Juízes e membros do Ministério Público defenderam, na última terça-feira (29/6), a ampliação de seu período de férias para 60 dias e o restabelecimento do recesso coletivo, extinto pela reforma do Judiciário, em 2004. A proposta foi discutida em uma audiência pública. As categorias pedem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (48/2009) com o argumento de que elas não têm carga horária de trabalho definida em lei. As informações são da Agência Senado.
Os defensores públicos também se alinharam em defesa da medida que pode vir a beneficiar esse grupo, caso prevaleça a emenda que o relator, senador Antônio Carlos Valadares, incorporou ao texto original da PEC, do senador Valter Pereira (PMDB-MS).
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, também se manifestou a favor. “É que o retorno das férias coletivas, ao suspender a tramitação dos processos, garantirá aos advogados a possibilidade de desfrutarem de férias sem o risco de perder prazos judiciais”, disse.
O texto original sugeria que o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro, sendo proibida a conversão em abono pecuniário. No entanto, depois de questionamentos anteriores na Comissão de Constituição e Justiça, Valadares acabou optando pelo intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, incorporando o tradicional recesso forense entre o Natal e o ano-novo. Do contrário, o período de férias seria mais extenso.
Os convidados à audiência rejeitaram a interpretação de que o restabelecimento das férias coletivas seria um privilégio. Para o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), César Bechara Mattar Júnior, a medida está "arraigada na tradição", sendo condizente com as características específicas das carreiras jurídicas.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, aproveitou para citar países que também adotam férias prolongadas para juízes e promotores. “É bom que fique claro que o tratamento dado ao tema no ordenamento jurídico brasileiro não é discrepante de países que podem ser tomados com paradigma”, afirmou.
Aperfeiçoamento profissional
Todos destacaram que as carreiras jurídicas envolvem “pesadas” responsabilidades e demandas. Conforme o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivo Rei Júnior, o juiz não se desliga ao deixar o trabalho. "Cada processo sensível e delicado nos acompanha à nossa casa, quando tentamos pegar no sono, ou quando saímos de férias", observou.
Ele foi mais um a chamar a atenção para a necessidade permanente de estudos e aperfeiçoamentos. “Há uma necessidade de constante atualização doutrinária, de ter contato com campos de conhecimento que não são concernentes apenas ao campo jurídico”, disse.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Atayde Chaves, destacou que os integrantes das carreiras jurídicas já não são "os melhores salários da Justiça", podendo perder mais prestígio e atratividade se consideradas ainda as condições de trabalho e as exigências crescentes quanto a desempenho e produtividade.
Na mesma linha, o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Airton Mozart Valadares Pires, criticou a tendência de se nivelar as categorias do campo do jurídico ao padrão burocrático geral. “Nesse momento, vão se dirigir às essas profissões apenas os fracassados, aqueles que não conseguirem sucesso em suas atividades privadas”, afirmou.
Na coordenação da audiência, o senador Valter Pereira classificou de equívoco as interpretações que teriam sido dadas inicialmente à PEC, apontado como um meio de estabelecimento de "privilégio para a magistratura". Segundo ele, a proposta foi ainda motivada pelo propósito de oferecer aos advogados, formada por maioria de profissionais autônomos, a possibilidade de contar com um período anual de férias.
Retirado de: Consultor Jurídico
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