PPP – PERFIL PROFIOSSIOGRÁFICO PROFISSIONAL – MÁ-FÉ PROCESSUAL - APOSENTADORIA DE GCM GARANTIDA EM AÇÃO JUDICIAL É PARA SER CUMPRIDA!

Em uma ação judicial pela ABRAGUARDAS, entidade que representa seus associados e busca à defesa dos direitos dos Guardas Municipais do Brasil, foi obtido Acórdão que garante aposentadoria especial com paridade e integralidade a um servidor da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo, em que a Administração Pública, em sua defesa, juntou o PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) na alegação em querer demonstrar que o servidor não possuía os requisitos para obter sua aposentadoria, contudo, em recurso ao Tribunal de Justiça restou afirmado que o documento juntado (PPP) tinha por objetivo alterar a verdade dos fatos, pois o próprio Tribunal já havia afirmado que o servidor exerce suas atividades de forma especial, devendo ser garantido ao mesmo a aposentadoria também especial. Para melhor entendimento, assim destacou a decisão:

“Como se sabe, o guarda civil metropolitano, mormente na Capital, fica exposto a um alto risco de fatores externos e estresse e, por isso mesmo, exige regras também diferentes para fins de sua regulamentação e de inativação, encontrando-se enquadrado no art. 40, § 4º, da Constituição Federal...”

E a demonstrar que a tese produzida pela Prefeitura Municipal não possuía cabimento, assim ainda destacou:

“Contudo, de forma ardilosa, tentou a apelada rediscutir matéria já abrangida pela coisa julgada soberana, alterando a verdade dos fatos e atribulando ainda mais a morosidade da justiça, causando prejuízos a um número incontável de jurisdicionados.”

Deste contexto, afirmou que a defesa da Administração Pública com a juntada do PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) caracterizou “Má-Fé Processual”, vejamos:

MÁ-FÉ  PROCESSUAL    Configurada,  diante  da conduta  da  apelada  que  agiu  de  modo  temerário, alterando  a  verdade  dos  fatos  e  forçando  nova  decisão judicial,  apesar  a  coisa  julgada  -  Inteligência  dos  arts.  79 a 81, todos no NCPC   Recurso provido, com aplicação de multa processual. (g.n.)

A decisão judicial reconhecendo a “má-fé processual”, condenou a Municipalidade de São Paulo ao pagamento de multa processual em 3 salários mínimos, cuja condenação aos olhos da justiça é conduta grave..

Por fim, queridos amigos, estamos buscando de todas as formas fazer com que o servidor vem a ter a garantia dos seus direitos, como deixou bastante claro na decisão, em que o GCM de São Paulo exerce suas atividades em alto risco de fatores externos e estresse, ainda que muitos fecham os olhos a isso.

Você que possui mais que 25 anos de função, não aguarde as mudanças que tanto se fala, busque agora seus direitos. ASSOCIE-SE.

É a ABRAGUARDAS fazendo valer seus direitos.