AUMENTO POR SUBSÍDIO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GCM DE SÃO PAULO

O sistema de pagamento de vencimentos por subsídio surge com a Emenda Constitucional nº 19/1998, a qual traz alterações ao sistema remuneratório dos detentores de mandado eletivo, mais conhecidos como agentes políticos, buscando resgatar a moralidade e contrapor a disparidade, impondo o pagamento em parcela única, conforme redação dada ao artigo 39, parágrafo 4º, CF, vejamos:

4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

A implantação de novo sistema remuneratório aponta para o impedimento da criação de gratificações, evitando a majoração dos vencimentos através de dispositivo que proporciona maior ganho ao detentor de cargo político por pagamento de gratificações.

Cabe ressaltar que tal regra adquire caráter optativo aos vencimentos recebidos pelo agente público diferente do agente político. O Servidor público, estando organizado em carreira, poderá ter seus vencimentos estabelecidos por subsídios, conforme o contido no artigo 39, parágrafo 8º, CF, assim escrito: “A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do 4º”

Destarte, o pagamento por subsídio retira todas as gratificações ou pagamentos adicionais recebidos pelo agente político / público. Cabe salientar que a criação do subsídio se dará sempre por lei, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, CF, vejamos:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A maior divergência na imposição do subsídio para as carreiras da administração pública municipal da cidade de São Paulo está na ausência da definição do índice de reajuste aplicável aos subsídios, lembrando que, por experiência, a falta índice de reajuste nos impôs o ridículo e abusivo 0,01%, assim, vemos como remota a revisão geral anual dentro de moldes que se apresentem como justos e busquem a correção da tabela salarial com índice que se aproxime à inflação.

Os auxílios alimentação, auxílio refeição e auxílio transporte deverão permanecer às carreiras que optem pelo subsídio, pois trata-se de verba indenizatória, não sujeita nem mesmo ao teto remuneratório não podendo ser absorvida pelo subsídio, porém as demais vantagens serão absorvidas pela nova referência do optante. Assim, uma vez se estabelecendo o pagamento por subsídio, em nossa carreira, especificamente, o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, será incorporado ao padrão, inclusive a Vantagem de Ordem Pessoal e demais verbas de caráter remuneratório.

Como desvantagem do subsídio podemos citar os servidores com mais tempo que acumulam vantagens recebidas e decisões judiciais, cujo subsídio venha a superar o valor total fixada na lei que define o subsídio, serão elas absorvidas pelo novo padrão. Outra desvantagem que podemos citar é o pagamento de adicionais de localidade, de periculosidade, de risco, ou qualquer outra remuneração adicional, ainda, por se tratar de pagamento por parcela única, está presente a impossibilidade da aplicação de reajuste diferente ao reajuste geral, como está acontecendo com nossa carreira, através do Plano de Cargos e Salários.

Como vantagem do subsidio podemos citar a paridade e integralidade à aposentadoria, pois, o pagamento se dá por parcela única e se sujeito ao índice de reajuste geral.

Em relação ao dito por integrantes da Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo, sobre o aumento proposto às outras carreiras da administração pública paulistana, de forma imediata, se convertesse o sistema remuneratório atual da carreira de GCM para subsídio, estaria implícito um aumento imediato de 80%, o qual representaria a incorporação do RETP.

Observando os prós e os contras, concluímos que o recebimento da remuneração por subsídio, uma vez não definido o índice de reajuste geral, deixa refém o servidor a benevolência do administrador público, por não haver garantia de reajuste periódico com a finalidade de recomposição de perdas salariais.

Marcos Luiz Gonçalves

Diretor Abraguardas