Reunião Abraguardas com o Secretário de Segurança Urbana, ocorrida em 13 de março de 2017.

Na tarde de 13 de março de 2017, o Secretário de Segurança Urbana, como o Chefe de Gabinete receberam o Presidente da Abraguardas e o Dr. Reginaldo Luiz da Silva responsável do jurídico da entidade.

Na reunião foram entregues 9 (nove) ofícios com os seguintes conteúdos:

1º - Posicionamento sobre a convocação dos novos gcm’s.

O Secretário informou que até o final de março teremos a confirmação da convocação de pelo menos 250 (duzentos e cinquenta) novos guardas.

2º - Proposta de instituição por portaria de grupo de estudo objetivando o aumento do RETP, via decreto.

O Secretário informou que a proposta é de suma importância tendo em vista os baixos salários da base da GCM e irá encaminhar para estudo de viabilidade e retornará com a definição se iria aceitar ou não a proposta.

3º - Proposta de instituição por portaria de grupo de estudo com o objetivo de proposta de aumento em mais 10 % da Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana, instituída pela Lei nº 15.363, de 25 de março de 2011, na forma prevista em seu artigo 3º, via decreto.

Da mesma feita declarou a importância da proposta e irá encaminhar para estudo de viabilidade e retornará com a definição se iria aceitar ou não.

4º - A proposta da implantação do Planejamento Estratégico para a Guarda Civil Metropolitana.

O Secretário informou que existe uma publicação de um mecanismo legal, por parte do Prefeito João Dória, que possibilita a doação de serviços e produtos aos órgãos municipais e irá através deste instituto buscar parcerias com entidades certificadoras para iniciar a implantação do Planejamento Estratégico na GCM.

Na reunião foi posição unânime dos participantes que esta é uma importante ferramenta gerencial a qual irá dar maior segurança jurídica nas ações da GCM e irá proporcionar cada vez mais a capacitação tanto do operador como do gerente da Guarda.

5º - Proposta de criação de Portaria conjunta com a Secretaria de Educação e de Gestão, para a instituição de grupo de estudo para proposta de decreto que objetiva a efetivação do policiamento fixo nas Unidades Escolares, com substituição do serviço de vigilantes pelos guardas municipais.

Foi levado ao conhecimento do Secretário que hoje nas escolas municipais temos a segurança realizada por vigilantes de empresas contratadas, e que o serviço é deficitário, pois quando existe ocorrência policial, ou qualquer situação de segurança o vigilante tem somente a função de acionar a GCM ou a PM.

Que as verbas destinadas com este tipo de contração poderiam ser revertidas para a GCM na contratação de novos guardas que iriam substituir este tipo de serviço, e com isso consolidar a GCM no policiamento escolar.

O Secretário de demonstrou ser simpático a proposta e também ficou de encaminhar a proposta para estudo de viabilidade e retornará com a definição se iria aceitar ou não.

6º - Proposta de criação de grupo de trabalho permanente para buscar complementação de verbas e aquisição, via doações ou emendas parlamentares de armamento, equipamentos e uniformes para a GCM com base no decreto municipal nº 40.384/01, lei estadual nº 16.111/16, decreto federal 8.938/09.

Neste quesito o Secretário informou que o decreto 40.384/01 foi modificado recentemente e remete a autorização para doação para a atual Secretaria de Justiça Municipal, quanto a doação de armamentos disse que já teve uma reunião com o representante da “Glock” no Brasil e está em negociações para a doação de pistolas para a GCM, quanto ao uniforme está em contato com o Presidente do sindicato patronal do setor têxtil nacional também na busca de doações para uniformes da GCM, seguindo o que foi conseguido aos agentes da CET.

Quanto a doações via emenda parlamentar estadual informou que irá pedir ao Coronel Telhada a possibilidade de viabilizar a doação de equipamentos a GCM.

Bem com disse que iria estudar a viabilidade de instituição de um grupo permanente para esta tarefa.

7 º - Foi solicitado o uso precário de camiseta branca para o efetivo da GCM, em períodos de extremo calor.

A informação que o Secretário deu é que no momento se demonstra contrário a medida, pois isso iria deformar o uniforme da GCM, e que considera o uniforma um diferencial da instituição que confere credibilidade na atuação do Guarda.

Que irá também buscar parcerias para aquisição de camisetas tipo polo já utilizadas pelo pelotão de BIKE, para que não haja a desfiguração do uniforme que o considera muito bonito, pela cor azul e pelas insígnias e distintivos.

