quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

PEC regulamenta aposentadoria especial de servidor

Na visão de sempre deixar o Servidor informado, a Oposição Sindical Cutista está mais uma vez mostranto que mesmo sem gastar o rio de dinheiro com a imprensa conseguimos levar as infromações de interresse do Servidor Público.

Recebemos esta PEC com satisfação, pois vem corrigir um erro praticado desde de 1999, quando FHC realizou a reforma previdência e de forma nefasta retirou varios direitos dos Servidores. Abaixo link e cópia da PEC

Pelo Servidor sempre! Saudação CUTista e em Azul Marinho!

Alexandre Pastova

Presdente da AGCMRP

Diretor FETAM/SP-CUT

Nazif: servidor público terá o mesmo tratamento dado ao trabalhador da iniciativa privada.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o tempo necessário para o servidor público que exerça atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física ter direito à aposentadoria especial.

Hoje a Constituição já garante o direito a aposentadoria especial a esses servidores e remete à lei complementar a regulamentação desse direito. A proposta de Nazif exige que essas pessoas tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que dispuser a lei, para ter direito à aposentadoria especial.

A PEC determina ainda que, enquanto não entrar em vigor uma lei regulamentadora específica para esses servidores, eles estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores do regime geral de Previdência Social.

"A inércia legislativa tem levado o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, a decidir que as normas aplicáveis aos empregados da iniciativa privada sejam adotadas para os servidores públicos, ante o princípio da igualdade de direitos, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei", diz o deputado.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Posteriormente, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli

Enviado por: Alexandre Pastova

Um comentário:

  1. É necessário que busquemos reinvindicar nossos direitos e ninguém melhor que os Sindicatos e Associações para isto.O profissional de segurança pública deve estar sempre respaldado pela Lei,e acima de tudo garantir seus direito constitucionais.....

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