A Lei 11.343/2006, que regulamenta o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, recebeu uma extensão no artigo que prevê a união de esforços com os estados na luta contra o tráfico.
Na quarta-feira (31/3), o presidente Lula sancionou uma nova lei que altera esse dispositivo para incluir os municípios em convênios com a União que tenham como objetivo a prevenção e a repressão do tráfico de drogas. A nova lei também inclui no objetivo destes convênios a prevenção do uso indevido e ações de reinserção dos já usuários e dependentes.
Leia a íntegra:
LEI Nº 12.219, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
Jorge Armando Felix
Retirado de: http://www.conjur.com.br/2010-abr-03/lula-reforca-uniao-cidades-combate-trafico-drogas
O secretário nacional de segurança não sabeque andamos armados, que as buscas devem ser sempre vinculadoas as polícias civis e militares.
ResponderExcluirÉ complicado a visão desse pessoal.Vai ser um trabalho de enxugar gelo, corre atraz de nóia.
VEJAM:
O secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, afirmou nesta quarta-feira que o combate ao crack deverá contar com a ajuda das guardas municipais. Ele adiantou que o governo federal está concluindo o programa nacional de combate a essa droga, que deve ser anunciado amanhã (20) presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lula anuncia amanhã plano de combate ao crack
PM faz a maior apreensão de crack do ano no Rio
Para Balestreri os guardas municipais têm mais facilidade de se aproximar dos dependentes de crack, POR ANDAREM DESARMARDOS e não serem vistos como repressores.
"As guardas municipais têm que ter um papel proativo, mas sempre vinculadas às polícias civis e militares. O contato fica mais fácil [por andarem desarmadas] pelo temor que a população tem de arma. Como o guarda não possui uma herança muito carregada de repressão, a juventude tem facilidade maior de se aproximar", disse Balestreri.
VEJAM O LINK:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u737799.shtml