sábado, 19 de setembro de 2015

APOSENTADORIA ESPECIAL


Diante de tantas incertezas, pela falta de posicionamento da Administração Pública, no tocante à Aposentadoria Especial, temos um julgado de grande importância em um dos processos da Abraguardas, que nos mostra a possibilidade de galgar conquistas nas ações judiciais que buscam, de forma justa, trazer ao profissional da Guarda Civil Metropolitana a recompensa, ora tão almejada, que é o reconhecimento da Administração Pública do risco que corremos em nossa profissão, proporcionando a redução do tempo para a aposentadoria, a paridade e a integralidade.

Este Acórdão remete a aposentadoria especial do GCM com lastro na Constituição Federal, caindo por terra a interpretação da Administração Pública Municipal Paulistana sobre a inconstitucionalidade e principalmente sobre a paridade. 

Parabéns aos GCMs da cidade de São Paulo, os quais conquistaram no poder judiciário a primeira interpretação favorável sobre aposentadoria especial reconhecendo o direito a paridade, a integralidade e o pagamento retroativo  do abono de permanência.

Agora temos menos dúvidas e mais certezas.


Saudações azul-marinho,


Marcos Luiz Gonçalves
Diretor Abraguardas

A Abraguardas trabalha para você!




Acórdão na íntegra:

Registro: 2015.0000616773


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020322-74.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GILSON LACERDA RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e DIRETOR DA DIVISÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS VIOLANTE (Presidente), VERA ANGRISANI E JOSÉ LUIZ GERMANO.

São Paulo, 26 de agosto de 2015.

Carlos Violante
Relator
Assinatura Eletrônica
Apelação nº 1020322-74.2014.8.26.0053
Apelante: GILSON LACERDA RIBEIRO
Apelado:  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Comarca: SÃO PAULO  6ª Vara da Fazenda Pública

VOTO Nº 3.214                      

Mandado de segurança. Guarda Civil Metropolitano de São Paulo. Pretensão à aposentadoria especial. Admissibilidade. Art. 88, § 1º, II, da LOM na redação conferida pela Emenda 39/2015. Preenchimento pelo impetrante dos requisitos legais. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante provido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de lavra da eminente Magistrada Dra. Alexandra Fuchs de Araujo, que julgou improcedente a ação e denegou a ordem em mandado de segurança, pretendendo o recorrente a reforma do julgado, reconhecendo-se seu direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade do último salário que receber, nos termos do art. 88, § 1º, II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Em contrarrazões sustenta o Município de São Paulo a inconstitucionalidade da previsão legal acerca da aposentadoria especial aos Guardas Civis Metropolitanos, pleiteando a manutenção da r. sentença.

Deixou o Ministério Público de se manifestar sobre o mérito da demanda (fls. 103/104).

As partes foram consultadas e não se opuseram ao julgamento virtual (fls. 109/111).

É o Relatório.

Pretende o impetrante, Guarda Civil Metropolitano do Município de São Paulo, a concessão de aposentadoria especial, com base no art. 88, § 1º, II, da Lei Orgânica do Município.

Sustenta a Municipalidade a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica nº 36/2013, que inseriu o regramento acerca da aposentadoria especial aos Guardas Civis Metropolitanos à legislação municipal, por vício de iniciativa.

O art. 37 da Lei Orgânica estabelece:
“Art. 37 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
[...]
§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
[...]
III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”

A Emenda à Lei Orgânica nº 36/2013 foi resultante do Projeto nº 16/2011, de iniciativa de Vereadores, razão da alegada inconstitucionalidade formal do dispositivo.

No entanto, o art. 88, da Lei Orgânica do Município de São Paulo sofreu nova alteração em sua redação pela Emenda nº 39, de 24 de junho de 2015, objeto do Projeto nº 3/2015, de iniciativa do Prefeito, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 - O Município manterá sua Guarda Municipal, a qual se denomina Guarda Civil Metropolitana, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente.
§ 1º Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana serão aposentados, voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, sem limite de idade, com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, desde que comprovem:
- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se mulher;
- 30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se homem.”

