de trabalho.

A linha de entendimento juridico da PGM e da AJ da SMJ que proporcionou o pagamentos da GEAM e da GERE aos guardas mesmo afastados de sua atividade, por LM de Acidente de Trabalho, é a mesma a qual pode e deve ser aplicada aos CEs afastados de sua atividade, por Acidente de Trabalho, devendo participarem da Promoção Vertical, mesmo sem o EQP e o psicológico em dia, pois se estão de LM de CAT, foi por motivo de Acidente de Trabalho, fato que independeu de suas vontades.

Não é somente ilegal, mas é imoral o cerceamento dos CE'S no processo de Progressão Vertical, pois se tiveram prejuízo a sua saúde, sendo necessário afastamento por licença médica de acidente de trabalho, foi em decorrência de estarem em Atividade e servindo a municipalidade.

Em hipótese alguma poderiam serem cerceados agora neste momento importante de suas evoluções funcionais.

Por fim REQUEIRO, encaminhamento deste pedido AO DTRH DA SMSU, para fins de validação da inscrição no processo de promoção vertical, independente deste requerente estar ou não com o EQP e psicológicos vencidos, isso por motivo de LM por CAT, e conforme retro posto, existe entendimento que o GCM não pode ser prejudicado em sua vida funcional, e por este motivo, se inclui a evolução por promoção vertical ao cargo de CD.

São Paulo, ____ de _______ de 2016.
CE _____________ RF __________ DIST _____

Assinatura.

COPIAR E PROTOCOLAR URGENTE NA SUA ADMINISTRAÇÃO, ENVIAR CÓPÍA PROTOCOLADA ESCANEADA PARA O EMAIL abraguardas@gmail.com


ATENCIOSAMENTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ABRAGUARDAS.

21 comentários:

  1. boa noite.... eu estou nessa situaçao!! estava de cat e nao fiz o eqp .... tenho que entrar com o requerimento antes ou depois do recurso?? obrigado

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    1. Deve entrar agora com o requerimento e também no recurso que deve ser acompanhado de mandado de segurança, para que se garanta a vaga dentro do processo seletivo.

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  2. Saí de cat e não estou recebendo a gratificação de motorista. Tem como pleitear esse pagamento de qual maneira?

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  3. entre em contato com o email abraguardas@gmail.com e lhe enviamos o modelo de requerimento do ganho desta verba.

    Agradecido

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  4. Boa tarde, venho em prol dos CEs que também é o meu caso, solicitar um modelo de recurso para ser entregue na Divisão Técnica de Recursos Humanos da SMSU, onde fomos indeferidos e nem o numero de classificação foram divulgados, um desrespeito e discriminação total por parte da municipalidade pelo funcionário que perdeu sua saúde dando o sangue no serviço, onde na qual diz ' INDEFERIDOS, por não atender:
    A) art. 19 da Lei nº 16.239/05
    NIVEL I, categoria 4, PARA O NIVEL II, categoria 5:', e também outros companheiros barrado por outros motivos, solicito com urgência o modelo, porque só temos do dia 21 ao dia 31/03/2016 para recorrer, obrigado pela atenção a todos da ABRAGUARDAS.

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    1. amigo....eu imprimi o modelo acima, e vou escrever tudo no recurso!!! esse modelo ja esta explicando como nos defender!!! creio eu que seja assim!!! se eu estiver errado, insp. farias nos oriente por favor....

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  5. A classificação está explícita vai abranger os novos com nível superior e a antiguidade vai para o espaço, apenas para os injustisados segundas classes com mais de 18 anos de efetivo exercício, bem se a partir de agora o critério é esse,para todos, menos mal, eu vou aposentar com 20 anos de GCM com 2 salários mínimos. ...

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  6. A classificação está explícita vai abranger os novos com nível superior e a antiguidade vai para o espaço, apenas para os injustisados segundas classes com mais de 18 anos de efetivo exercício, bem se a partir de agora o critério é esse,para todos, menos mal, eu vou aposentar com 20 anos de GCM com 2 salários mínimos. ...no ano que vem turma 31

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  7. Quem tem faculdade saiu na frente, antiguidade ficou em segundo lugar, acho injusto.