Pediu paciência ao efetivo e compreende as dificuldades dos operadores, mas acredita que dentro em breve a situação já irá ser resolvida.

8º - Foi solicitado a regularização do porte de arma para o aposentado da GCM.

O Secretário informou que a situação deve se buscar a regularização junto ao Ministério da Justiça, pois esta demanda não é dos órgãos municipais e que não poderia auxiliar neste aspecto.

9º - Foi solicitado que o Curso de Formação de Segurança Urbana seja elevado à categoria de curso superior, buscando o reconhecimento pelo MEC, como curso de Tecnólogo em Segurança Urbana.

O Secretário inicialmente informou que haveria impossibilidade devido a carga horária, mas foi informado pelos representantes da Abraguardas que o curso poderia durar os dois primeiros anos do estágio probatório, e que ele poderia ser formatado na modalidade semipresencial, EAD e a distância.

O Secretário informou que iria encaminhar a proposta e que já prestigiou a GCM colocando como Coordenador do Centro de Formação em Segurança Urbana um Inspetor Superintendente, sendo que poderia por lei trazer de fora da instituição pessoa externa aos quadros da Guarda para ocupar o cargo.

Outro importante assunto que surgiu foi a questão do plano de carreira, e foi informado que o Comando da GCM já estava elaborando estudo a respeito do assunto e que a princípio o Secretário acreditava que as associações já teriam sido convidadas a participar do estudo.

Informado que as entidades de classe não foram convidadas e sequer sabiam da existência de tal estudo, ficou de regularizar esta questão e de pedir ao Comandante Adelson a inclusão da participação das Entidades de Classe.

A posição de entendimento do Secretário e do Chefe de Gabinete é que na GCM não há uma pirâmide de cargos, tal qual existe na Policia Militar.

Foi informado aos mesmos que a lei de carreira da GCM segue os princípios da Administração Pública Municipal, implantados nas demais carreiras dos servidores e que este foi o melhor caminho tendo em vista o fracasso do plano anterior que tinha essa formatação militarizada, mas como não houve os concursos previstos na lei anterior isso trouxe enorme prejuízo ao efetivo da Guarda, por ter a carreira parada por mais de uma década sem concurso principalmente para o GCM 2ª Classe.

A visão inicial levada ao Secretário de fato poderá causar enormes prejuízos ao sistema de promoções verticais e de progressão funcional, pois na prática impediria a progressão automática dentro das categorias do mesmo nível.

O que foi levado ao Secretário, não sabemos por quem, foi a necessidade de se estabelecer número de vagas para todos os cargos da GCM, ou seja por exemplo hipotético no nível I deveríamos ter 4000 cargos de 3º e 2º 2000 cargos de 1º, 1000 cargos de CE, com isso não haveria a promoção automática prevista pela progressão funcional a qual possibilitaria a TODOS os que ingressam na GCM a alcançar em 9 anos o cargo de GCM CE.

Da mesma feita para os outros níveis se estabeleceria uma quantidade fixa de CDs os quais não iriam acessar no prazo de dois anos ao cargo de Subinspetor e sim teriam que aguardar abertura de vagas, o que poderia demandar um enorme tempo no cargo, ou até inviabilizar que alcance na atividade o cargo de Subinspertor.

Isso se replicaria para os Inspetores que iriam ter retirado o direito de ter seu acesso a categoria de Inspetor de Divisão daqui a dois anos de efetivo exercício, e também ao Inspetor de Agrupamento o que pela propositura já poderia causar impedimento de acesso ao cargo de Inspetor Superintendente já em janeiro de 2018, caso o estudo vingue em 2017.

Foi então informado ao Secretário que na realidade temos quatro cargos consolidados que são os cargos do Nível I operacionais, do Nível II supervisores, do Nível III gerentes e do Nível IV alta gestão e que estes cargos são subdivididos em categorias, esta configuração não traz prejuízos ao funcionamento da GCM .

Muito pelo contrário traz um incentivo ao Guarda para seguir na carreira e que esta estrutura é civil e não é de bom grado que seja posta uma equivalência a carreira militar pelas dificuldades enfrentadas na Prefeitura Municipal.

Ao final dos assuntos que foram discutidos se demonstrou aberto a novas visitações e análise de novas demandas.

Agradecemos ao Secretário Dr. José Roberto Rodrigues de Oliveira e ao Chefe de Gabinete Dr. Carlos Eduardo Righi pela oportunidade em ouvir a entidade e em garantir um canal aberto para negociações.