Diante da nova alteração, não prevalece a alegação de inconstitucionalidade, obedecida pela recente Emenda a regra que determina a iniciativa do Prefeito para leis que disponham sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

O argumento do apelado de que as receitas auferidas não são suficientes para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios não pode ser entrave ao exercício de direito constitucionalmente previsto ao servidor público, nos termos do art. 40, § 4º, da CF.

Dessa forma, não existe impedimento para a aplicação do regramento da aposentadoria especial ao caso presente.

Os requisitos exigidos pela Lei Orgânica para a aposentação na forma pretendida são 30 anos de contribuição e mínimo de 20 anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana.

O impetrante ingressou na carreira da Guarda Civil Metropolitana em 13/11/1992, contando, portanto, com mais de 20 anos de efetivo exercício na carreira, e com tempo de serviço até 14/05/2014 de 36 anos 11 meses e 07 dias (fls. 14).

Dessa forma, o impetrante preenche todos os requisitos legais para a aposentadoria especial com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, devendo ser observada também a paridade, porquanto ingressou no serviço público anteriormente à publicação da EC 41/2003.

Em decorrência, faz jus o impetrante ao recebimento do abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, devido desde a implementação de todos os requisitos para aposentação que se deu somente a partir do início de vigência da Emenda nº 39 de 24 de junho de 2015 à Lei Orgânica do Município.

Para fins de acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionada toda a matéria debatida, relativa à Constituição e à Lei Federal, desnecessária a menção específica a cada um dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados e pertinentes aos temas em discussão.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso do impetrante, reformando a r. sentença, concedendo ao apelante a aposentadoria especial, com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, devendo ser observada também a paridade, condenando o impetrado ao pagamento do abono de permanência a partir da data em que atendidos os requisitos para aposentação que se deu somente a partir do início de vigência da Emenda nº 39 de 24 de junho de 2015 à Lei Orgânica do Município até a efetiva implementação da aposentadoria.

Pagará o impetrado as parcelas atrasadas do abono de permanência, com incidência de correção monetária, a contar dos respectivos vencimentos das parcelas, pelos critérios da Lei 11.960/09, e juros de mora também contados, no caso, dos vencimentos das parcelas pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), observando-se o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema nº 810) no RE 870.947.

 Condeno o impetrado ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais suportadas pelo impetrante, incabível a condenação em honorários advocatícios na espécie.


CARLOS VIOLANTE
Relator
mmb


49 comentários:

  1. Valeu Inspetor, agradeço a informação.

    Até quando este prefeito vai ficar cozinhando o galo e causando prejuízo ao erário público? Espero que este "basta!" emitido pela justiça acabe de uma vez com este descumprimento da lei de aposentadoria do GCM de São Paulo.

    Faltam-me apenas 2 meses para completar 30 anos de serviço, imagine como estou ansioso por ouvir noticias favoráveis a aposentadoria especial.

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  2. Grande inspetor Farias, Sabemos que aposentadoria com paridade, é ter todas as vantagens que o servidor da ativa venha ter.

    mas gostaríamos de saber o seguinte: não havendo paridade, há um índice oficial, por lei para garantir o poder de compra do servidor que vai se aposentar sem mesmo que seja sem paridade, ? é importante sabermos disso



    att


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    1. Caro amigo é pela lei que já existe, a qual proporciona somente os 0,001, está em pauta na mesa de negociação central proposta para mudança desta lei.

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  3. INFELIZMENTE, ESTE PLANO DE CARREIRA SÓ VINGARÁ SE TODOS OS GCMS EXIGIR NA JUSTIÇA SEUS DIREITOS QUE ESTA APROVADO.
    - DIREITO AS 04 HORAS SEMANAIS DE PRATICA ESPORTIVA.
    - PROMOÇÃO HORIZONTAL, A PREFEITURA NÃO VAI TER TEMPO DISPONÍVEL PARA PROMOVER OS CURSOS NECESSÁRIOS DEVIDO AO EFETIVO REDUZIDO E A GRANDE QUANTIDADE DE ATRIBUIÇÕES DA GCM.
    - EXISTE UMA GRANDE POSSIBILIDADE DEVIDO A PROBLEMAS POLÍTICOS E ECONÔMICOS DE NÃO SER REALIZADO CONCURSOS ATÉ O FINAL DESSE GOVERNO E NÃO CHAMAR OS APROVADOS QUE RESTA DO ULTIMO CONCURSO ASSIM A CARREIRA FICA ESTAGNADA, AQUELE SUBINSPETOR QUE ESTIVER ESPERANDO PROMOÇÃO VERTICAL COM CERTEZA TERÁ TEMPO PARA FAZER MESTRADO.

