O JUDICIÁRIO NÃO CRIA POLICIA JUDICIAL NA ACEPÇÃO DO ART. 144 DA C.F.

 A Abraguardas desde o dia 8/09/2020 recebe cobranças de seus associados quanto a notícia que está sendo veiculada por alguns Guardas Municipais do Brasil, que o STF teria “criado” uma Polícia Judicial e que isso implicaria em:

 

A)    Que o “STF” “transformou” seus servidores em Polícia para ficarem isentos do alcance da Reforma Administrativa;

B)    Que os Guardas Municipais deveriam se defender para alcançar o mesmo suposto benefício dos servidores do judiciário que foram transformados em polícia através de um simples parecer do “STF”;

C)    Que devido a esta decisão o GCM caíra em descrédito na questão do armamento e que não adiantaria SOP, ROMU, GOE e não irá adiantar especializada e nem treinamento.

D)    Que seria necessária uma ação judicial com o objetivo de conseguir judicialmente o mesmo feito dos servidores do Judiciário “recém transformados em Policiais”;

E)     Que qualquer associação que se respeita, iria promover uma ação, porque foi o judiciário que criou e pergunta cadê as entidades que arrecadam, e que o caminho é o “Supremo Tribunal Federal”.

 

Primeiramente nós respeitamos a “opinião” de todos, e lembrando que temos nossa visão técnica jurídica, o Dep. Jurídico da Abraguardas elabora este informativo para esclarecer os nossos associados conforme segue:

Esclarecimentos:

1)      Quanto a alegação “A” a resolução é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) órgão que não exerce a magistratura e não do STF, ele é um órgão administrativo e de controle interno do Judiciário, não é subordinado ao STF, foi criado pela Emenda Const. nº 45/2004, vejamos um resumo da natureza jurídica do CNJ extraído do sitio eletronico:

https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/52/edicao-1/conselho-nacional-de-justica

 

2. Natureza jurídica do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza constitucional-administrativa do Poder Judiciário brasileiro com autonomia relativa. É órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Sua natureza administrativa decorre do rol de atribuições do art. 103-B, § 4º, da Constituição da República, no qual não se vislumbra qualquer legislativa ou jurisdicional, haja vista o quadro constitucional normativo ao qual está submetido e que não permite leitura diversa. Assim, é vedada a atuação do CNJ, por intermédio de medidas administrativas/normativas revestidas de abstração e generalidade, que pretendam regulamentar matérias inovando o ordenamento jurídico (ADI 3367). 

 

 

2)      Item “B” o CNJ NÃO CRIOU UMA POLÍCIA NA ACEPÇÃO DO ART. 144, somente “alterou” a nomenclatura dos seus servidores da carreira de segurança interna os técnicos e inspetores de segurança com atribuição prevista no art. 3º da  Lei 12.694/2012, que passam a ter a denominação “simbólica” de Técnicos Judiciários – Segurança em Polícia Judicial para atuação interna, por RESOLUÇÃO INTERNA em 8/09/2020, na sessão presidida pelo Senhor Dias Tofolli na condição de Conselheiro presidente do CNJ e não na condição de Ministro do STF, sendo que a composição do conselho envolve diversos profissionais da Justiça, conforme previsão contida no Art. 130-A  da Const. Fed., portanto não há como os guardas buscarem o mesmo benefício através do judiciário, como visto é uma decisão Administrativa, que pode ser atribuída aos Guardas Municipais de forma similar, através de Lei Municipal, no mesmo sentido da resolução do CNJ para ação exclusiva nos prédios internos do poder público municipal.

 

3)      Item “C” a resolução do CNJ é válida somente para os prédios públicos do judiciário e não possui o poder de influenciar ou modificar as ações das unidades especializadas das Guardas Municipais que são regidas pela Lei nº 13.022/2014, Estatuto do Desarmamento e pelas Leis municipais, bem como as prisões de criminosos somente são possíveis mediante flagrante delito, conforme art. 302 /303 do CPP.

 

4)      Item “D” por se tratar de uma decisão interna com alcance somente na esfera dos prédios públicos do Judiciário, não há como se pleitear o mesmo feito, e como visto os servidores não foram transformados em “policiais” no sentido da polícia judiciaria, na forma prevista no art. 144 da C.F., o Presidente do CNJ Conselheiro Dias Tofolli foi bem claro ao explicar que Houve um “reconhecimento interno dos servidores” agentes e inspetores de segurança “para a defesa interna do poder judiciário” em seus prédios, “não irá conferir status de polícia no aspecto de segurança pública” e sim regula e o poder de polícia administrativo no interior de seus prédios, e é uma forma simbólica de reconhecimento, nem tão pouco irá mudar o regime jurídico destes servidores. Bem como a decisão NÃO IRÁ BENEFICIAR ESTES SERVIDORES na reforma administrativa, a não ser se forem inclusos textualmente todos os servidores do judiciário no projeto de lei da reforma.

 

5)      Item “E” o próprio Presidente do CNJ Dias Tofoli, indica que a resolução poderá ser questionada judicialmente quanto a sua constitucionalidade, mas para os Guardas Municipais a decisão pode servir de forte argumento de defesa para a denominação “Policia Municipal”, pois é um precedente para consolidar que pode ocorrer uma mudança genérica do nome da GCM por lei municipal. Sendo assim a resolução do CNJ no aspecto jurídico é favorável para nos auxiliar no objetivo de consolidar o nome Policia Municipal, pois serve de exemplo como argumento jurídico.

 

Quanto ao pagamento de honorários advocatícios a Abraguardas possui Jurídico Próprio e já está presente na ADI 5156 “Amicus curiae”, bem como poderá ingressar com qualquer medida solicitada pelos seus associados, não sendo necessário advogado externo para isso.

Colocamos o nosso jurídico para analisar a viabilidade qualquer tese de ação judicial que se tenha interesse em ajuizar, desde que de interesse comum, de forma gratuita sem custos adicionais de honorários advocatícios.

É necessário que o GCM veja o pronunciamento do Conselheiro Dias Tofolli, e PRESTE ATENÇÃO, ele está disponível no sitio eletrônico

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/criacao-policia-judicial-federal-cnj/

A sessão completa do item 9 da pauta da resolução está disponível no YOUTUB link

https://www.youtube.com/watch?v=neTLAYlTyV4&feature=emb_title

No intervalo de tempo ( 1:43:26 – 1:50:16).

Para sanarmos de vez a questão das Guardas Municipais temos a PEC 534 que está parada na Assembleia dos Deputados desde 2005, faltando a segunda votação, a PEC confere poder para as guardas de proteção das populações do município e poderia colocar fim a esta polemica que envolve as guardas municipais.

 

SOLICITAMOS A DIVULGAÇÃO DESTA NOTÍCIA PARA QUE O NOME DA ABRAGUARDAS NA QUALIDADE DE ENTIDADE DE CLASSE, NÃO SEJA MANCHADO POR ACUSAÇÕES QUE ENTENDEMOS SEREM DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO.

 

QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO DO ASSUNTO MANDE UM ZAP PARA O TELEFONE (011) 98105-3234 que teremos o prazer de esclarecer e ouvir opiniões a respeito.