segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

CNJ ensina preso a impetrar Habeas Copus e a redigir petição simples

CNJ lança cartilha com dicas jurídicas para presos

O Conselho Nacional de Justiça irá dar dicas jurídicas aos presos em uma cartilha com sete capítulos. Como impetrar um Habeas Corpus ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício são alguns dos itens do guia. A “Cartilha do Reeducando”, com 16 páginas, pretende orientar os presos sobre quais são seus direitos e deveres.

De acordo com a cartilha, cabe ao "preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos".

O guia é a segunda medida do CNJ que visa garantir a dignidade aos presos. Segundo o CNJ, a primeira ideia foi fazer os mutirões carcerários que já passaram em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a situação dos presos. O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com início previsto para o dia 23 de fevereiro.

Entre as informações dispostas, a cartilha também alerta que, "o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado". Ela também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Retirado de: http://www.conjur.com.br/2010-fev-19/cnj-lanca-cartilha-dicas-juridicas-presos

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