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    1. Caro amigo vc tem razão e já estamos nos movimentando politicamente para conseguir empurrar o governo.

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  4. com certeza a prefeitura recorreu desta decisão como tantas outras

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  5. Senhores desta dignissima associação em época em que o insp. Brigido e outros entrsram com o msndato de injunção sobre a aposentadoria especial, tambem entrei através da Abraguardas hoje tenho 28 anos de gcm e total avetbsdo 36 anos como fico nessa situação ? Atenciosamente CD Miranda SMTEL

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    1. Caro amigo Miranda, cada caso é especifico, peço encarecidamente que entre em contato com o Juridico da Abraguardas, para que sua dúvida seja esclarecida

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  6. POR GENTILEZA INSPETOR FARIAS com a restruturaçao fui a classe distinta mais como não recebi para este cargo e como ainda estou trabalhando na deac pois eu estou precisando mais como não é diferente o glorioso comando soltou uma ordem interna que estes profissionais fossem destacadaods para a regiao central pois exercem cargo de chefia mais não estão pagando porisso o senhor pode levantar o que está acontecendo ,pois mais uma vez a gestão destes veem contra os que trabalham grato att

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    1. Como assim não estão pagando. Todos estão recebendo conforme os cargos da nova carreira desde 1º de janeiro. Pode não ter sido efetivamente pago, o que creio que será a partir do pagamento de setembro, mas todos já ganham os salários da nova carreira.

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    2. O pagamento virá em outubro e as diferenças somente em fevereiro.

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  7. E aí o cabra já se aposentou?

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  8. Caros diretores da Abraguardas (agora insp.) peço um esclarecimento:

    Na data de hoje, 26.09.2015 saiu no DOM algumas publicações sobre tramitação de pedido de aposentadoria especial de GCMs com a seguinte redação "Tendo em vista que o servidor não detém as condições necessárias, para a aposentadoria especial conforme instrução
    do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, restando o presente prejudicado em sua tramitação.


    Sendo o termo novo para mim, pergunto: O que significa "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO" e qual a sua influência na aposentadoria especial do GCM?

    Desde já agradeço a atenção.

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    1. O perfil é uma exigência para a aposentadoria dos 25 anos por mandado de injunção, que remete as regras do INSS, portanto tem o DTRH que aplica aquela conta que diminui 20 % dos valores.

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  9. caro colegas embora esteja cético com relação a aposentadoria especial em 25/09/15 fui convocado para tratar de aposentadoria especial com base no mandado de injunção,novamente foi apresentada uma proposta indecente com a clara intenção de fazer todos abrir mão do pedido sendo apesentado um formulário para a desistência.durante a conversa questionei a senhora Silvia,Diretora do DTRH sobre a demora em conceder minha aposentadoria especial com base na nova lei, visto que já estava naquela divisão ha 10 dias e se não fosse atendido o artigo 101 da LOM iria cobrar responsabilidade funcional.diante do meu questionamento a diretora mostrou os quase 100 pedidos de aposentadoria especial que encontrava-se na sua mesa e iria ser encaminhada naquela data para autuação que é o 1°passo para a concessão da referida aposentadoria.segundo a servidora no mais tardar no começo de Novembro/2015 as primeiras aposentadorias sairão,esperemos que seja verdade que realmente acabe esta espera angustiante tantos para nós que estamos trabalhando de graças por já ter direito a aposentadoria como os demais que terão a certeza que quando completar seu tempo serão aposentado.

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    1. Agradeço seu esclarecimento colega.