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    1. Sinceramente, sem querer ofender ninguém, até porque acho que faculdade não torna ninguém melhor que outro que não tenha, mas valorizar os anos de estudo é necessário quando se sobe na carreira. Indica que a pessoa se esforçou para adquirir conhecimento, e isso é um diferencial. Não somente faculdade, mas qualquer curso que se faça agrega conhecimento.
      Isso é importante, independente do curso escolhido. Alguns dizem que os cursos de direito, gestão em segurança pública e afins deveriam ser mais valorizados que outros que não têm correspondência direta com as atividades fim da GCM. Quem diz isso geralmente é alguém que fiz um desses cursos. Entretanto, independente do curso, o ambiente acadêmico traz uma visão muito mais ampla da vivência profissional e faz com que o profissional se esforce um pouco na leitura, na produção de textos, trabalhos etc.
      Infelizmente na GCM já vi muito relatório de guardas antigos e até de graduados que não conseguem se expressar, e ao final do relatório, simplesmente não se consegue entender o que a pessoa quis dizer, sem falar nos erros de português. Documentos que muitas vezes vão parar no judiciário para instruir processos, é vergonhoso o GCM não saber escrever. E isso é o básico que todos deveriam saber, afinal, todos que aqui estão têm que ter pelo menos o nível médio completo. Afirmo que se todos soubessem pelo menos escrever e interpretar um texto, talvez o peso dado à antiguidade pudesse ser maior que o peso atribuído aos cursos.

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    2. Nobre colega, se você já viu muitos relatórios, deve ser administrativo ou encarregado. Mas não critique os colegas antigos, pois pelo baixo salário, muitos não puderam estudar devido a fazer bicos para sustentar a família e até mesmo pra não deixar a GCM morrer,( E hoje muitos comem o filé enquanto esses, continuam a roer o osso), pois chegou uma época que a GCM estava quase sem ninguém e com um salário menor que o mínimo. Antes de criticar os erros de português dos colegas, revise seu próprio texto. " Quem diz isso geralmente é alguém que fiz? ". O peso dado a antiguidade deveria sim ser maior, pois se a faculdade deve valer mais, então deveria se abrir concursos internos de nível II, III, IV para todos GCMs, inclusive os de nível I com faculdade.

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    3. Bom dia , colega.
      Entendo seu posicionamento sobre evolução, aprendizado e formação acadêmica.
      Então, se todos prestassem um concurso interno sobre tudo que envolve nossa profissão e uma das questões dessa prova seria redação.
      Se o G.C.M não souber escrever estaria reprovado, correto?
      Do que adianta ser formado, nunca ter pisado em uma delegacia, jamais ter trabalhado como encarregado de uma vtr, não saber nem falar no rádio e competindo com outro G.C.M perder porque esse é formado e saltou a sua frente com 120 pontos. Tá certo que generalizei, mas pode muito bem acontecer casos como esse ou até o que vc exemplificou aí...
      Continuo achando injusto e ajustes são necessários. Um abraço, guerreiro.

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  8. Caro Presidente,
    gostaria de por em questão que a administração Pública não cumpre a lei desde jan/15, a respeito da atividade física nas unidades, o que a Associação está promovendo para que se cumpra a lei e onde mais, podemos reclamar para o fiel cumprimento. CIPA, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, como associado, gostaria de ser orientado, como vários outros de minha unidade...

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  9. Pague uma academia e faça suas atividades físicas em seus dias de folga e para de entrar aqui e só ficar reclamando. Vai puxar um radar ou nova luz que você esquece rapidinho da atividade física, seu recruta.

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    1. Enquanto houver um imbecil pensando desta forma, de nada valerá a mobilização dos seus pares, estamos procurando profissionalismo e uma Instituição melhor, talvez este não seja o seu perfil e acho também que não é tão digno de ostentar a farda de nossa Corporação.

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  10. Estamos aguardando a pontuação de todo efetivo, ja que partiram deste principio, vamos ver a classificação geral do efetivo, nada mais justo ja que começaram com escolaridade, antes era segundo grau, quando entrei não me pediram faculdade, portanto é injusto esta forma de seleção,
    Porque que a grande maioria se não a maioria se efetivou no governo da prefeita Luiza Erundina, em 1992, com escolaridade de primeiro grau inclusive os que mais falam em estudo.agora o cara faz uma faculdade EAD de marketing de varejo, por dois anos e ganha 120 pontos e meus cinquenta cursos referente a carreira de nada adintou,meu amigo com uma pós em culinária levou a minha vaga. AGORA É FACIL MUDAR A REGRA DO JOGO AOS SUBALTERNOS. QUE NA REESTRUTURAÇÃO PASSADA FICAMOS FORA. AGORA VEM OS ESPERTOS DIZER QUE O MERCADO EXIGE TERCEIRO GRAU, ISSO É INCONSTITUCIONAL. IMORAL E INOPORTUNO. PARA QUEM AMASSOU BARRO POR MAIS DE 20 ANOS.