      Se possível poderia detalhar a proposta indecorosa que lhe fizeram...
      Já ouvi coisas do tipo 80% da média dos últimos 5 anos e sem paridade mesmo agora após a emenda na LOM

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    2. formulario para desistencia da aposentadoria????? foi isso mesmo que entendi???? que absurdo!!!!! se o servidor pede sua aposentadoria, e porque quer se aposentar ...correto??? ai vem uma paisana, segurando documentos , formularios, de aposentadorias ja solicitadas, e diz que AINDA esta na mesa dela?????? essa senhora esta de brincadeira ne!!!! ela pensa o que? que e dona da gcm???? ainda mais tardar em novembro???? CD.... cade nossos direitos??? respeito em cumprir, o que ja foi solicitado...... nao sao ate 60 dias para publicar a aposentadoria, assim que o servidor solicita???? sra, silvia.....vai se interar mais pelos direitos dos servidores, e para de ficar brincando com nossa cara e oferecer formulario para desistencia de aposentadoria.... VAI LAVAR UM TANQUE BEM CHEIO DE ROUPA...porque seu lugar com certeza nao e ai!!!!!

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    3. Caro amigo a paridade e a aposentadoria estão por informaçoes não oficiais, quase prontas para sair, precisamos c omo disse aguardar o parecer da PGM

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  10. CD.... essa senhora dona silvia, manda mais que o comando??? que atitude absurda dessa pessoa!!!! cade o respeito conosco...onde esta que ninguem esta vendo isso!!!! queria que fosse o nome dela, la no meio dos 100 pedidos de aposentadoria, esperando a boa vontade e a birra de uma pessoa que nem da gcm e.... CD... nos ajuda ai.....!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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    1. Caro amigo são cargos politicos e infelizmente sofremos deste mal

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  11. O Insp. Farias não responde mais nada no blog,o que esta acontecendo esta doente,alguem pode informar.

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  12. INSP.Farias gostaria de saber sobre o C.D que exercer função de encarregado de equipe na D.E.A.C tera direito a receber por isso

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    1. O Camarada!, vc nao queria mandar? vá para onde for andado e de preferenia na cracolandia sem os auxilios devidos, pois centro não tem distancia e é macetoso, deixe os segundas classes quietinho em suas bases, pois não tiveram aumento algum..

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    2. Caro amigo a DEAC da gcm é diferente da delegada da pm o nosso valor é unico, tanto para o gcm quanto para o inspetor.

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  13. Os C.Ds foram deslocados para o centro para exercer função de encarregados irão receber por essa demanda

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    1. Já reebe por cargo de chefia? vc afinal foi a CD! não é mesmo? com um salário invejavel a qualquer pescador de barranco. e ou carroceiro, afinal é melhor que a construção civil.

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    2. Não, colega, infelizmente não vão. O valor da DEAC é o mesmo para todos, desde o GCM 3ª classe até o I. Superintendente. Essa é só mais uma das tantas coisas erradas por aqui...

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    3. Caro amigo não irão receber verba por ser encarregado faz parte da função.

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  14. Eita coisa bonita na Camara, cada um com um emblema diferente nos braços!!!

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  15. Aos colegas que possam e gostam de ajudar ao próximo, principalmente crianças com Síndrome da Dow, peço que doem alimentos em agradecimento as promoções que conquistamos. Podem ser doados na Paróquia São Carlos Borromeu - Vila Prudente, Av. do Oratório n. 3712, fone 29659429.

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  16. Na verdade caro anônimo, quando se fala em formulário para desistência, esta se falando do ABONO DE PERMANECIA, muitos guardas , terão tempo para aposentar-se, mas manifestarão o desejo de continuar no serviço público, daí ,
    entra o sugerido formulário para que esse, requeira o seu abono de permanência, vez que se trata de um direito constitucional, logicamente, uma vez solicitado, quando esse assim desejar, poderá abrir mão desse direito para aposentar-se.por isso
    se chama aposentadoria voluntária.

    OK grande abraço

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  17. O salário mínimo hoje segundo diversas pesquisas, deveria estar na casa dos 3.170 reais..Só para lembrar. Quanto é mesmo o base de um GCM 3 classe......

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  18. Silêncio né Inspetor Farias, já chegou lá aonde queria..kkkk

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    1. Caro amigo como já disse a reestruturação quando a oferta de cargos para CD não partiu de minha pessoa, portanto este comentário não me atinge.

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  19. Com todo respeito aos colegas, vamos olhar mais os nossos rabos e deixar de cuidar da vida dos outros. O Inspetor Farias tem os méritos dele e já fez muito por nossa classe, se não estiverem a contento, cobrem do sindguardas.