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    1. Bom dia vc de 1992, se conforme com seu fardo e com suas atitudes, se vc ainda é 2 classe, deve ter tido algum problema funcional.
      Agora não me venha com xororo, culpando quem fez faculdade EAD(80 pontos), pois já que vc teve tempo para fazer 50 cursos, porque não fez uma faculdade ead que vc acha tão facil. o sr. fala demais e age de menos. Tenta entar no curso EAD marketing e concluir!!!!!Tenho certeza que vc não tem QI para concluir.!!!!
      abraço

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  11. PARABÉNS A TODOS COLEGAS QUE TIVERAM A CORAGEM DE PELO MENOS TEREM REALIZADO UMA FACULDADE EAD, E FICO COM PENA DAQUELES ACOMODADOS QUE SÓ VIVEM RECLAMANDO E ESPERANDO QUE AS DIVISAS CAIAM DO CÉU. AGORA É A VEZ DE QUEM SE ESFORÇOU E DAQUI A UNS 10 ANOS TEREMOS NOVA REESTRUTURAÇÃO E COM CERTEZA ESSES MESMOS ACOMODADOS ESTARÃO AQUI CHORANDO OUTRA VEZ, OU JÁ APOSENTADOS COM UM MISERO SALÁRIO.

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    1. Discordo do nobre colega; pois as divisas estão caindo do céu, para os que fizeram faculdade, ao meu ver as divisas corretas, deveriam ser de acordo com o prontuário do profissional, o que ele fez em prol dos municípes, da instituição, os cursos de capacitação e não tão sómente uma faculdade, além do que a pmsp, deveria estar pagando um salário digno para que o profissional pudesse estar cursando o 3 grau, assim como o fizeram com os agentes vistores, onde num passado próximo pagou em pecúnia aos mesmos Cr$-500,00 (Quinhentos Reais) por mês para cursarem o 3 Grau, e como o nobre colega, mesmo disse, misero salário, como vai pagar uma faculdade boa, relacionada a segurança.

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    2. CARO AMIGO, NÃO É HORA DE FICARMOS NOS AGREDINDO VIRTUALMENTE NOS BLOGS DA VIDA, TEMOS MUITAS COISAS A REALIZAR, HÁ DÚVIDAS QUANTO AS LETRAS, BUSCA DE AUMENTO REAL, EFETIVO A SER COMPLEMENTADO NA INSTITUIÇÃO, APOSENTADORIAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, RESPEITO, PROFISSIONALISMO, CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO, UNIDADES DIGNAS, FARDAMENTOS, ARMAMENTOS, ENTRE OUTROS ITENS, TALVEZ AGORA SEJA A HORA DE UNIRMOS E COBRAR DO SECRETÁRIO, DO GOVERNO, DO PREFEITO, DIVIDIR UM POUCO DA ARRECADAÇÃO POIS O GCM ATUALMENTE É AUTO SUFICIENTE E NO MÍNIMO DÁ LUCRO PARA ADMINISTRAÇÃO AO MENOS FORNECER UM SALÁRIO DIGNO. ESQUEÇA O PLANO DE CARREIRA E BOLA PRA FRENTE, VAMOS NOS QUALIFICAR PARA PODER CONCORRER DE IGUAL PARA IGUAL COM OS DEMAIS E COBRAR DE QUEM DEVERIA NOS DAR RESPEITO E DIGNIDADE. AS ELEIÇÕES ESTÃO POR AÍ, E EM BREVE SEREMOS NOVAMENTE MOEDA DE CAMPANHA......

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  12. A listagem da mudança de letra saiu 08 de abril, e alguns GCMs foram promovidos, coisa de meia duzia, é a tal promoção horizontal que todos foram prejudicados, pois a contagem começou em 2015.muito bom , para quem ja não ganha quase nada ficou ótimo.

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