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  20. Aliás em breve haverá eleições no sindguardas e tudo está correndo a boca pequena, conforme publicação no "o cão de guarda notícias"

    http://www.ocaodeguardanoticias.com.br/2015/10/eleicoes-sindguardas-sp-e-agora-o-que.html

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  21. CARO ANÔNIMO DEFENSOR DO FARIAS,

    O SINDGUARDAS NÃO EXISTI, É TANTO QUE ESTÃO FAZENDO AS ELEIÇÕES POR DEBAIXO DOS PANOS DE UMA LEGAL , MAS IMORAL. É TANTO QUE NÃO TIVERAM A VERGONHA NA CARA DE PUBLICAR PARA OS SEU SINDICALIZADO QUE HAVERÁ ELEIÇÃO NOS DIAS 5 E 6 DE NOVEMBRO.
    É TANTO QUE VAMOS FAZER UMA CAMPANHA PARA NINGUÉM VOTAR,
    SEGUNDO O ESTATUTO, NÃO HAVENDO 2/3 DE VOTOS VÁLIDAS AS URNAS NÃO PODERÃO SEREM ABERTAS.

    RESUMO: ESTAMOS SEM SINDICATO, E NÃO PODERMOS CONTINUAR COM ESSA CARNIÇA QUE AÍ ESTÁ.


    NÃO CONDIÇÕES DE ASSOCIADO, O MÍNIMO QUE ESPERAMOS DA ASSOCIAÇÃO É UMA RESPOSTA DA QUILO QUE FOI QUESTIONADO, DO CONTRÁRIO NÃO TERIA RAZÃO DE EXISTIR NENHUMA DOPS DOIS.


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  22. Cade aposentadoria? De quem tem i direito?e que protocolou ?60 dias?cade a lei? Responsabilidade funcional de quem?informe pra mim advogados e representante da categoria...além de mandado de segurança me concedendo o direito.?..e quais providências q devo tomar? Não quero abono de permanência.não me interessa.quero que seja cumprida a lei a qual tenho direiro adquirido.Me respondao senhores.TKS.

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  23. Cade aposentadoria? De quem tem i direito?e que protocolou ?60 dias?cade a lei? Responsabilidade funcional de quem?informe pra mim advogados e representante da categoria...além de mandado de segurança me concedendo o direito.?..e quais providências q devo tomar? Não quero abono de permanência.não me interessa.quero que seja cumprida a lei a qual tenho direiro adquirido.Me respondao senhores.TKS.

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  24. Cade aposentadoria? De quem tem i direito?e que protocolou ?60 dias?cade a lei? Responsabilidade funcional de quem?informe pra mim advogados e representante da categoria...além de mandado de segurança me concedendo o direito.?..e quais providências q devo tomar? Não quero abono de permanência.não me interessa.quero que seja cumprida a lei a qual tenho direiro adquirido.Me respondao senhores.TKS.

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    1. De quem sera cobrado a responsabilidade funcional conforme o artigo 101 da lei organica do municipio sobre a aposentadoria ,se é o guardão já tava punido com certeza ,inspetor farias a quem devo recorrer pois já se passaram os 60 dias do meu protocolo.

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  25. Conforme a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ,no Art. 101 - O pedido de aposentadoria voluntária bem como
    as pendências respectivas deverão ser apreciados no prazo
    máximo de 60 (sessenta) dias após o seu protocolamento, na
    forma da lei. abraguardas,sindguardas,seja quem for,precisamos da ajuda de voces .....só quero me aposentar mais nada ....

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    1. Seu nome está na lista dos convocados para comparecer ao RH entre os dias 17 e 18 de Novembro para tratar da aposentadoria?

      Saiu convocação no diário oficial do dia 13/11/2015

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  26. Dia 28/09/2016 será o grande dia para aqueles que aguardam decisões judiciais.

    Saiu a convocação do Gilson neste Sábado dia 24/09 no diário oficial.

    dia 28/09/16 ás 10:00hs,para ser notificado
    acerca do pedido de Aposentadoria Especial.
    R.F NOME UNIDADE DE LOTAÇÃO
    653.429.5/1 GILSON LACERDA RIBEIRO CETEL

    Esperamos que não haja surpresas!!!

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